Fiança

infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica. 2. Requisitos para decretação…

provisória, com ou sem fiança”. Antes do advento da Lei nº 12.403/2011, a liberdade provisória funcionava apenas como medida de contracautela, na medida em que era cabível tão somente para afastar a cautela decorrente da prisão em flagrante. Com as mudanças produzidas pela Lei 12.403/2011, ela continua funcionando como substitutivo da prisão em flagrante. 3. ESPÉCIE DE LIBERDADE PROVISÓRIA Classifica-se quanto às espécies de liberdade provisória: a) quanto à fiança: a.1)…

Preventiva. 3-) Natureza Jurídica: Trata-se de uma contracautela (medida contraposta à prisão cautelar) que substitui (sucedâneo) a prisão provisória, quando esta for desnecessária aos fins do processo. 4-) Espécias: 4.1 – Com fiança: O arbitramento da fiança ficava a cargo do delegado quando o crime em tela foi punido com detenção ou prisão simples, e ao juiz quando o crime fosse punido com reclusão. Como a nova lei tenta mitigar ou acabar com a diferença entre reclusão ou…

FABRÍCIO DIAS TEIXEIRA A APLICABILIDADE DA FIANÇA: REFLEXÕES ACERCA DA LEI 12.403 DE 04 DE MAIO DE 2011 INSTITUTO DOCTUM DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E GERENCIAIS DE MANHUAÇU MANHUAÇU 2012 FABRÍCIO DIAS TEIXEIRA A APLICABILIDADE DA FIANÇA: REFLEXÕES ACERCA DA LEI 12.403 DE 04 DE MAIO DE 2011 Monografia apresentada ao Curso de Direito

AVAL E FIANÇA NO BRASIL: Principais semelhanças e diferenças Sumário 1. Introdução; 2. Aval; 3. Fiança; 4. Principais semelhanças e diferenças; 4.1. Fiança X Aval; 5. Considerações finais; 6. Referências das fontes citadas. Resumo O aval e a fiança são institutos previstos em lei, pelos quais o avalista ou fiador se compromete a satisfazer a obrigação, no todo ou parte, caso o devedor principal não a cumpra, ou seja, um terceiro estranho ingressa ao negócio, com a…

ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. O MP é sempre ouvido antes do juiz apreciar o pedido de liberdade provisória sem fiança. Não confundir liberdade provisória com revogação da prisão preventiva ou revogação da prisão temporária b) Classificação: 1) Liberdade provisória obrigatória: é aquela imposta por lei, sendo direito do flagrado, independentemente de prestação de prévia fiança. Ocorre em duas situações: a) indivíduo flagrado na prática de…

LIBERDADE PROVISÓRIA 1. LIBERDADE PROVISÓRIA (art. 321 e ss., CPP). Art. 5º. (...). LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. a) garantia constitucional (art. 5º, LXVI, da CF/88): a.1. direito subjetivo do cidadão; a) instituto processual que assegura ao acusado o direito de aguardar em liberdade o transcurso do processo até o trânsito em julgado: a.1. provisória:…

PROVISÓRIA SEM FIANÇA: Com o novo texto do Código, a fiança foi revigorada. Agora, em tese, todo delito é afiançável. Só não o será nas hipóteses da seletividade expressa de proibição para sua concessão, como ocorre em alguns crimes (racismo, tortura, tráfico, terrorismo, hediondos, delitos cometidos por grupos armados civis ou militares e contra o Estado Democrático de Direito – art. 323CPP) ou nos casos em que, embora não haja previsão de inafiançabilidade, o não cabimento da fiança…

DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM E SEM FIANÇA 1. Hipóteses de cabimento 2. É possível a concessão de liberdade provisória com ou sem fiança a presos em flagrante delito por crime hediondo? E por crime de tráfico de substâncias entorpecentes, nos termos do art. 44 da Lei 11.343/2006 e art. 2º da Lei 8072/90? Fundamente utilizando a posição do STF sobre a inconstitucionalidade dos dispositivos legais. 3. É possível concessão de liberdade provisória ao crime de tráfico dito privilegiado…

FIANÇA Com a mudança prevista no código de processo penal, e partir da vigência da nova lei 12.403/2011, a fiança também pode funcionar como medida cautelar autônoma, que pode ser utilizada de forma cumulativa ou isoladas, nas infrações que venha a admitir, para resguarda os atos processo, evitar obstrução do seu de seu andamento ou de resistência injustificada a ordem judicial. Por isso, verificando a necessidade para aplicação da lei penal, na investigação de casos previsto em lei,…