Fiança Boa Fé

consentimento do respectivo titular, inclusive a possibilidade ou não de prisão? 10. Apontes as diferenças entre a fiança e o Aval? 11. A fiança é garantia para o credor ou para o credor? Quais são as figuras existentes num contrato afiançado? 12. Pode a fiança ser ela estipulada em relação a dívidas futuras e sem o consentimento do devedor? 13. É admissível que o valor da fiança supere o valor da obrigação principal? 14. Em qual hipótese o credor pode exigir do devedor a…

Aula 1 – 02/10/2012 1.Contrato de Fiança O contrato de fiança é muito presente na vida prática. Quando, por exemplo, vai se alugar um imóvel, a primeira coisa que o locador pede é um fiador que é a pessoa que se obriga a arcar com o débito se o devedor não o fizer nem tiver opções de fazê-lo. Ex.: Locador e locatário se encontram obrigados por um contrato de locação. O potencial locador exige do potencial locatário um fiador para que este seja garantidor do seu…

CONTRATOS EM ESPÉCIE - SEGURO E FIANÇA - Seguro Trata-se de contrato muito importante que divide por várias pessoas o prejuízo imposto a alguém pelo acaso. Várias pessoas pagam e apenas aquelas que sofrerem perdas, a depender do destino (= alea), receberão indenização. Os segurados são implicitamente solidários, pois cada um contribui para indenizar quem sofrer um acidente. As pessoas prudentes celebram seguro. Por tudo isso o seguro deve ser incentivado. Interessa também ao Direito…

entre SI. Não se aplica o código cível quando há Lei especial o código civil é subsidiário na matéria de títulos de crédito. Subprincípios ( autonomia ) Principio da Abstração: Inoponibilidade de exceções de exceções pessoais a terceiros de boa fé. O título quando circula , quando é endossado , ele circula normalmente por endosso que é o ato cambiário que faz o títulos circularem ele se desvincula da sua causa. Vamos imaginar por exemplo que um cheque tenha sido dado em…

1 FACULDADE ATENAS CURSO DE DIREITO PERÍODO – 4° TURMA – BETA NOTURNO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL IV – CONTRATOS PROF: ROSÂNGELO PEREIRA DA SILVA CONTRATOS: Contrato de Constituição de Renda, Contrato de Jogo e Aposta e Contrato de Fiança. (resumo) Por: Brena Caroline Silva Spirandeli Emmanuella Alves Gonçalves Gustavo Bastos Abreu Hércules Francisco Malheiros Letícia Ertal Paracatu – MG 2012 2 CONTRATOS EM ESPÉCIES 1 Constituição de Renda1 1.1 Conceito de Constituição de Renda

depositante, artigo 630 do Código Civil.. A obrigação do depositário de restituir a coisa com os seus frutos e acrescidos quando o exija o depositante, artigo 629 segunda parte do Código Civil. A não devolução da coisa com a quebra de confiança e da boa fé é reprimida severamente pela lei, com a cominação da pena de prisão ao depositário infiel , artigo 652 do Código Civil. DEPÓSITO NECESSÁRIO Dispõe o artigo 647 do Código Civil. “É depósito necessário”: I - O…

segundo a doutrina. Obs.: O seguro pode ter por objeto atos que decorram de simples culpa do segurado (negligência, imperícia ou imprudência), sem a intenção de causar o dano (dolo). Tal dolo constituiria ato ilícito e contrário ao princípio da boa-fé. No caso de dolo o contrato será considerado nulo e a seguradora não pagará a indenização. CC art. 762. Aleatório – contrato contém na sua essência o elemento risco. O segurado paga o prêmio, sempre, e a seguradora, não ocorrendo o…

Sinistro Segurador Natureza Jurídica do Contrato De acordo com a classificação do Direito Civil, podemos classificar o Contrato de Seguro, face a sua natureza jurídica como: bilateral, oneroso, aleatório, formal, nominado, de adesão e de boa-fé. Bilateral Porque obriga as partes: o segurado e o segurador. Se uma não cumprir uma sua obrigação no Contrato, desobriga a outra. O contrato de Seguro é regido por cláusulas e demais condições contratuais estabelecidas entre as…

dez dias para analisar se a coisa transportada sofreu avarias (pú do 754). INTRODUÇÃO O presente trabalho versa sobre os contratos de seguro, constituição de renda, jogo e aposta, fiança, transação e compromisso. O estudo de tais temas constitui requisito indispensável para a boa compreensão do estudo dos contratos em espécie. Sem pretensão de esgotar o tema, apresenta de forma resumida uma informação técnico-jurídica que diz respeito ao conceito, principais…

contratação em massa. Interesse público e coletivo. Princípios Gerais do Direito Contratual no CDC Boa-fé (Art. 51, IV): São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; Obrigatoriedade da proposta: art. 51, VIII Intangibilidade das convenções:…