Questionario Direito

1- Diferencie consumidor e fornecedor, apontando suas características.
Consumidor: é toda pessoa física ou jurídica que adquire algum produto ou serviço para seu consumo.
Fornecedor: é aquele que fornece mercadorias ou serviços ao consumidor. No Direito Brasileiro, e consequentemente, no Código de Defesa do Consumidor é considerado fornecedor toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que de alguma forma interfere no produto ou serviço assumido sua participação e responsabilidade pelo que fez.

2- No que consiste a política nacional da relação de consumo?
A Política Nacional de Relações de Consumo consiste em atender das necessidades dos consumidores com base os seguintes princípios:
I - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
II - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;
II - incentivo à criação, pelos fornecedores, de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;
IV - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
V - racionalização e melhoria dos serviços públicos;
VI - estudo constante das modificações do mercado de consumo

VII - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
VIII - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor

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