Fiança

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL DE IMÓVEL URBANO COM GARANTIA DE FIANÇA Locador: Jão Inácio Alencar, brasileiro, casado, aposentado, portador da CI/RG nº655.980-1/PR, do CPF nº210.300.256-98, residente e domiciliado à Rua Santa Etelvina, nº456, cidade de Maringá no Estado do Paraná. Locatário: Tércio Fontes, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da CI/RG nº4.325.986-8/PR, do CPF nº500.300.400-89, atualmente residente e domiciliado à Rua Peru, nº89, cidade de Maringá no…

de Pessoa Física finalidade não residencial os documentos cadastrais necessários poderão ser enviados ao departamento de Análise Cadastral Porto Aluguel, por meio do COL (corretor online): • Acesse a página do corretor online: Seguros /Aluguel Fianca/ PAC/ Preenchimento; • Escolha o tipo de contratação (Pessoa Física não residencial); • Preencha o Cadastro Básico denominado PREENCHIMENTO PAC e acione o botão Documentos; • Localize o(s) arquivo(s) através da funcionalidade…

E PROCESSO PENAL ADRIANO GERALDO DOS SANTOS Análise da eficácia das medidas protetivas de urgência nos termos da lei 11.340/06 – lei Maria da Penha, face à fiança policial. Arapiraca/AL, 2014 Adriano Geraldo dos Santos Análise da Eficácia das Medidas Protetivas de Urgência nos termos da Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha, face à fiança policial. Monografia apresentada como pré-requisito para obtenção de título acadêmico em pós-graduação em direito, sob a orientação do professor…

A FIANÇA PENAL E AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº. 12.403/2011 Yana Barreto Cerdeira¹ Yuna Barreto Cerdeira² RESUMO O presente trabalho, ao apresentar aspectos gerais acerca da fiança penal, assinalando seu conceito e principais características, tem por escopo realizar breve análise das principais inovações trazidas pela Lei nº. 12.403/2011 e seus reflexos no novo sistema processual penal. Palavras-chave: Fiança; Processo Penal; Lei nº. 12.403/2011; Reforma penal;…

LXV, Constituição Federal de 1988, bem como art. 306 do Código Processo Penal, mas se este Ínclito Magistrado assim não entender, então que seja estendido o benefício do art. 310, III, do Código de Processo Penal a LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA, em favor do Requerente, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: 1- O Requerente foi preso na data de 11 de fevereiro de 2013, por volta de 04:00 h, por em tese ter infringido o disposto no art. 16, parágrafo único, IV da…

FIANÇA, PRISÃO PREVENTIVA E A MATEMÁTICA NA LEI 12.403/11: UMA QUESTÃO INTERDISCIPLINAR Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós – graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós – graduação da Unisal. Autora: Regina Elaine Santos Cabette, Doutora em Engenharia e Tecnologia Espacial no INPE,…

PROCESSO PENAL I – LIBERDADE PROVISÓRIA E FIANÇA - RESUMÃO Liberdade provisoria Nos delitos submetidos ao rito dos Juizados Especiais previsto na Lei 9099/95, cuja pena máxima não é superior a dois anos, não se lavra auto de prisão em flagrante (mas mero termo circunstanciado) nem se exige fianca, sempre que o autor da infracão for encaminhado de imediato ao Juizado Criminal ou quando assumir o compromisso de faze-lo. São afiancáveis todos os delitos que a lei não declara expressamente…

Processo n° 4813-39.2012.8.06.0121 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA OU ALTERNATIVAMENTE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (URGENTE) Art. 5°, da CF/88 (...) LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. GUSTAVO IRINEU DA SILVA OLIVEIRA, já qualificado nos autos da presente ação penal, assim como nos autos

Processo n° 4813-39.2012.8.06.0121 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA OU ALTERNATIVAMENTE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (URGENTE) Art. 5°, da CF/88 (...) LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. GUSTAVO IRINEU DA SILVA OLIVEIRA, já qualificado nos autos da presente ação penal, assim como nos autos

Direito Público DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO, FIANÇA OU DEPÓSITO EM MANDADO DE SEGURANÇA E A DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ EM SUA APLICAÇÃO Aparecida da Costa Aquino Batista de Moura GOIÂNIA / GOIÁS novembro/2010 APARECIDA DA COSTA AQUINO BATISTA DE MOURA DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO, FIANÇA OU DEPÓSITO EM MANDADO DE SEGURANÇA E A DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ EM SUA APLICAÇÃO