Fiança Boa Fé

apresentando exceções pessoais referentes a anteriores portadores ou titulares da cártula, salvo se ficar cabalmente demonstrado que o atual titular recebeu a cártula de má-fé. Trata-se da manifestação processual do princípio da autonomia. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado do STJ em que se afastou a autonomia por conta da má-fé do portador da cártula: Ementa: Processual Civil. Comercial. Recurso especial. Execução. Cheques pós-datados. Repasse à empresa de factoring.…

urbanos e os procedimentos a elas pertinentes é objeto de minuciosa normatização pela Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991, conhecida como Lei do Inquilinato. No tocante às garantias locatícias, esse diploma legal prescreve: a) a caução, a fiança, o seguro de fiança locatícia e o aval são modalidades específicas. b) a presença de mais de uma das modalidades de garantia em um mesmo contrato de locação é permitida. c) a garantia da locação, em qualquer modalidade, se estende até a…

segurador, oneroso trazendo prestações e contraprestações, aleatório não havendo equivalência entre as prestações, formal sendo obrigatório a forma escrita, de execução sucessiva ou continuada, por adesão formando-se com a aceitação pelo segurado e de boa-fé. Tem como requisito subjetivo só poder contratar como seguradora pessoa jurídica autorizada pelo governo federal, para ser segurado ter capacidade civil,nem todos poderão ,funda-se no consentimento de ambos contraentes, não havendo…

nesse negócio jurídico. Apesar disso, deve haver uma forma semelhante entre esse princípio da abstração e o princípio da boa-fé. Tal princípio não pode permitir culpa, protegendo credores de má-fé. Se o credor está de boa-fé, ele não deve realmente ser afetado por defesas causais, isto é, por defesas ligadas ao negócio jurídico. De outro lado, se o credor está de má-fé, não há motivo para protegê-lo e, por isso, ele poderá ser afetado pelo negócio jurídico que deu origem ao…

produto a ser vendido. Neste caso, entende-se que o vendedor assegura ter a coisa vendida as qualidades por ele apresentadas. Ex: você prova um copo de vinho e o acha excelente. Compra uma caixa deste produto. Mas as demais garrafas não são tão boas quanto àquela que você provou. Na hipótese da coisa não apresentar as qualidades explicitadas pelo vendedor, ela poderá ser enjeitada, aplicandose as regras do vício redibitório (art. 510, CC). 3) Preempção, preferência ou prelação…

código civil de 2002, não apresenta uma definição especifica sobre esse limite. Questão de prova- Todo contrato social precisa atender uma função social. III. Boa- Fé. (Art. 422 do código civil.) Fé subjetiva – É a intenção interior – intenção dos contratantes. Todo contrato possui uma Fé subjetiva. Fé objetiva. É a exteriorização da má-fé. É ter com que pagar uma conta e não querer pagar. IV. Relatividade Perante Terceiros. Conceito de contrato – Art. 104, do código civil. Art. 104. A…

específicos. Quem tiver justo receio de sofrer dano proveniente da ruína da casa vizinha de obras pode pedir que o proprietário dê caução para garantia de indenização, da realização do reparo necessário, ou da demolição. A caução pode ser em dinheiro ou fiança. Como o pedido na ação de dano infecto é o de que o réu preste uma caução, em essência, como afirma Orlando Gomes, deve ser incluída dentre as ações cominatórias. Todavia, como pode ser ajuizada por qualquer possuidor, não está…

isente da obrigação, parcial, ou totalmente. 7. Princípio da boa-fé e da probidade: o princípio da boa-fe exige que as partes se comportem de forma correta não só durante as tratativas, como também durante a formação e o cumprimento do contrato. A probidade é um dos aspectos objetivos da boa fé podendo ser entendida como honestidade de proceder ou a maneira de cumprir os deveres, que são atribuídos ou cometidos a pessoa. 7.1 Boa fé subjetiva: denota estado de consciência, ou…

confiabilidade dos títulos de crédito. Por esse motivo, o sacador tem que se assegurar de que quando efetuar o pagamento do título de crédito, para que o credor entregue o mesmo a ele, pois se isso não ocorrer, o credor pode transferi-lo a um terceiro de boa-fé, que por ser possuidor do título, através da cartularidade, terá o direito de receber o crédito. Já no que se refere à literalidade, pode-se dizer, a grosso modo que somente o que está escrito na cartula é o que tem validade à…

seguintes requisitos: Será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade competente, sob pena de ilegalidade. Designará a pessoa que tiver de ser presa pelo nome, acunha ou sinais característicos, de forma clara e objetiva. Indicará o valor da fiança nas infrações que a comportem, evitando assim o cárcere aquele que tem direito a liberdade provisória. Será dirigido ao responsável pela execução da prisão. O mandado será passado em 2 vias, sendo uma entregue ao preso e outra ficando…