Fiança

PROVISÓRIA - Fundamento legal: art. 5º, LXVI, da Constituição Federal (“ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”), e arts. 310, III (“Ao receber o outo de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança”) ou parágrafo único (“Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do…

dois tipos de garantias pessoais: fiança e aval. A fiança é a garantia pessoal dada pelo fiador (quem afiançou) e que se responsabiliza em nome do afiançado (o abonado). Assim, o fiador é pessoa física ou jurídica que se obriga pelo afiançado (devedor), assumindo, total ou parcialmente, obrigação pecuniária contraída e não paga pelo afiançado, com base em contratos. Sobre fiança o código civil estabelece em seu artigo 818 e seguintes que pelo contrato de fiança, uma pessoa…

os descontos previdenciários, impossibilitando ao mesmo efetuar o pagamento da fiança no valor arbitrado, sem o prejuízo de seu sustento próprio e o de sua família. II – DO DIREITO Dispõe o artigo 5º, inciso LXVI, da Carta Magna: “Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança”. No caso em tela é de rigor a concessão da liberdade provisória com fiança em patamar plausível à condição financeira do requerente, conforme já…

Filipinas onde o Ordenamento Processual Pátrio já se preocupava com a privação da liberdade antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Ao tempo da vigência das Ordenações do reino existia a figura das “cartas de seguro” que juntamente com a fiança constituíam espécies de liberdade provisória, e tinham natureza fidejussória. Por meio destas, era garantida a apresentação do preso no dia do julgamento. A essa época a concessão da liberdade provisória se efetivava mediante…

perdidas. Fiança Conceito Fiança é um instituto antigo que vem desde o direito romano até os tempos atuais, no qual vários doutrinadores definiram a Fiança como uma espécie de contrato acessório do contrato principal, onde o fiador assume a responsabilidade e dá a garantia de que quitará a dívida no lugar do afiançado caso o mesmo não cumpra com o seu dever ou se os bens do mesmo não forem suficientes, sendo isso assegurado pelo artigo 818 do Código Civil 2002: "Pelo contato de…

URBANOS Á LUZ DO NOVO CÓDIGO CIVIL E DA LEI DO INQUILINATO DEFINIÇÃO DO PROBLEMA A fiança locatícia caracteriza-se por ser um contrato acessório ao contrato de locação de imóveis urbanos e com relação a esse instituto é que emergem diversos posicionamentos controversos, seja por parte da lei, da doutrina e da jurisprudência, pois a fiança é a espécie de garantia locatícia mais utilizada no segmento imobiliário. Com o advento do Novo Código Civil…

medida, decretar a prisão. 2.1 COM FIANÇA O instituto da fiança no Brasil era acanhado pouco usado, perante a sua falta de aplicabilidade, a lei vedava fiança nos casos em que a pena mínima fosse superior a 2 anos, bem como nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. Além das hipóteses de prisão civil ou militar, e nos casos em que se encontravam presentes os motivos da decretação da prisão preventiva, não seriam cabíveis o arbitramento da fiança. 2.1.1 CRIMES…

de prisão: a) será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade; b) designará a pessoa, que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais característicos; c) mencionará a infração penal que motivar a prisão; d) declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração; e) será dirigido a quem tiver qualidade para dar-lhe execução. Recolhimento ao quartel art. 295 Quem tem direito a prisão privada ad custodia após o transito em julgado não prisão especial…

prisão (ou habeas corpus). No pedido de liberdade provisória, a sua necessidade (ou melhor, desnecessidade), representada pela ausência do periculum libertatis, isto é, dos motivos autorizadores da prisão preventiva. 2.1- Da liberdade provisória sem fiança A doutrina tradicional divide a liberdade provisória em obrigatória, permitida e vedada. Obrigatória: a partir da Lei nº 12.403/2011, a hipótese de liberdade obrigatória passou a ser acolhida expressamente no § 1º do art. 283,…

CONTRATOS “CONSTITUIÇÃO DE RENDA, FIANÇA E FRANQUIA” CONTRATOS “CONSTITUIÇÃO DE RENDA, FIANÇA E FRANQUIA” Trabalho destinado a matéria de “Teoria Geral dos Contratos”, sob orientação do profº. ----------relacionado ao curso de graduação de direito, na universidade -------- INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo, apresentar todo o conceito dos contratos de constituição de renda, contrato de fiança e contrato de franquia. Explicando o