FIANÇA MERCANTIL

FIANÇA MERCANTIL Dá-se o contrato de fiança quando uma pessoa se obriga por outra, para com o seu credor, a satisfazer a obrigação caso o devedor não a cumpra. Necessariamente o afiançado deverá ser comerciante, e a obrigação afiançada derivar de uma causa comercial, não sendo obrigado o fiador ser comerciante; (Art. 256 do Código Comercial e Art. 818 do Novo Código Civil). Denomina-se fiança mercantil o contrato segundo o qual uma pessoa se obriga, perante um credor, a satisfazer o débito do devedor comerciante caso este não o pague, desde que a obrigação derive de causa comercial”. A fiança mercantil pressupõe que o afiançado seja comerciante, e que a obrigação afiançada se origine de causa comercial, inobstante não ser comerciante o fiador. Na fiança mercantil sobressaem, ainda, a característica da solidariedade e a inaplicação do benefício de ordem. Com essas definições, têm-se os principais pontos que diferem a fiança civil da comercial, que serão tratados em item próprio. O primeiro ponto tem relação com as partes envolvidas no contrato; o segundo trata da causa que gerou a fiança, sendo ela mercantil, será a fiança mercantil/comercial. Há que se notar ainda que o princípio da solidariedade estará sempre presente na fiança comercial. Por fim, o benefício de ordem, não compreendido na fiança comercial. CLASSIFICAÇÃO Unilateral – pois gera obrigações apenas para o fiador; Gratuito (em regra) – a fiança é um contrato gratuito, muito embora algumas vezes,…

Qual a diferença entre fiança, aval e assunção de dívida? [pic] Indique aos amigos O aval e a fiança são modalidades de garantias pessoais, ou seja, são prestadas por pessoas, mas essas duas possibilidades são bastante diferentes. O aval é medida mais restrita, ou seja, vai garantir o pagamento de determinado título de crédito, como nota promissória, cheque, letra de câmbio. Já a fiança serve para garantir contratos em geral, e não apenas títulos de crédito. O aval não decorre…

A DIFERENÇA ENTRE AVAL E FIANÇA Quando o assunto é aval torna-se comum uma confusão sobre este instituto e a fiança. Uma minoria das pessoas têm conhecimento das diferenças destas garantias e muitas estão todos os dias sendo inseridas nos títulos e contratos como avalistas e fiadores. Acrescente-se que aval e fiança são institutos corriqueiramente utilizados de forma equivocada nos mencioandos contratos e títulos. O entendimento da doutrina majoritária é de que a natureza jurídica…

conhecidas, e perecedoura de algumas observações da nossa parte, tendo o elemento humano configurando-se então como substrato da empresa e o fato de esta ser apresentada como um conjunto hierarquizado de homens não implica a expressa formalização das relações hierárquicas existentes entre eles, exceto no regime da separação absoluta. III Prestar fiança ou aval. Constantemente, a fiança e aval confundem, profissionais de outras áreas, que erroneamente se referem aos institutos de…

AVAL E FIANÇA NO BRASIL: Principais semelhanças e diferenças Sumário 1. Introdução; 2. Aval; 3. Fiança; 4. Principais semelhanças e diferenças; 4.1. Fiança X Aval; 5. Considerações finais; 6. Referências das fontes citadas. Resumo O aval e a fiança são institutos previstos em lei, pelos quais o avalista ou fiador se compromete a satisfazer a obrigação, no todo ou parte, caso o devedor principal não a cumpra, ou seja, um terceiro estranho ingressa ao negócio, com a…

Universidade Federal do Pará Campus Marabá Faculdade de Direito DIREITO COMERCIAL Marabá-PA Março/2013 Dennis Rennan de Araújo Sampaio Silva Erivelton Dias Fayal Geziel de Lima Viana Gustavo Lima Bueno Igor da Silva Spindola José Ubiratan Sompré Wilton de Miranda Nilton Alves DIREITO COMERCIAL Trabalho apresentado como requisito para obtenção da nota referente à 2ª avaliação da…

P o r t i f ó l i o Direito Comercial e Societário Universidade de Franca – Franca -SP. Aluno: Juarez Magalhães de Matos Professora: Maria Rafaela Junqueira Rodrigues Série: 2º Período - Ano: 2012 MATRICULA: 1132566 Araxa – MG, 24 de agosto de 2012 1. Introdução; 2. Aval; 3. Fiança; 4. Aval Fiança; 5. Bibliografia. 1. Introdução: O novo código civil, me vigor desde 11 de janeiro de 2003, fez…

TRABALHO DE CONCLUSÃO DA DISCIPLINA DIREITO COMERCIAL E SOCIETÁRIO. Orientadora: Maria Rafaela Junqueira Bruno Rodriguês. TRABALHO DE CONCLUSÃO DA DISCIPLINA DE DIREITO COMERCIAL E SOCIETÁRIO. Tema: Diferença entre aval e fiança. Aval X Fiança Fiança “ Fiança, derivada do verbo fiar (confiar) significando obrigado, do latim fidere, é aplicada na terminalogia jurídica no mesmo sentido da fidejussio dos romanos”. A…

Aluno: Marcilio Magno de Andrade Germano AVAL E FIANÇA As transações comerciais, por envolverem o patrimônio das partes, repercutem não só na situação econômica, moral e social, como também, casualmente, na de terceiros, estranhos ao negócio. As atividades comerciais, muitas vezes estão garantidas, seguras de eventuais imprevistos, por meio da fiança e do aval. O aval e a fiança são institutos previstos em lei, pelos quais o avalista ou fiador se compromete a satisfazer a…

nessas celas, também são seres humanos. TRABALHO DE DIREITO CIVIL III PROFESSOR: LUCIANA TEMA: FIANÇA - Artigo 818 a 839 C.C/2002 E AVAL - Artigo 897 a 900 ALUNO: JOAO BATISTA BRAGA PERIARD 3º PERÍODO (NOITE) Março/2012 Fiança e Aval são exemplos de solidariedade passiva decorrente de acordo de vontades. Então a Universidade quando financia o curso de um estudante, geralmente exige um fiador ou um avalista, de modo que se o…