Fiança Boa Fé

muito bem o legislador, “bebericando” em boas águas. Realmente, não teria cabimento que este tipo de criminoso pudesse cumprir pena em regime semi-aberto ou aberto. Tanto é que a lei não admite a possibilidade de qualquer progressão. É importante salientar que o criminoso hediondo deverá cumprir sua pena em estabelecimentos penais de segurança máxima. Outra conseqüência da Lei 8.072/90 é a impossibilidade da concessão de anistia, graça, indulto, fiança e liberdade provisória aos…

independente. Têm existência autônoma: compra e venda, doação etc. b) Acessórios – Ou dependentes, imprescindem da existência de outros contratos, tendo por função, via de regra, garantir o cumprimento de obrigações do contrato principal: penhor, hipoteca, fiança, caução etc. Relação de subordinação. d) Derivados – Aqueles em que um dos contratantes do ajuste principal transfere a terceiro os direitos correspondentes à sua posição jurídica, sem dele se desvincular: sublocação,…

SE VISLUMBRA GUARIDA A ESSA LIMITAÇÃO. d) Boa-fé à objetiva-se aqui evitar o reconhecimento da ilicitude da prova, caso os agentes de polícia ou da persecução penal como um todo tenham atuado destituídos do dolo de infringir a lei, pautados verdadeiramente em situação de erro. A boa-fé não pode sozinha retirar a ilicitude da prova que foi produzida. A ausência de dolo por parte do agente não ilide a contaminação, posto que é imprescindível não só a boa-fé subjetiva, mas também a…

inexistente, e, por outro lado, irrecuperável a quantia daquele que, vencido, satisfez voluntariamente a dívida, a lei fulmina de nulidade, de conseguinte, qualquer contrato que envolva o reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo, não alcançando, porém, o terceiro de boa-fé, a cujo respeito impõe-se uma aferição complexa de tal qualidade. No Brasil, a cerca desta matéria, há controversa, mesmo à luz das normas de Direito Internacional Privado. A jurisprudência é muito escassa,…

dívida de jogo, pode ser paga, mas não pode ser exigida. Paga não caberá ação de repetição de indébito (CC, art. 882). → Haftung sem Schuld (obligatio sem debitum): fiança, garantia pessoal prestada por alguém (fiador) em relação a um determinado credor. Fiador assume uma responsabilidade, mas a dívida é de outra pessoa. O contrato de fiança é celebrado substancialmente entre fiador e credor. Pode ser celebrado sem o consentimento do devedor ou até contra a sua vontade (CC, art. 820). …

assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Doutrina • Cuida-se de dispositivo específico sobre os princípios da probidade e da boa-fé. • O primeiro princípio versa sobre um conjunto de deveres, exigidos nas relações jurídicas, em especial os de veracidade, integridade, honradez e lealdade, deles resultando como corolário lógico o segundo. • O princípio da boa-fé não apenas reflete uma regra de conduta. Consubstancia a eticidade…

daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II – contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III – os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Obs.: o inciso III do Art.166, refere-se a motivo determinante comum à ambas partes, está em verdade, fazendo menção a causa do negocio jurídico. Causa é finalidade negocial, ou…

culposa, além da substituição por dinheiro devera arcar com perdas e danos. O mutuante não pode ser compelido a receber parceladamente, se assim não for pactuado O mutuante poderá exigir garantia da restituição ( real –hipoteca- penhor ou fidejussória- fiança)- art. 590 e 477 CDC tem regra fixando que nos financiamentos para consumo o consumidormutuário terá direito a abatimento de juros e demais acréscimos se efetuar o adiantamento de parcelas O mútuo em dinheiro só pode ser exigido em…

deterioração da coisa; d) a indenização pelas benfeitorias e o direito de retenção; e) a usucapião. Alguns entendem que a usucapião não é efeito específico da posse, porque depende da conjugação desta com outros elementos, como o decurso do tempo, a bao-fé e o justo titulo. É evidente, no entanto, que a usucapião tem a posse como uma de suas causas. A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA A proteção conferida ao possuidor é o principal efeito da posse. Dá-se de dois modos: pela legitima defesa e…

prisão em âmbito nacional, a separação dos presos provisórios e definitivos, etc. O antigo artigo 310 do código de processo penal brasileiro tolhia opções ao Magistrado e tornava inaplicáveis institutos, dentre estes a possibilidade de estabelecer fiança. Com a nova lei, o magistrado encontra disponíveis outras medidas cautelares diferentes da prisão para aplicar de forma isolada ou cumulada, a depender do caso concreto. Essas medidas estão elencadas no artigo 319 do CPP e,…