Fiança

O Fiador E o que é um fiador? Ser fiador é ser a pessoa que dá garantias pessoais (através do seu património) para o pagamento de dívidas de um devedor, sob a forma de fiança. Assim, a fiança é uma garantia especial e pessoal das obrigações. Ou seja, se o devedor não conseguir cumprir a sua parte, o fiador fica obrigado a cumprir e a pagar o que o devedor não conseguiu. Deveres O fiador entrega o seu património para garantir uma dívida de outra pessoa; O fiador é obrigado a…

PANORAMA DO INSTITUTO DA FIANÇA SOB A LUZ DA LEI 12.403/2011 SERGIPE 2011 PANORAMA DO INSTITUTO DA FIANÇA SOB A LUZ DA LEI 12.403/2011 ARACAJU 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.....................................................................................4 2. JUSTIFICATIVA..................................................................................... 3. CARACTERIZAÇÃO DO ESTUDO........................................................ 4. OBJETIVOS..................

Modelo De HC Liberatório Para Arbitramento De Fiança EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR 2° VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO (10 Linhas) Paulo Henrique, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB RJ sob o n°85519, com escritório situado na Av. Erasmo Braga n° 200, Centro, nesta cidade, CEP n° tal, vem, respeitosamente, perante esse egrégio Tribunal de Justiça impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS LIBERATRIO, COM PEDIDO LIMINAR, em…

advogado infra-assinado (procuração em anexo), com escritório na ..., onde, doravante, recebe notificações e intimações, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 322, Parágrafo único, do Código de Processo Penal requerer ARBITRAMENTO DE FIANÇA CRIMINAL a fim de que possa exercer o seu direito à liberdade provisória e defender-se solto do delito que lhe é imputado, conforme as razões de fato e de direito a seguir aduzidas. DOS FATOS Em decorrência do auto de…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: LIBERDADE PROVISÓRIA INDEPENDENTE DE FIANÇA Pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas, articuladamente. DOS FATOS No dia 29 de Dezembro de 2013 , o requerente , foi preso em flagrante delito, pelos crimes previstos no(s) art. 306 da Lei 9503/97cominado com art.309 da Lei 9503/97 . Praticado nesta Capital. Foi arbitrada a fiança, mas família do requerente não conseguiu efetuar o pagamento. Posto que o…

relacionas a presente, vem a digna presença de Vossa Excelência, amparado no artigo 5º, LVII e LXVI da CF/88 e artigos 312, 313, 319 e 321 todos do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 12.403/11, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. 1 DOS FATOS O peticionário teve sua liberdade constrangida por força de prisão em flagrante, datada de 30 de junho do ano de 2013, tudo conforme consta dos autos do flagrante em questão. …

perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição da República, no artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.072/90, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I. DOS FATOS: Consta dos autos que, no dia ___ de Junho do corrente ano, por volta das ___ horas, em uma praça localizada na ____________________, neste município e Comarca,…

conforme procuração em anexo (doc.01), com base no artigo 5º, inciso LXVI da Constituição Federal, artigos 322, parágrafo único, 323 e 324 do Código de Processo Penal Brasileiro, requerer que lhe seja concedida LIBERDADE PROVISÓRIA SEM ARBITRAMENTO DE FIANÇA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS Na data de 20 (vinte) de abril de 2012, no período da manhã, os Policiais Militares que se encontravam de plantão foram acionados para…

cumprimento do inteiro teor de todas as cláusulas ora pactuadas, para que se lhe(s) dê a quitação final da locação, em especial sobre o rigoroso cumprimento das estipulações concernentes à conservação, manutenção e devolução do imóvel. CLÁUSULA 11 – DA FIANÇA Concordam com os termos fixados no presente Contrato o(a)(s) FIADOR(A)(ES), já qualificado(a)(s) acima, e que se configura(m) também como principal(is) pagador(es), responsabilizando-se pelo fiel cumprimento do presente…

chocolates e colas, do interior de um estabelecimento comercial. Tem em vista a pouca gravidade da conduta imputada ao paciente, a d. autoridade policial arbitrou fiança no valor de R$ 622,00. Após ser comunicado dos referidos fatos, o nobre Juízo de 1ª Instância determinou tão-somente que se aguardasse o recolhimento da fiança anteriormente arbitrada. Contudo, com o devido respeito e acatamento, não agiu com total acerto o nobre Magistrado. Vejamos. a) Do crime…