processo penal

2. Norma processual penal no tempo e no espaço. 3. Princípios aplicáveis ao Inquérito Policial. 4. Formas de instauração do Inquérito Policial. 5. Formas de arquivamento do Inquérito Policial. 6. Espécies de Ação Penal. Características e princípios. 7. Critérios de fixação da competência. 8. Conexão e continência. 9. Espécies de prisão processual. Sistema polimorfo e binário. 10. Fiança. 1. Teorias do Processo. A importância do pensamento de Fazzalari. 2. Norma processual penal no tempo e no espaço. 3. Princípios aplicáveis ao Inquérito Policial. 4. Formas de instauração do Inquérito Policial. 5. Formas de arquivamento do Inquérito Policial. 6. Espécies de Ação Penal. Características e princípios. 7. Critérios de fixação da competência. 8. Conexão e continência. 9. Espécies de prisão processual. Sistema polimorfo e binário. 10. Fiança. 1. Teorias do Processo. A importância do pensamento de Fazzalari. 2. Norma processual penal no tempo e no espaço. 3. Princípios aplicáveis ao Inquérito Policial. 4. Formas de instauração do Inquérito Policial. 5. Formas de arquivamento do Inquérito Policial. 6. Espécies de Ação Penal. Características e princípios. 7. Critérios de fixação da competência. 8. Conexão e continência. 9. Espécies de prisão processual. Sistema polimorfo e binário. 10. Fiança. 1. Teorias do Processo. A importância do pensamento de Fazzalari. 2.…

seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009). (...) Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: I – da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009). - Lei n. 9654, de 2 de junho de 1998 (...) Art. 3o O ingresso nos cargos da carreira de que trata esta Lei dar-se-á…

Processo Penal I – N1 Atividade: Análise de Relatório de Inquérito Policial Profª Karla Beatriz N. Pires CENTRO UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS – UNI ANHANGUERA ALUNOS: Adry de Paula Pimentel, Renata Elias de Paula, Bianca Machado e José Henrique Soares 1- Como a autoridade policial tomou conhecimento da infração penal? Qual nome é dado pela doutrina a essa modalidade de nolitia criminis? A autoridade Policial tomou conhecimento através da prisão em flagrante, tendo o condutor 3º SGT PM GO…

Processo Penal II Decretação da prisão preventiva (material desatualizado no material impresso, portanto devo olhar esse assunto por aqui). . Para ocorrer à decretação da prisão preventiva pode acontecer em qualquer fase, seja no inquérito policial, ou seja, no processo judicial. Quem pode requerer a prisão preventiva é o MP, querelante (autor da ação penal privada), assistente de acusação, todos esses pode requerer. A autoridade policial não requer, ele representa pela prisão…

autoridade policial tomou conhecimento da infração penal? Qual nome é dado pela doutrina a essa modalidade de noticia criminis? Resposta: A policia tomou conhecimento do fato, através da empresa de segurança que presta serviço no local e que por monitoramento visualizou um individuo no interior da agência. Segundo a doutrina do professor Fernando Capez, dá-se o nome de noticia criminis (noticia do crime) ao conhecimento espontâneo ou provocado, por parte da autoridade policial. A…

RELAXAMENTO DE PRISÃO em flagrante - RÉU PRIMÁRIO - FIANÇA - ART 323 CPP EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DE .... Ref.: RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE OU ARBITRAMENTO DE FIANÇA (INICIAL) ...., (qualificação), domiciliado em .... e residente na Rua .... nº ...., Balneário ...., portador da cédula de identidade permanente de estrangeiro nº ...., por seu advogado adiante assinado, com escritório nesta Capital, na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e…

INQUÉRITO POLICIAL 1 – INTRODUÇÃO: O SISTEMA DE PERSECUÇÃO PREPARATÓRIO 2 – CONCEITO 3 – NATUREZA JURÍDICA 3-1- NATUREZA DO INQUÉRITO 3-2- NATUREZA DAS NORMAS E DOS ATOS 3-3- ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS ATOS 4 – FINALIDADE 4-1- ATIVIDADES DESENVOLVIDAS 4-2- FINALIDADE MEDIATA E FINALIDADE IMEDIATA 5 – PRINCÍPIOS 5-1- PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL 5-2- PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6 – POLÍCIA 6-1- ORIGEM HISTÓRICA 6-2- CLASSIFICAÇÃO 6-3-…

parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 1 (2,5 pontos) Basílio está sendo investigado pela prática de crime. Embora o inquérito não seja realizado sob o crivo do contraditório, o advogado de Basílio solicita que sejam realizadas diligências tendentes a comprovar sua inocência. O delegado de polícia, sem aduzir qualquer motivo, simplesmente se nega a realizá-las, alegando apenas que não está obrigado e atender ao pedido,…

admitir a liberdade provisória com ou sem fiança (art. 5º, LXVI). A palavra fiança vem de “fidare”, corruptela de “fidere”, que significa “fiar-se”, confiar em alguém. Nesse sentido, fiança é a fidejussória, isto é, a prestada por pessoa idônea, que se obrigava a pagar determinada quantia se o réu, ao ser condenado, fugisse, furtando-se ao processo e à execução da pena. Nos termos legais, porém, fiança é caução, de “cavere”, que quer dizer “acautelar”, servindo para designar qualquer…

Ilmo. Sr. Dr. Delegado de Polícia da Comarca da (Cidade e UF) Inquérito nº .......... (NOME DO INDICIADO), (nacionalidade, estado civil, profissão), residente e domiciliado na rua ........., nesta cidade, devidamente qualificado nos autos do Inquérito em epígrafe, vem, respeitosamente, perante V. Sa., por seu advogado firmatário, requerer o arbitramento de fiança mediante depósito em dinheiro, para que possa usufruir do benefício da liberdade provisória e defender-se solto…