Fiança Boa Fé

Obtenção: Em geral por pagamento de fiança (inclusive pg por outrem). Quando requerer: Até qdo não transitar em julgado a sentença condenatória. Não pode Liberdade Provisória: a) Crimes hediondos, prática de tortura, tráfico de entorpecentes e o terrorismo (5o C, 2o L. 8072/90); b) autores de ações de grupos armados civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático (5o XLIV CF). FIANÇA Caução para réu responder processo em liberdade. Não tem fiança: a) nos…

necessária participação de um dos cônjuges nos negócios realizados por outro quando o ato praticado puder prejudicar o patrimônio familiar. A outorga uxória é necessária em diversos atos potencialmente lesivos, como no caso do cônjuge que vai prestar fiança ou aval, por exemplo. Quando a outorga uxória é exigida por lei, a falta dessa autorização pode repercutir na validade do ato praticado pelo outro cônjuge. Portanto, a outorga uxória tem por objetivo proteger o patrimônio comum do…

adquiriu à vista o tão sonhado aparelho por apenas R$ 1.000,00. Ao efetuar a compra foi emitida uma Nota Fiscal com numeração 327443, datada em 04/10/10 o que demonstra que a requerente estava adquirindo um produto de origem lícita e que assim fez de boa-fé. Entretanto, mesmo sem provas que o aparelho é de origem ilícita, a requerente foi detida e conduzida para a delegacia onde ocorreu a lavratura do auto de prisão em flagrante, a mesma apresentou a nota fiscal ao delegado e disse que…

FIANÇA 1. Noção – Fiança é forma de garantia. O pagamento de uma obrigação pode ser assegurado pela oferta de um bem ou pela apresentação de pessoa idônea. Na primeira hipótese, por meio de um dos três direitos reais de garantia: penhor, hipoteca, anticrese, ou seja: a) tradição efetiva de um bem móvel em garantia do débito; b) constituição de garantia sobre um bem (móvel ou imóvel), para, com o seu produto, em alienação, obter dinheiro, solver o débito; c) entrega de um imóvel…

Especialista em Direito Civil pela UNIFEV, mestrando em Direito pela UNIVEM CONTRATOS EM ESPÉCIE (4º SEMESTRE) Santa Fé do Sul – SP 2013 Aspectos relevantes sobre obrigações e contratos (concursos e oab) 1. O que é adimplemento substancial (substancial performance)? Trata-se da violação da boa fé pela parte prejudicada pelo descumprimento mínimo de obrigações da outra parte (inadimplemento mínimo). Se um dos contratantes descumpre as…

exclusivamente, uma proteção ao credor. Em regra, quando houver um conflito entre o interesse de um credor de boa-fé e um devedor de boa-fé, a solução será dada a favor do credor. O título de crédito é um título de resgate. Ao realizar o pagamento, o devedor deve ter o cuidado de exigir a entrega do título, para evitar que este volte a circular e, chegando às mãos de um terceiro de boa-fé, a obrigação lhe seja novamente exigida. (24.02.11) Título de crédito Conceito: é um documento…

disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; III - prestar fiança ou aval; IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação. Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.…

pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário; II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa. → manter e garantir o uso: boa fé, art. 422 do CC. → Responsabilidade pelos defeitos supervenientes: Art. 567. Se, durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do locatário, a este caberá pedir redução proporcional do aluguel, ou resolver o…

extrajudiciais (art. 585, I, CPC), possibilitam a execução imediata do valor devido. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO CAMBIÁRIO CARTULARIDADE Sem o documento não se exerce o direito de crédito nele mencionado. A pessoa detentora do título - de boa fé – é reconhecida como credora da prestação nele incorporada e, inversamente, sem a apresentação do título não há como obrigar o devedor a cumprir a obrigação inscrita no titulo. Para que o credor de um título de crédito exerça os…

PECULIARIDADES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO Prazo certo e determinado Não se sabe se foi ou não averbado no RGI Fiança sem a outorga uxória Laiza Regina Faria Torres da Rocha Pós Graduação em Direito Imobiliário. Universidade Estácio de Sá Subrogação do locador Subrogação do locatário Exoneração ou não do fiador Alienação do imóvel – Direito de preferência não observado Inadimplência contratual – Ação de despejo c/c cobrança 1. Necesidade de outorga uxória Outorga uxória é a…