Projeto da Monografia - Formas de suspensão da exigibilidade do crédito - Admissibilidade da Carta de Fiança Bancária como modalidade de Garantia do Débito Tributário”.

Direito “Formas de suspensão da exigibilidade do crédito - Admissibilidade da Carta de Fiança Bancária como modalidade de Garantia do Débito Tributário”. NOME São Paulo 2013 NOME “FORMAS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - Admissibilidade da Carta de Fiança Bancária como modalidade de Garantia do Débito Tributário”. Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação da Professora Mestre Karla Matos. São Paulo 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho científico tem por finalidade compreender a possibilidade de utilização da carta de fiança bancária, como garantia do débito tributário em execução fiscal. Existe, na jurisprudência e na doutrina pátria, a discussão acerca do tema, no tocante à admissibilidade da carta de fiança bancária como modalidade de garantia do débito, com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário antes do julgamento final da lide entre o Contribuinte e o Fisco. Com isso, o presente trabalho vislumbra apresentar as diretrizes para apresentação da modalidade de garantia em questão. OBJETIVOS O presente trabalho pretende discorrer acerca do regime jurídico da carta de fiança bancária, com o objetivo de apresentar o tema conforme se encontra nos dias atuais,…

Escola Superior de tecnologia e gestão de oliveira do Hospital | Garantias Bancárias Autónomas | “On first demand” | | Melanie Monteiro Pereira | Junho de 2011 | ÍNDICE 1. Introdução 2 2. Noção de garantia autonoma on first demand 3 3 Regime da garantia bancária autónoma…………………………………………………………………5 3. Modalidades de garantias 7 4. Tipos de garantias 8 5. Distinção de garantias autonomas e garantias acessórias 9 6. Recusa legitima de…

Bancários. Inicialmente, é de primordial importância que você entenda a razão de existirem as Garantias do Sistema Financeiro Nacional. A instituição financeira (banco), em suas operações ativas, quando empresta dinheiro ao público, procura diversas formas de garantir o retorno de seus mútuos (dinheiro emprestado), ou seja, utiliza-se de mecanismos legais para que o risco dos tomadores de empréstimos não devolverem o dinheiro emprestado seja o menor possível. Assim, além de fazer os…

da Lei n° 6.830/80 (LEF) para fins de incluir o Seguro Garantia como modalidade expressamente prevista de garantia do valor de débito fiscal. “Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: (...) II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (...) § 3º A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da…

Introdução As origens da fiança remontam ao direito romano onde se desenvolveu sob as formas de sponsio, fidepromissio e fideiussio, sendo os dois primeiros institutos de direito civil e o último de jus gentium. Por longo tempo o fiador foi considerado como devedor solidário e, só na época de Justiniano se reconheceu a sua qualidade de responsável subsidiário, qualidade que permanece até os dias de hoje, salvo se estipular solidariedade entre devedor e fiador (828, II CC). A fiança…

(factoring, leasing entre outros), passando pelos tipos societários, essa primeira parte oferece ao aluno um caminho seguro para a aprovação em concursos públicos. Do módulo 11 até o 18, são tratados assuntos de grande relevância para o estudo dessa matéria. Conheça o mercado de ouro, seus mecanismos e requisitos, os planos de pensão, de aposentadoria e de seguros e as operações bancárias, entre outros tópicos. Objetivos: Apresentar e descrever as garantias do sistema financeiro;…

FIANÇA NO DIREITO CIVIL A fiança é um instituto bastante antigo, pois vem desde o direito romano e permanece até em nossos dias. É um contrato acessório em relação ao contrato principal, pelo qual o fiador se responsabiliza pela dívida do devedor perante o credor daquele. O fiador já foi considerado como devedor solidário e a partir da época de Justiniano, se reconheceu ao fiador a qualidade de responsável subsidiário, qualidade que permanece até os dias de hoje, salvo se…

amparam estas necessidades são a fiança bancária e o seguro garantia, ambos com suas vantagens e desvantagens dependendo do cenário econômico. Considerando cenário apresentado, verifica-se a o seguro garantia se torna mais atrativo se comparado a fiança bancária numa situação de juros altos da economia. De acordo com a regras utilizadas que são baseadas no acordo de Basiléia, a operação de fiança é equivalente a uma operação de crédito e desta forma, utiliza tanto o limite operacional…

Introdução As origens da fiança remontam ao direito romano onde se desenvolveu sob as formas de sponsio, fidepromissio e fideiussio, sendo os dois primeiros institutos de direito civil e o último de jus gentium. Por longo tempo o fiador foi considerado como devedor solidário e, só na época de Justiniano se reconheceu a sua qualidade de responsável subsidiário, qualidade que permanece até os dias de hoje, salvo se estipular solidariedade entre devedor e fiador (828, II CC). A fiança…

fiador? Ser fiador é ser a pessoa que dá garantias pessoais (através do seu património) para o pagamento de dívidas de um devedor, sob a forma de fiança. Assim, a fiança é uma garantia especial e pessoal das obrigações. Ou seja, se o devedor não conseguir cumprir a sua parte, o fiador fica obrigado a cumprir e a pagar o que o devedor não conseguiu. Deveres O fiador entrega o seu património para garantir uma dívida de outra pessoa; O fiador é obrigado a responder junto do credor,…