Fiança Boa Fé

houver qualquer renúncia de direito, a cláusula é nula. Artigo 424 do C.C. • Boa-fé – conduta sincera e leal das partes, em especial do segurado (no contrato de seguro de vida, deve o segurado indicar moléstias de que sofre; se ocultar, perderá o direito ao valor do seguro). Se o segurado mentir ou omitir: a) se estiver de má-fé: paga o prêmio vencido e perde o direito à garantia. b) se não estiver de má-fé: o segurador pode extinguir o contrato ou cobrar, mesmo após o sinistro,…

no Detran em seu nome. Prova relativa do domínio. Bem móvel. Automovel encontrado em posse do executado. Situação certificada por oficial de justiça. Transferencia do veiculo no registro após citação na ação de conhecimento. FRAUDE CONTRA CREDORES. BOA-FÉ AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO DE 1º GRAU : indeferiu liminar de manutenção de posse sobre o veículo penhorado no âmbito de cumprimento de sentença promovido pelos embargados. ORGÃO JULGADOR :…

DO BEM DE FAMÍLIA NOS CONTRATOS DE FIANÇA LOCATÍCIA Jaguariúna 2008 MANASSÉS TOSETTI RIBEIRO A EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NOS CONTRATOS DE FIANÇA LOCATÍCIA [pic] Orientador: Professor Mestre Flávio Fernandes Pacetta. Jaguariúna 2008 MANASSÉS TOSETTI RIBEIRO A EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NOS CONTRATOS DE FIANÇA LOCATÍCIA

além de ficar obrigado a pagar o valor do premio vencível, isso na área cível. Pode caracterizar também o crime de falsidade ideológica. 3 Natureza – art. 757. É um contrato. É aleatório. O art. 765 repete outro art. que fala do principio da boa fé. Se a boa fé é importante para s outros contratos, pro seguro ela é mais importante ainda. É um contrato oneroso, que o valor pago é o premio. É também bilateral. A seguradora não se obriga a indenizar, ela se obriga a ser cautelar, e quando…

Direito CONTRATOS EM ESPÉCIE - MANDATO, TRANSPORTE, SEGURO E FIANÇA CLAUDINEIA FERNANDA JORGE SALOMÃO GILSENILDO DOS SANTOS LIDIA LONKOSKI MIRIAM CAPINAN LINS ZULEICA SILVA VIEIRA MENDES Sinop 2013 CLAUDINEIA FERNANDA JORGE SALOMÃO GILSENILDO DOS SANTOS LIDIA LONKOSKI MIRIAM CAPINAN LINS ZULEICA SILVA VIEIRA MENDES CONTRATOS EM ESPÉCIE - MANDATO, TRANSPORTE, SEGURO E FIANÇA Trabalho elaborado em exigência da…

Autonomia da vontade das partes, a boa fé objetiva e a função social do contrato. a) Função Social do Contrato – A liberdade de contratar é a autonomia da vontade das partes, ou seja, o arbítrio com que as partes podem decidir e positivar suas decisões nos instrumentos que lhes sejam adequados. Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. b) Princípio da Probidade e da boa-fé – a probidade (honestidade) e a boa-fé constituem a…

anulável. Defeitos do negócio jurídico: - Vícios de consentimento (vontade do indivíduo, vontade deve ser livre e consciente): coação (irresistível, seja moral ou física); erro (erro parte de mim, achando que estaria certo); dolo (alguém utiliza a má-fé para induzir outrem ao erro); lesão; estado de perigo; SÃO ANULÁVEIS. - Vícios sociais (vícios em que a vontade coletiva é ferida): simulação (na ocorrência, o negócio é nulo, tudo que é nulo é imprescritível; fraude contra credores…

descodificação foi responsável pela criação de duas ou mais regras aplicáveis a mesma situação. Assim, ao invés de afastar uma delas, busca-se uma harmonização. Complementaridade possível entre Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, a partir da boa-fé objetiva e da função social do contrato (Enunciado 167 da III Jornada de Direito Civil – CJF/STJ). Diálogo Sistemático de Coerência: Havendo aplicação simultânea das duas leis, caso em que uma servirá de base conceitual para a…

para existir. Se não existir o contrato principal não tem porque existir o acessório. Ou seja, são aqueles cuja existência jurídica supõe a do principal, pois visam assegurar a sua execução. Ex.:Fiança é contrato acessório, estabelecido para garantir a locação, que é contrato principal; logo, a fiança não poderá existir sem a locação. Subcontrato: Quando um contrato deriva de um contrato principal. Obs.: a nulidade da obrigação principal acarretará a das acessórias, porém a destas…

INSTRUMENTO PÚBLICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PARCERIA PECUÁRIA – CESSÃO DE CRÉDITO – SIMULAÇÃO – PRESCRIÇÃO – ANULAÇÃO DO TÍTULO – PRAZO QUADRIENAL – ALEGAÇÃO PELO PRÓPRIO CONTRATANTE – POSSIBILIDADE, RESSALVADOS OS DIREITOS DE TERCEIRO DE BOA FÉ – MÁ-FÉ DO CESSIONÁRIO E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO – MATÉRIAS NÃO ALEGADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIDAS – CONTRATO VACA-PAPEL – ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS – RENDAS DEVIDAS – COBRANÇA…