Fiança Boa Fé

da vontade. b) A boa-fé objetiva é princípio contratual com diversas diferentes funções, não se limitando à regra de interpretação do negócio jurídico. c) Pelo princípio da liberdade contratual autoriza-se a celebração de qualquer tipo de contrato, desde que sua escolha recaia sobre um dos tipos contratuais previstos no Código Civil. d) O princípio da "pacta sunt servanda" não admite exceções, uma vez que qualquer revisão do contrato atentaria contra o princípio da boa-fé,…

seguradoras em razão da idade do segurado é discriminatória e atenta contra a função social do contrato. Artigos: 765 e 796 do Código Civil Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. Art. 796. O prêmio, no seguro de vida, será conveniado por prazo limitado, ou por toda a vida do segurado. 4. Enunciado 543 –…

cessionário (terceiro de boa-fé) todas as defesas que teria para opor contra o credor originário. De acordo com o art.291 do CC, se ocoorer várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título de crédito cedido. AVAL x FIANÇA O Aval é o ato cambiário pelo qual uma pessoa (avalista) se compromete a pagar o título de crédito, nas mesmas condições que um devedor deste título (avalizado). Ja a Fiança é …

assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa fé. c) Princípio da probidade e da boa-fé: Não se trata da boa-fé subjetiva, derivada do direito das coisas, onde se exige um estado psicológico (intenção) voltado à não provocação de dano ao próximo. Tanto que o oposto da boa-fé subjetiva seria a má-fé vista como a vontade de causar dano ao outro. Nessa ótica a boa-fé é analisada apenas com ausência de conhecimento sobre o ilícito…

das partes que formalmente subscreveram a fiança, mas do que efetivamente consistia o objeto desse negócio jurídico - a garantia quanto ao fornecimento de microcomputadores na concorrência pública que ensejou a contratação entre a recorrida e a IBM WTC. 2. Neste sentido, não há contradição no argumento segundo o qual "não há outra forma, senão através da carta de fiança, para explicar a intervenção da IBM BRASIL como garante" e a tese de que carta de fiança não foi relevante para a…

UNIVATES CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE TECNÓLOGO EM LOGÍSTICA CONTRATO DE SEGURO E CONTRATO DE FIANÇA Fernando Röhsig Lajeado, junho de 2012 Sumário 1. Contrato de seguro.................................................................................................1 2.2. Espécies de seguro.................................................................................................2 2.3. Apólice..................................................

assumiu-se como uma ” figura jurídica com qualidades próprias e pragmáticas aos quais foi difícil resistir”. A garantia autónoma on first demand resolveu muitos dos problemas que as garantias tradicionais já não conseguiam solucionar, especificamente a fiança devido ao seu carácter acessório tornava lento a realização do pagamento garantido, o aval demonstrava-se um dependente natural no que se refere a certos títulos de crédito, sendo mínima a sua autonomia, e por ultimo os depósitos…

Proteção contra inadimplência - Nascia da espontaneidade - Se dividia em garantias pessoais e garantias reais Garantias Pessoais não revestidas do formalismo A) Mandatum pecuniae credendae B) Receptum argentiari C) Cosnstitutum debitu As fianças eram três tipos: A) Sponsio B) Fidepromisso -Lex publilia -Lex apuleia -Lex fúria -Lex cicereia C) Fideiussio Garantias Reais Era a constituição, em favor do credor, de um direito real sobre bem ou coisa do…

Justiça foi buscada para que o contrato fosse executado. Porcia que encontrava-se casada com Bassanio se disfarça de advogado para poder ajudar Antônio. Por sua vez, Pórcia disfarçada de Baltasar ofereceu pagamento em dinheiro para Shylock, sob a má-fé Shylock recusou a oferta e disse que queria a libra de carne de Antônio. Vislumbra que a condição do contrato era extremamente improvável, mas Shylock queria exercer seu direito e a execução do contrato. Opondo, Pórcia informou que poderia…

próprias de hermenêutica, ou seja, aplica-se a interpretação literal, histórica, sociológica, sistemática e lógica. No Direito Brasileiro, o Código Civil traz estes princípios contratual em seus artigos 112 (intenção das partes), 113 (princípio da boa-fé-objetiva e usos do lugar), 114 (interpretação estrita); e as funções, que são: função objetiva e subjetiva, a intenção comum das partes contratantes. Primeiro verifica-se qual a intenção comum dos contratantes (exame da lei), no qual…