Fiança Boa Fé

6 Mútuo 11 2.7 Prestação de Serviços 12 2.8 Empreitada 12 2.9 Depósito 13 2.10 Mandato 14 2.11 Comissão 15 2.12 Agência e distribuição 16 2.13 Corretagem 16 2.14 Transporte 17 2.14 Seguro 18 2.15 Constituição de renda 20 2.16 Jogo e aposta 20 2.17 Fiança 21 2.18 Transação e compromisso 22 2 ATOS UNILATERAIS 22 2.1 Promessa de recompensa (arts. 854 a 860 do CC) 23 2.2 Gestão de negócios (arts. 861 a 875 do CC) 23 2.2.1 Obrigações das partes: 23 2.3 Do pagamento indevido (arts. 876 a 883…

o título não será nota promissória. § 4º Não será nota promissória o escrito ao qual faltar qualquer dos requisitos acima enumerados. Os requisitos essenciais são considerados lançados ao tempo da emissão da nota promissória. No caso de má-fé do portador, será admitida prova em contrário. Art. 55. A nota promissória pode ser passada: I. à vista;II. a dia certo; III. a tempo certo da data. Parágrafo único. A época do pagamento deve ser precisa e única para toda a soma devida.”…

promessa de compra e venda. Permuta, Doação. Locação de coisas. Prestação de serviços. Empreitada. Empréstimo (Comodato e mútuo). Depósito. Mandato. Comissão. Agência e Distribuição. Corretagem. Transporte. Seguro. Constituição de Renda. Jogo e Aposta. Fiança. Transação. Compromisso.. INIZ, Maria Helena. Tratado teórico e prático dos contratos. São Paulo: Saraiva, 2006. 5 volumes. ENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil - V. II - Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos.…

cumprimento. 1.3. Classificação do Crédito a) Quanto à garantia:Real é o bem móvel (penhor); bem imóvel (hipoteca).Pessoal é patrimônio do devedor, mas sem reservar um bem determinadopara o cumprimento da obrigação, é garantia fidejussória, p. ex. aval,fiança. b) Quanto ao fim de sua utilização:Para consumo ou para produção. c) Quanto ao tempo:O Crédito pode ser de curto, médio ou longo prazo. d) Quanto ao instrumento de sua realização:Pode ser representado por um Título de Crédito,…

donatário descumprir o encargo que lhe foi imposto. Art. 562 do CC. Contratos em espécie – Fiança A fiança é um contrato pelo qual alguém, o fiador, garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não cumpre. Características A fiança é um contrato unilateral, gratuito e acessório. Produz obrigações unicamente para o fiador. Pressupostos e requisitos É nula a fiança dada pelo cônjuge sem a autorização do outro, exceto no caso de regime de…

aos negócios mercantis, entre empresários (art. 966). Os arts. 686 e 689 são exemplos apontados pela doutrina de mandato aparente. Caracteriza-se o mandato aparente quando terceiro de boa-fé contrata com alguém que tem toda a aparência de ser representante de outrem, mas na verdade não o é. Pelo princípio da boa-fé reputar-se-á válido o ato e vinculado ao terceiro o pretenso mandante. O fundamento da eficácia reside na aparência do mandato, sem necessidade de apurar a causa do erro.…

vez que os réus da ação originária são representados por diferentes patronos. INDUÇÃO A ERRO DO MM. JUÍZO A QUO: POUCAS VERDADES E MUITA MÁ-FÉ 2. Sem se furtar em omitir fatos, TEICON CONSTRUÇÕES LTDA., ora agravada, propôs ação cautelar contra a agravante MENDES JÚNIOR e o BANCO POTTENCIAL S.A., com o fim de impedir a execução de uma carta de fiança bancária que alega constituir um “ato arbitrário, abusivo e ilegal”. Aduz que a garantia teria sido instituída para assegurar o…

exceções à impenhorabilidade, bem como as garantias aplicadas ao contrato de locação, especialmente a fiança. E, por fim, analisa -se sobre a inconstitucionalidade da penhora do bem de família do fiador da locação. (OBJETIVOS) O objetivo geral da pesquisa é analisar se a penhora do bem de família do fiador da locação viola o direito social à moradia. Têm-se como objetivos específicos a relação da fiança nos contratos locatícios; a admissibilidade ou não, do Estado intervir nas…

liberdade contratual pelo: - respeito à função social do contrato; - o princípio da boa-fé objetiva; - caso fortuito; Já se encontravam insertos no Código Civil de 1916 - força maior. Primeiramente devemos buscar o significado contemporâneo do princípio da boa-fé. Vale salientar que não se trata da boa-fé subjetiva, que demandava dolo na conduta do agente, onde: BOA FÉ MÁ-FÉ Nesse diapasão, a boa-fé é analisada apenas como ausência sobre o ilícito praticado, dentro do…

qual a repetição de indébito pode acontecer em relação a bem imóvel, sendo que o proprietário que indevidamente transmite pode reivindicar o imóvel, cabendo provar que o adquirente agiu de má-fé. As partes retornam ao status quo ante. O accipiens (pessoa que recebeu) deve ser tratado como possuidor de boa-fé, tendo direito: aos frutos percebidos e colhidos; à indenização pelas benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias; à retenção pelas benfeitorias úteis e necessárias, não…