Fiança Boa Fé

f) No caso de o imóvel ter sido adquirido como produto de crime ou para a execução de sentença penal condenatória de ressarcimento, indenização (inclusive por ato ilícito ou abuso de direito) ou perdimento de bens. g) Por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação de imóvel urbano, exceção que foi introduzida pelo art. 82 da Lei 8.245/1991. Em relação a essa última exceção (art. 3.º, VII, da Lei 8.009/1990), sempre divergiram doutrina e jurisprudência a…

primordial, que é a circulação de riqueza com segurança. FUNÇÃO - TITULO DE CRÉDITO  São documentos formais, já que precisam observar os requisitos essenciais previstos nas leis que os disciplinam.  São considerados bens móveis, daí a posse de boa-fé vale como propriedade.  São títulos de apresentação por serem documentos necessários ao exercício dos direitos neles contidos.  São títulos executivos extrajudiciais por configurarem obrigação líquida e certa.  Representam…

quando quiser e com quem quiser. E nada além disso, mas esse como de hoje não é tão livre quanto era antes. Boa Fé- (Muito importante) a importância dele é sobre a interpretação dos contratos, o contrato só é interpretado quando for levado ao judiciário, ai o juiz ouve ambas as partes e forma sua conclusão. A relação deverá ser analisada sempre pautada sobre a boa fé e probidade (Art. 422). Boa fé subjetiva- (Intenção, não ter intenção de te magoar, não ter intenção de ter prejudicar)…

que sempre me fazem: e se ela não souber que era amante, ou ele não souber que é amante? E ai será que ela deveria ser sancionada? A questão aqui é de união estável putativa, putativa de boa-fé. E o que é que aconteceria ai? Há quem defenda que ela deveria ter resguardado o direito, porque ela é terceira de boa-fé. Todavia essa tese não foi acolhida nem pelo STF, nem pelo STJ, mas há quem defenda que ela deveria ter resguardado o direito. Eu particularmente concordo, como eu concordo…

possível desenvolver suas carreiras, enriquecer currículos e se preparar para o mercado de trabalho. Multiplicar conhecimento tem sido enriquecedor para os dois lados: muitos dizem que estão aprendendo mais do que ensinado, que a experiência é muito boa. Esse tipo de ação representa uma contribuição social relevante para a sociedade e merece apoio. O Junior Achivement requer doação de tempo, de paciência e é uma grande demonstração de dedicação ao próximo. São jovens contribuindo com…

PRINCIPAL E DEVEDORA SOLIDÁRIA, porém, a fiança assumida é NULA de todos os direitos. Esclarece que a Apelada é casada, sob o Regime da Comunhão Parcial de Bens, com o Sr. Marcos Rodrigo Bota Sonsin, conforme Certidão de Casamento, anexa, e, reza o art. 1647, inciso III, do Código Civil que, “ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: ...omississ... iii) prestar fiança ou aval;”. No caso em…

TÍTULOS DE CRÉDITO II- CREDITO É atribuído a palavra crédito vários significados, sendo: 1. confiança 2. p.ext. boa reputação; confiabilidade 3 depósito em conta bancária 4 o que é devido a alguém etc - creditício adjeitivo. III - TÍTULOS DE CRÉDITO O título de crédito serve, antes de tudo, para reduzir os riscos dos direitos imateriais (direitos de crédito), permitindo que o direito fique ligado a um documento. TÍTULOS DE CRÉDITO - CONCEITO Distinções com outros…

socialidade se aplicam ao direito obrigacional? Ao responder, explique os princípios. Resp.: Sim, o tempo todo, o princípio da eticidade - é aquele que impõe justiça e boa-fé nas relações civis ("pacta sunt servanda"). No contrato tem que agir de boa-fé em todas as suas fases. Corolário desse princípio é o princípio da boa-fé objetiva. O princípio da socialidade é aquele que impõe prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, respeitando os direitos fundamentais da pessoa…

respectivamentexxxxx e xxxxxx, residentes e domiciliados na Rua Antonio bandeira, nº 542, Bairro Navegantes,nesta capital, por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo( doc. 1), nos autos da execução, promovida por ALCIDES BOA VENTURA,já qualificado nos autos, vem respeitosamente a presença de vossa excelência, opor a presente EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE, em virtude das razões de fato e de direito adiante articuladas: 01.Indiscutivelmente, a doutrina e…

Conceito e Teoria dos Títulos de Crédito. Conceito de crédito: juridicamente, é o direito a uma prestação futura, fundado, essencialmente, na confiança e no prazo, sendo a dilação temporal e a boa-fé seus elementos nucleares. Economicamente, o credito consiste em trocar bens presentes por bens futuros, e obviamente não leva a criação de capitais. Relação Jurídica Cambiária: Conceito de Título de Crédito: é o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado