Fiança Boa Fé

Princípio da Abstração: decorre, em parte, do princípio da autonomia e trata da separação da causa ao título por ela originado. Não se vincula a cártula, portanto, ao negócio jurídico principal que a originou, visando, por fim, a proteção do possuidor de boa-fé. Não gozam deste princípio todos os títulos de crédito, mas se pode observar ser ele válido para as notas promissórias e letra de câmbio. http://www.direitonet.com.br/resumos/exibir/296/Titulos-de-credito - forma de…

emissão, deve ser preenchido de conformidade com os ajustes realizados. O descumprimento dos ajustes previstos pelos que deles participaram, não constitui motivo de oposição ao terceiro portador, salvo se este, ao adquirir o título, tiver agido de má-fé. Aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tem, lança a sua assinatura em título de crédito, como mandatário ou representante de outrem, fica pessoalmente obrigado, e, pagando o título, tem ele os mesmos direitos que teria o…

função social do contrato Função social e boa-fé objetiva ð o paradigma do Estado Liberal, pautado nos princípios da autonomia da vontade e da obrigatoriedade das convenções, traduz a concepção clássica do contrato (séc. XIX e XX), a qual sempre fora ensinada nos cursos jurídicos ð a teoria contratual teve que evoluir para acompanhar a nova "bandeira" do Estado Social ð com os direitos de terceira geração, surgiram, nos contratos, a função social e a boa-fé objetiva ð gerações de…

jurídica consistir num só ato; ou complexa, se for necessário a intercorrência simultânea ou sucessiva de mais de um fato, por exemplo, o usucapião que requer posse prolongada, lapso temporal, inércia do titular e em certas hipóteses justo título e boa-fé. Normas legais sobre a aquisição de direitos: adquirem-se direitos mediante ato do adquirente ou por intermédio de outrem; pode uma pessoa adquiri-los para si, ou para terceiros; dizem-se atuais os direitos completamente adquiridos, e…

- 421 C.C. Socialidade – O contrato deve atender a uma função social. O contrato não pode atender apenas os interesses dos contratantes, violando o interesse social. - 421 CC. Boa-fé – As partes devem ser honestas na formação e na execução do contrato, e mesmo depois de sua extinção. - 422 C.C. OBS: A boa-fé objetiva faz nascer deveres anexos (laterais, de conduta, derivados, acessórios), que não dependem do ajuste, expresso ou tácito, das partes, existindo independentemente da…

Estados, nos casos de competência da Justiça Estadual -, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes previstos nesta Lei, inclusive aqueles utilizados para prestar a fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; ........................................................................................................ § 1º A União e os Estados, no âmbito de suas competências, regulamentarão a forma de destinação dos…

obrigação não é mencionada no título, tornando-o abstrato em relação ao negocio original – NÃO se aplica esse princípio a todos os TC; Autonomia, Inoponibilidade das Exceções em Face de Terceiros de Boa-fé – quando o TC circula (endosso, transferência), não poderão ser opostas ao portador de boa-fé, as exceções pessoais que o devedor originário tem em face do credor originário (Decreto-lei “Cambial” 2.044/1908). EXCEÇÃO: títulos causais (duplicata). Autonomia, Geral: significa que as…

de conduta: boa-fé e lealdade – art. 113, 421 e 422. Cumprir a prestação em acordo com a palavra dada sem defraudar a confiança da outra parte. * Dever de: diligência, fidelidade, informação, segurança no tráfico jurídico, proteção, prevenção; liquidação etc. * Pretensão – nasce com o não cumprimento, pelo devedor, da obrigação de prestar um comportamento em seu vencimento. Direito das Obrigações * Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e…

um acréscimo (ex. compro uma vaca e ela tem um bezerro). Nesse caso, o devedor tem direito a cobrar por esse acréscimo. O acréscimo, no entanto, é diferente do melhoramento/ benfeitoria. Nesse, deve-se analisar a boa-fé de quem fez a benfeitoria no bem que é objeto do contrato. A má-fé precisa ser provada. A melhoria voluptuária deve ser aceita pela parte. Se não for, pode ser retirada do bem antes da sua entrega. Acessório – art. 233. Há duas situações diferenciadas no CC: o fruto e o…

art5CC). 4 PRINCIPIO DA BOA FÉ. Art.422CC. Os contratantes são obrigados a guardar os princípios da boa fé na fase contratual, na conclusão e na execução do contrato. A Boa Fé tem que ser referencial de condutado homem médio, é um dever, reciprocidade ética na relação contratual. Cria deveres contratuais paralelos e conexos ao contrato que vinculam os contratantes em todas as fazes da avenção. Ex.informação, integridade. Principio da boa Fé no CDC- vide art.40, II e art. 30. Boa Fé…