jogos de azar X ordem publica
Ordem Pública X Cobranças de Jogos de Azar
E o Direito Internacional Privado
A ordem pública representa os valores e ideias de justiça de determinada nação, e está diretamente ligada a ideia de soberania dos povos e nações, uma vez que, determinada nação pode legislar livremente sobre determinada matéria - com algumas restrições como de direitos humanos - mas nunca pode vincular as demais nações a esta legislação, a suas jurisprudências ou doutrinas. A cerca desta matéria Luiz Olavo Baptista nos traz - Ao se aplicar o direito estrangeiro, aparentemente ocorre uma brecha na soberania. Com efeito, aí o Juiz estaria reconhecendo uma autoridade ou a competência ao legislador estrangeiro autor da norma aplicada.
Em contrarrazão o juiz deve ter cuidado ao deixar de aplicar lei e sentenças estrangeiras, o fazendo apenas, quando esta representar afronta irremediável ao seu ordenamento jurídico, seus princípios e diretrizes. Cada Estado, no âmbito de sua competência interna, define a licitude de diversas práticas, entre estas práticas controversas, temos o jogo. Como por exemplo nos Estados Unidos da América, segundo Cooper (2004), 48 estados haviam legalizado alguma forma de jogo, destes, 27 têm previsão legal para existência de cassinos, também devidamente legalizada, na América do Sul, tanto no Paraguai, como no Uruguai (Punta del Este).
Assim, o jogo explorado por cassinos é lícito em diversas partes do mundo, sendo atividade proibida pela legislação brasileira. Resta saber se a dívida contraída por um brasileiro, em um