Fiança Boa Fé

quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito. § 1o Estende-se esta disposição a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo; mas a nulidade resultante não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé. § 2o O preceito contido neste artigo tem aplicação, ainda que se trate de jogo não proibido, só se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos. § 3o Excetuam-se, igualmente, os…

direito real? O fato de registrar o aluguel, não transmuta nada em relação ao aluguel. # A locação, qualquer ela, pode garantir uma garantia para pagamento dos aluguéis. # Lei 8245/91 sistema de garantias e de direitos. # Garantis locatícias: Fiança Seguro Fiança Caução Real Compra de Títulos de capitalização # Existem somente essas garantis, nenhum locador pode exigir garantias diversas. # Artigo 1467 CC – não se aplica a lei 8245/91. # Pode-se aplicar a todas as locações: sistema…

negócio que deu origem ao título. Contudo, deve haver uma compatibilização entre esse princípio da abstração e o princípio da boa-fé. Tal princípio não pode permitir iniquidades, protegendo credores de má-fé. Se o credor está de boa-fé, ele não deve realmente ser afetado por defesas causais, isto é, por defesas ligadas ao negócio jurídico. De outro lado, se o credor está de má-fé, não há motivo para protegê-lo e, por isso, ele poderá ser afetado pelo negócio jurídico que deu origem ao…

partr do Estatuto do Desarmamento elaborado em 2003, foi insttuída a Campanha do Desarmamento, visando à população portadora de armas sem registro o prazo de 180 dias para regularização de registro ou porte perante a Polícia Federal, ou entrega de boa-fé da arma de fogo com direito a indenização. Segundo dados do Ministério da Justça, a campanha resultou na entrega de 443719 armas de fogo, que foram destruídas pelo Comando do Exército, número que constatou o sucesso da campanha, que…

conceito de contrato na Roma antiga, estes eram bem diferentes dos atuais. Os contratos romanos eram na verdade fontes de obrigações. Passaram-se séculos e os contratos passaram pela idade medieval onde sofreram alterações e passaram a ter o ideal da boa-fé contratual, mas ainda distante dos ideais que temos hoje. Os Jusnaturalistas tiveram papel importante na criação do contrato, em 1625 Hugo Grócio no Livro, “Direito da Paz e da Guerra”, relata sobre as condições de fonte de…

MODELO - SENTENÇA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PASSO LARGO – SANTA CATARINA Vistos e examinados estes autos de Ação Anulatória de Contrato de Fiança sob o nº 003.03.000005-5, em que é autora Maria Mago Ada da Silva e réu o Banco Pikar Eta S/A. I – Relatório A autora ingressou com o presente feito requerendo a Declaração de Nulidade da fiança prestada por seu marido, o senhor João da Silva, no contrato de confissão de dívida celebrado com a empresa/ré, alegando ser casada em regime…

CONDICIONADA SE APLICA A LEI BRASILEIRA INDEPENDENTE DE QUALQUER CONDIÇÃO. Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; c) contra a administração pública, por quem está…

Princípio da Abstração: decorre, em parte, do princípio da autonomia e trata da separação da causa ao título por ela originado. Não se vincula a cártula, portanto, ao negócio jurídico principal que a originou, visando, por fim, a proteção do possuidor de boa-fé. Não gozam deste princípio todos os títulos de crédito, mas se pode observar ser ele válido para as notas promissórias e letra de câmbio. Classificação dos Títulos de Crédito - Quanto ao modelo: podem ser vinculados ou…

o pagamento de um débito com o valor do bem aplicado exclusivamente à sua satisfação. Interessa aos direitos reais de garantia (penhor, hipoteca, e alienação fiduciária). É uma grande vantagem sobre as garantias pessoais/obrigacionais como aval e fiança. Veremos no próximo semestre. Direitos Reais - Características Numerus clausus:Em razão dos direitos reais destinarem-se a operar-se contra toda coletividade, não poderá ser reconhecido juridicamente se não houver norma anterior que…

Boa-fé é a ética que se verifica na prática do ato. -> Boa-fé objetiva: é honestidade e probidade com a qual a pessoa mantém em seu comportamento. É um princípio geral que estabelece um roteiro a ser seguido nos negócios jurídicos. ->Boa-fé subjetiva: é a intenção (interna), um estado psicológico, firme crença ou ainda por ignorância (desconhecimento de situação fática) de estar agindo corretamente. Art.113- No reconhecimento da prática jurídica deve existir a…