Fiança Boa Fé

Código Tributário Nacional, art. 133. Restabelecimento: O alienante de um estabelecimento empresarial não poderá se restabelecer para competir com o adquirente, pois é assegurado ao adquirente a venda da clientela e do aviamento, com fundamento na boa fé objetiva. (Art. 421 e 422, CC/2002) O alienante do estabelecimento poderá se restabelecer se houver cláusula expressa nesse sentido, independente da concorrência (Art. 1.147, CC/2002) A restrição do restabelecimento do…

através de palavras. Escrita: Pessoas colocam suas vontades em um papel e só depois de assinado há o contrato. Procedencia do papel, Pública: vem de papel público, tem que ter o timbre da republica federativa do brasil, através daquele está investido com fé pública. Escritura publica contrato feito por escrito publico. Escritura comprova que é dono? Não, apenas gera a obrigação de transferir tituridade, esta se dá através do registro Procendencia do papel Particular: escrito em papel…

Resumo: Aval e fiança como garantias pessoais para garantir o adimplemento das obrigações contraídas por terceiros, suas características, peculiaridades e diferenças; intervenção de terceiro no processo, a fim de resguardar o seu direito sobre a garantia prestada por outrem de forma irregular. Palavras chave: aval, fiança, intervenção de terceiro. Sumário: 1- Introdução; 2- Aval; 3- Fiança; 4- Aval e Fiança; 5- Intervenção de Terceiro; 6- O Chamamento ao Processo e a Garantia…

Faculdade Triângulo Mineiro Geízia do Nascimento Araújo FIANÇA E LOCAÇÃO DE COISAS ITUIUTABA – MG SETEMBRO – 2013 Geízia do Nascimento Araújo FIANÇA E LOCAÇÃO DE COISAS Trabalho da disciplina Direito Civil e Comercial, orientado pela Prof.ª Márcia Fratari Majadas, para o 1º ano do curso de Administração. ITUIUTABA – MG SETEMBRO – 2013 1 - EFEITOS DA FIANÇA E SUAS EXTINÇÕES 1.1 Das Garantias do Locador Para que…

civilmente capaz. Se não tiver essa capacidade, o negócio será nulo ou anulável. c) consentimento: é preciso consentir em relação ao contrato, suas partes e cláusulas. Não pode ter vício (erro, coação, dolo) e a vontade tem que ser livre e de boa-fé. 3.2) requisitos objetivos  ligado ao objeto (art. 104, II): é preciso que o objeto seja lícito, idôneo, possível, determinado ou determinável e com valor econômico. OBS 1  determinável: de início não é determinado, mas poderá…

solvência do devedor. O endossatário pode cobrar a dívida. Para se defender, o devedor não poderá arguir matérias atinentes à sua relação jurídica com o endossatário (subprincípios da autonomia e inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa fé). Cessão Civil de Crédito “É um negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor de uma obrigação (cedente) transfere, no todo ou em parte, a terceiro (cessionário), independentemente do consentimento do devedor…

Pela jurisprudência não tem validade mesmo que o estacionamento seja gratuito, porque há uma vantagem indireta para o fornecedor do serviço ou produto; 2. analisando os arts. 827, 828 e 424 do CC, não tem validade a renúncia a benefício de ordem na fiança celebrada por adesão. Enunciado 172, CJF – as cláusulas abusivas não ocorrem exclusivamente nas relações jurídicas de consumo. Dessa forma, é possível identificar cláusulas abusivas em contratos civis comuns, como por exemplo, aquela…

Procedente: envia os autos ao juiz substituto legal do juiz suspeito e são declarados nulos os atos processuais já praticados. O juiz poderá ser condenado às custas se cometeu erro inescusável. Improcedente: os autos são devolvidos ao juiz e se houve má-fé do excipiente, o tribunal aplicará uma multa. REQUISITOS: Petição assinada pela própria parte ou por procurador com poderes especiais (atenção para o defensor público). Petição com documentos e rol de testemunhas LEGITIMIDADE:…

delas não prejudica as demais. Conforme o exposto, podemos notar que este é o principal princípio dos títulos de crédito, cujo o qual ainda possui dois outros subprincípios: o da abstração e da oponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé. 3 Forma de Circulação (Endosso) A classificação mais importante dos títulos de crédito é feita quanto a sua circulação, da seguinte maneira: Títulos ao portador, que são aqueles que não expressam o nome da beneficiada. Tem como característica a

estudo da disciplina Direito Civil, no que tange os Contratos em Espécie. 2 FIANÇA 2.1 CONCEITO Primeiramente, devemos ressaltar que no sistema brasileiro as garantias podem ser “reais”, que é o caso da hipoteca, penhor e anticrese, ou “fidejussórias”, ou seja, de natureza pessoal, na qual certa pessoa se responsabiliza, na falta do devedor principal, a arcar com a dívida assumida. Deste modo, a fiança é uma garantia pessoal, ocasião em que o fiador fica obrigado a…