Fiança Boa Fé

penal, etc. Artigo 814, parágrafo primeiro, do Código Civil de 2002: "Estende-se esta disposição a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo; mas a nulidade resultante não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé" 4) A invalidade da dívida de jogo não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé, como o banco que paga cheque emitido pelo perdedor ao vencedor. 5) Os prêmios oferecidos ou prometidos ao vencedor em competição de natureza…

interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; II - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; II - incentivo à criação, pelos…

do Comércio todos os documentos, cujo registro for expressamente exigido por este Código, dentro de 15 (quinze) dias úteis da data dos mesmos documentos (artigo nº. 31) , se maior ou menor prazo se não achar marcado neste Código; 3 - a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondências e mais papéis pertencentes ao giro do seu comércio, enquanto não prescreverem as ações que lhes possam ser relativas (Título. XVII); 4 - a formar anualmente um balanço geral do seu ativo e…

admitidos como condição ou base de validade das demais asserções que compõem dado campo do saber”. Os princípios pairam, pois, por sobre toda a legislação, dando-lhe significado legitimador e validade jurídica, colocando regras para que haja uma boa negociação entre as partes. Assim, os princípios são elementos básicos e indispensáveis, norteadores na elaboração e aplicação do direito. 2.3.1 Princípio da autonomia da vontade ou do consensualismo De acordo com o princípio da…

circunstancias, alegar sua menoridade para escapar à obrigação contraída. Consequentemente, não será juridicamente admissível que alguém se prevaleça de sua própria malícia para tirar proveito de um ato ilicito, causando dano ao outro contratante de boa-fé , protegendo-se, assim, o interesse público. Com visto, o artigo anterior tratou do menor relativamente incapaz, diferentemente, do artigo 181 que abrange a incapacidade em todas as suas modalidades. Vejamos, pois, o que…

contrato fosse indeterminadamente prorrogado, o que, de fato, aconteceu. Na sentença de primeiro grau, o juiz decidiu que “vencido o contrato e não manifestada, pelo requerido-fiador, sua disposição em continuar como garantidor da dívida, extingue-se a fiança, independentemente de cláusula contratual que os obrigue até a efetiva entrega das chaves”. Em seu voto, o relator explicou a evolução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, em princípio, tinha o mesmo entendimento…

produz consequências na disciplina das relações jurídico-cambiais. Um aval concedido em instrumento apartado da nota promissória, por exemplo, não produzirá os efeitos de aval, podendo, no máximo, gerar efeitos na órbita do direito civil, como fiança. A quitação pelo pagamento de obrigação representada por título de crédito deve constar do próprio título, sob pena de não produzir todos os seus efeitos jurídicos. Finalmente, pelo princípio da autonomia, entende-se que as…

efeitos de aval, podendo, no máximo, gerar efeitos na órbita do direito civil como fiança. - autonomia – o título de crédito goza de independência das relações referentes ao negócio jurídico que motivou a sua criação (art.888 CC). Portanto, o título de crédito posto em circulaçãp, que foi entregue a um terceiro de boa-fé, se desvincula do negócio jurídico que o originou, como forma de proteger o terceiro de boa-fé e conferir segurança jurídica à circulação do crédito representado no…

em regra, tem forma livre (Art.107 CC). Contudo, há uma exceção (art. 108) que versa sobre bens imóveis que verse sobre mais de 30 salários mínimos vigentes. Instrumento particular / instrumento público Público: documento feito em cartório; tem fé publica. Particular: feito por um escritório, residência, etc. É particular. 2.4. ESPECIAL (CONSENTIMENTO) Refere-se à manifestação de vontade dos contratantes. A- art. 110: (reserva mental). Pessoa guarda para si e não externa, não…

(contratos que tem tratos sucessivos - que é um contrato que perdura no tempo e dependem que, no futuro, as coisas - situação economica e politica - fiquem como eram no momento em que o contrato foi celebrado). Esta cláusula é sinônimo de justiça, de boa fé. Outros preceitos que permitem a revisão jurisdicional dos contratos (art. 413 CC). O poder judiciário pode intervir no contrato visando a harmonização com os bens sociais(lei de introdução às normas do direito brasileiro, art. 5º).…