Fiança

pertinente apenas as hipóteses de flagrância. Entende-se que é um instituto em que determinadas situações concede-se ao individuo o direito de aguardar em liberdade até o transito em julgado. A liberdade provisória é uma contra-tutela, com ou sem fiança. A prisão é a cautela e a liberdade provisória é a contra-tutela. A liberdade provisória é uma contraposição ao antecedente que seria a prisão cautelar. Dessa forma o individuo não é recolhido a prisão, respondendo em liberdade, podendo…

pagamento de fiança no valor de R$ 207,00. Contudo, com o devido respeito e acatamento, não agiu com total acerto o nobre Magistrado. Vejamos. a) Da Impossibilidade do Pagamento da Fiança Inicialmente, cumpre destacar que a Defensoria Pública não obteve sucesso nas tentativas de contato com familiares de Gilmar para que aqueles providenciassem documentos comprobatórios da situação financeira do paciente, tampouco o pagamento do valor arbitrado a título de fiança e,…

kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk Fiança: pagar ou não pagar? Eis a questão. Renato Flávio Marcão Como é natural que ocorra, sempre que nova lei é lançada no ordenamento jurídico é preciso deitar reflexões sobre velhos e novos institutos alcançados por tal regramento. Por aqui, faremos breves considerações sobre a fiança, e a questão especialmente estudada, como o título do ensaio anuncia, busca avaliar as variantes que decorrem do seguinte questionamento: Pagar ou não…

“ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. 2. Infração Penal de Menor Potencial Ofensivo a) art. 69, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95: “Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz pode determinar, como medida de cautela, o seu…

infração, o valor da fiança. No original levado à agência telegráfica será autenticada a firma do juiz, o que se mencionará no telegrama. Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. § 1o Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se…

REDONDA - 2013 CONTRATO DE FIANÇA 1. CONCEITO É contrato pelo qual uma pessoa se obriga a pagar dívida de terceiro ao credor. Disposto do artigo 818 ao 826 no Código Civil. Dividido em 3 seções que apresentam, respectivamente, as disposições gerais, os efeitos da fiança e sua extinção. Artigo 818, Código Civil: “ Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.” 2. NATUREZA JURÍDICA DA FIANÇA Acessória -…

levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança Momento para concessão: da prisão em flagrante até o trânsito da sentença condenatória. [Na concepção original do Instituto, as infrações de menor gravidade eram afiançáveis e as demais inafiançáveis. Em regra, nas inafiançáveis o acusado permanecia preso. Com a concessão de liberdade provisória também nestes casos, a fiança perdeu seu sentido prático] Ausentes os requisitos da prisão…

CARTA FIANÇA “Fiança Locatícia Para Imóvel Residencial” Nº 0001/2014 LOCADOR (A): LOCATÁRIO (A): ADMINISTRADOR (A). IMÓVEL: I. Esta Carta Fiança é nominal e intransferível, com a mesma duração do contrato de locação principal a este, observando-se que se houver necessidade de renovação, a mesma deverá ser prévia e expressamente solicitada para análise da BVQI DO BRASIL SOCIEDADE CERTIFICADORA LTDA. II. A validade desta Carta Fiança será até ____/____/____, conforme…

prestação de fiança. Há que se pensar na exigência de fiança sempre que cabível, ficando a liberdade provisória sem fiança em segundo plano. Liberdade provisória, em sentido amplo, é o gênero, do qual extraímos as espécies: 1ª) liberdade provisória com fiança, e, 2ª) liberdade provisória sem fiança. Não é outra a interpretação que se extrai do art. 5º, LXVI, da CF, quando diz que: “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem…

INTRODUÇÃO O presente trabalho busca esclarecer as novidades acerca da Nova Lei nº 12.403, promulgada em 4 de maio de 2011, que altera dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências, haja vista a necessidade de discutir tal tema, devido a grande polêmica que o cerca, pois, a nova lei gerou um progresso ou retrocesso no âmbito jurídico brasileiro? A grande novidade…