Fiança

FIANÇA NO DIREITO CIVIL A fiança é um instituto bastante antigo, pois vem desde o direito romano e permanece até em nossos dias. É um contrato acessório em relação ao contrato principal, pelo qual o fiador se responsabiliza pela dívida do devedor perante o credor daquele. O fiador já foi considerado como devedor solidário e a partir da época de Justiniano, se reconheceu ao fiador a qualidade de responsável subsidiário, qualidade que permanece até os dias de hoje, salvo se…

DA FIANÇA O Que é Fiador e o Que é Fiança? A fiança é uma espécie de contrato que na qual há um vinculo a um devedor principal, que este se inadimplente, o fiador assume a dívida. É um contrato acessório. Faz-se um contrato de fiança para ser fiador, dizendo ao credor que se o devedor não pagar, o fiador irá fazê-lo, logo é uma garantia ao credor. Existindo a garantia, existem melhores condições de crédito. O código civil tem um dispositivo que expressa o benefício de ordem. Primeiro…

São José do Pinhais, Paraná, vem por seu advogado Chuck Norris, OAB PR 1458, com escritório profissional sito a rua Ludovico Geronasso, nº 520, Bairro Boa-vista, Curitiba, Paraná, procuração em anexo, ajuizar peça de Liberdade provisória sem fiança Com fulcro no artigo 350 do Código de Processo Penal I- Síntese Fática e Processual Em tese e supostamente o senhor Anderson Braz Dias, no dia 15 de agosto de 2012 teria praticado o delito tipificado no artigo 157 do Código Penal, inciso I,

seu advogado DENNER SAMUEL LIBERALINO MELO DA SILVA, já devidamente qualificado às fls. 3 do APF de Referência, com base no Art. 5°, LXVI, da CF/88, c/c o Parágrafo único do Art. 322, do CPP requerer a V.EX. para que seja ARBITRADA O VALOR DE SUA FIANÇA Com base no Art 5 º, LXVI da CF/88, e em razão dos fatos que passa a expor, e ao final requerer: DOS FATOS Consta do auto de prisão em flagrante que o Requerente no dia 25 de Março de 2014, foi preso em flagrante por agentes…

AVAL E FIANÇA Quando o assunto é aval torna-se comum uma confusão sobre este instituto e a fiança. Uma minoria das pessoas têm conhecimento das diferenças destas garantias e muitas estão todos os dias sendo inseridas nos títulos e contratos como avalistas e fiadores. Acrescente-se que aval e fiança são institutos corriqueiramente utilizados de forma equivocada nos mencioandos contratos e títulos. O entendimento da doutrina majoritária é de que a natureza jurídica do aval é diversa…

na Rua (...), nº (...), Bairro (...), Vitória , Espírito Santo, por seu advogado abaixo assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 322, parágrafo único, do Código de Processo Penal, requerer ARBITRAMENTO DE FIANÇA CRIMINAL para que possa usufruir do direito à liberdade provisória e defender-se solto do delito que lhe é imputado. Dos Fatos A acusação que recai sobre o requerente consiste em ter o mesmo, no exercício de suas funções como servidor…

cumprimento de obrigações. Sendo assim, o Código Civil disciplina a fiança em três seções: a) disposições Gerais – arts. 818 a 826 CC b) efeitos da fiança – arts. 827 a 836 CC c) extinção da fiança – arts. 837 a 839 CC Dispõe o art. 818 do Código Civil que “pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra”. Segundo Carlos Roberto Gonçalves (pg. 554, 2010) “A fiança é, portanto, o contrato pelo qual uma…

estabelecimento adequado. 8. Fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial Aqui a fiança é aplicada visando a assegurar o comparecimento do acusado aos atos do processo ou, do mesmo modo, quando houver resistência injustificada à ordem judicial. Caso tais obrigações sejam descumpridas, o juiz poderá declarar a quebra da fiança, o que importará na…

do RG número xxxxxxxx, inscrito no CPF sob o número xxx.xxx.xxx-xx, residente na Rua xxxxx, número xx, , bairro xxxxxxx, xxxxxxx/ XX, por seu advogado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, com fulcro no art. 5º, inciso LXVI, da CF, c.c. o art. 310, parágrafo único, do CPP, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: Dos Fatos O Requerente foi preso em flagrante, em dia xx, mês xx e ano xxxx, pela prática do crime…

Contrato de fiança................................................................................................13 2.1. Conceito, natureza jurídica e suas características ..........................................13 2.2. Efeitos da fiança..............................................................................................15 2.3. Da transação....................................................................................................16 2.4. Extinção…