Fiança Bancária

em relação a isso, sendo que o fiador que oferece o único imóvel de sua propriedade para garantir contrato de locação de terceiro, pode ter o bem penhorado em caso de descumprimento da obrigação principal pelo locatário. Ainda diz que, ao prestar fiança por vontade própria, que de acordo com o ministro é expressão da liberdade, o cidadão põem em risco a incolumidade do direito fundamental que lhe é assegurado no artigo sexto. -Ministro Carlos Britto: O ministro da provimento a ação…

535 DO CPC – INOCORRÊNCIA – PENHORA – SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA – NECESSIDADE DE RECUSA MOTIVADA – ART. 15, I, DA LEI 6.830/80 E ART. 620 DO CPC. 1. Embora a execução se faça no interesse do credor, a recusa da indicação de qualquer bem deve ser motivada, pois se deve observar o princípio e a regra da menor onerosidade da execução, concretizada no ato judicial que defere a substituição da caução sobre bem imóvel por fiança bancária. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de

Excelências, e como melhor ficará demonstrado adiante, a r. decisão proferida merece reforma, para acolher a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante e desconstituir o bloqueio de suas contas bancárias. Da mesma forma, o bloqueio deferido não pode persistir, já que os valores existentes nas contas bancárias do agravante tratam-se de recursos que possuem CARÁTER ALIMENTAR, utilizados para o provimento das despesas básicas da família, tais como, alimentação, plano de saúde,…

em setembro. Ao indeferir pedido de redução de fiança de um dos ex-diretores acusados de tentar movimentar bens sob bloqueio judicial, o juiz Márcio Ferro Catapani, da 2ª Vara Criminal Federal em São Paulo, creditou sua decisão à gravidade dos crimes na instituição. Na visão dele, o escândalo do Cruzeiro do Sul representou uma das mais graves fraudes da história financeira brasileira. A negativa de Catapani direcionou-se ao pedido de redução de fiança do ex-diretor Horácio Martinho…

1ª fase – Garantia da proposta. Valor apresentado para esta garantia folhas 647 feita em Fiança bancária expedida pelo Itaú/Unibanco, é de R$ 7.000.000,00 ; e folhas 653 Carta fiança emitida pelo banco Potencial no valor de R$ 7.000.000,00; onde consta no item 7.1 do edital que o mesmo deve ser de valor equivalente a 1% do valor do contrato que é de R$ 619.998.752,00 para o Lote 1 e de R$ 699.369.681,00 para o Lote 2. (As Cartas emitidas não informam para qual lote são) Folhas 654…

encargos legais. Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º; II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito ou fiança; III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e V - avaliação dos bens…

jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE OFERECIMENTO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA MEDIDA CAUTELAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. (...) Ocorre que essa hipótese – prestação de fiança bancária – não se encontra prevista no art. 151 do Código Tributário Nacional, cujo rol, aliás, é taxativo. Por outro lado, ao mandado de…

citação no seu endereço ou de outro momento em que se considera consumada a citação, ou seja, não é necessária a juntada do AR ou do mandado. Conforme o artigo 9º da LEF, garantir a execução significa oferecer bens para serem penhorados, ou fiança bancária, ou depósito em dinheiro.Será o produto depositado em garantia da execução de conformidade com tal artigo, na hipótese de haver alienação antecipada dos bens penhorados. (art. 21 LEF) A alienação de qualquer bem penhorado será feria…

tipo de caução através de títulos, mas é arriscado pela chance de insolvência ou falência das sociedades emissoras. * Fiança Com os fiadores deve se tomar o maior cuidado na renovação dos contratos e na atualização dos cadastros, para evitar que o fiador não tenha capacidade de garantir a dívida pela demora na execução dos valores em juízo. Exoneração da Fiança (art. 39) – STJ contratos por prazo indeterminado. Assunto de grande controvérsia, a exoneração dos…

Contrato; Carnê de Pagamentos. A partir desses documentos, existe a formalização de transação comercial que permitirá o crédito. Entre elas destacam-se: 1. Penhor; 2. Caução; 3. Anticrese; 4. Hipoteca; 5. Alienação Fiduciária; 6. Aval; 7. Fiança; 8. Outras Garantias Penhor- É destinado a garantir transação oriunda de negócio comercial e, muitas vezes, há certos riscos. Define-se o contrato de penhor com um limitador de posse e propriedade, o qual submete o bem, a…