exceção preexecutividade

EXCELENTISSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE /RS

Processo no: xxxxxxxxxx

xxxxxx ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nºxxxx, com sede na Rua Santa Vitoria, nº360, centro, nesta capital e xxxx e xxxx,brasileiros, empresários, inscritos no CPF sob o número respectivamentexxxxx e xxxxxx, residentes e domiciliados na Rua Antonio bandeira, nº 542, Bairro Navegantes,nesta capital, por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo( doc. 1), nos autos da execução, promovida por ALCIDES BOA VENTURA,já qualificado nos autos, vem respeitosamente a presença de vossa excelência, opor a presente EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE, em virtude das razões de fato e de direito adiante articuladas:

01.Indiscutivelmente, a doutrina e jurisprudência pátria admitem o manuseio da “exceção de pré executividade”arguida no bojo do pleito de execução pelo devedor, quando presentes fatores determinantes de nulidade dos títulos exequendos, o que ocorre no caso dos autos conforme se demonstrará.
02. Para embasar a execução o credor apresentou instrumento particular de confissão de divida com garantia de fiança, no valor de R$ 33.029,40 ( trinta e três mil, vinte e nove Reais e quarenta centavos) que seriam pagos da seguinte forma:
a) O valor de R$ 21.029,40 (vinte e um mil, vinte e nove Reais e quarenta centavos), pagos em 60 (sessenta) parcelas sucessivas no valor de R$ 350,40 (trezentos e cinquenta Reais e quarenta centavos), vencendo todos os dias 02 de cada mês, sendo a primeira no dia 02.09.2004.
b) O valor de R$ 12,000. 00 ( doze mil Reais, pagas em 12 ( doze) parcelas semestrais e sucessivas, cada uma no valor de R$ 1,000.00 ( hum mil Reais), vencendo a primeira em 02.01.2005. Ficou acertado que a taxa efetiva de juros seria de 2.50% ( dois virgula cinquenta por cento) ao mês , equivalente a uma taxa de 34.49% ( trinta e quatro virgula quarenta e nove por cento),ao ano, calculada desde a