Fiança Bancária

atualização monetária; II - oferecer fiança bancária; III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. § 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge. § 2º - Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do…

Pessoas que, ao prestarem fiança ou o seu aval, com o intuito apenas de ajudar terceiros, foram arrastadas para autênticas situações de desespero: viram os seus bens e rendimentos penhorados. Alguns deles, como também possuíam créditos, nomeadamente à habitação e ao consumo, não lhes restou outra alternativa que não a insolvência. Os altos índices de incumprimento nos contratos de crédito têm levado a que muitas pessoas desistam de prestar fiança aos amigos e…

praticados: Augusto comprou 5.000 acções de uma Sociedade que se dedica à venda por grosso de produtos alimentares. Contraiu dois empréstimos, que não paga na data do respectivo vencimento: a) Valor de 15.000,00 € - Banco, com fiança de um amigo b) Valor 5.000,00 € - Advogado (Cadeira) RESOLUÇÃO a) Nos termos e para os efeitos do nº 1, do artigo 13º, do Código Comercial (CC), Augusto tem personalidade jurídica e capacidade comercial para a prática de…

inovação trazida especificamente pela nova Lei de Execução sob o nº 11.382/06, que incluiu o parágrafo 2º ao artigo 656 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: "Art. 656.... ... parágrafo 2º.A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais trinta por cento (30%)". I - Objetivo: Garantir o pagamento de um valor correspondente ao depósito em juízo, que o tomador necessite realizar durante

atividade bancária, que esta regulada pela Lei n.º 4.565/64, que nos termos do seu artigo 17, considera instituição financeira, para a legislação atual em vigor, “as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória, a coleta ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros”. A partir desse dispositivo podemos retirar o conceito de atividade bancária,…

resta outra alternativa senão partir para a alienação fiduciária (nos casos em que a sua utilização for possível), ou as chamadas garantias pessoais (aval – que, na verdade, é muito mais uma espécie de coobrigação do que garantia propriamente dita - e fiança). Essas garantias pessoais são, do ponto de vista comercial, instrumentos incompreensíveis, uma vez que quem presta a garantia normalmente não recebe nada em troca. Em outras palavras, o garantidor assume um ônus sem qualquer…

10/08/2015 L6830 I ­ citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º; II ­ penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito ou fiança; II ­ penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III ­ arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; IV ­ registro da…

Benefício de ordem e Exoneração de fiança Fiador São Paulo 2011 Vitor Paludetto Benefício de Ordem e Exoneração de fiança Monografia apresentada junto Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de são Paulo na área de Direito Civil,como requisito para aprovação semestral no curso. São Paulo 2011 Resumo Esse trabalho tem por objetivo o desenvolvimento dos temas benefício de ordem e exoneração de fiança no âmbito do Direito Civil…

Aula 1 – 02/10/2012 1.Contrato de Fiança O contrato de fiança é muito presente na vida prática. Quando, por exemplo, vai se alugar um imóvel, a primeira coisa que o locador pede é um fiador que é a pessoa que se obriga a arcar com o débito se o devedor não o fizer nem tiver opções de fazê-lo. Ex.: Locador e locatário se encontram obrigados por um contrato de locação. O potencial locador exige do potencial locatário um fiador para que este seja garantidor do seu…

Contrato em espécie, f. 428, que elucida a diferença entre aval e fiança: No aval, que também é garantia pessoal, regulado, no entanto, pelos princípios cambiários e com a fiança não se confunde. Aval é declaração unilateral cuja finalidade é garantir pagamento de título de crédito. No aval, não há contrato. Trata-se de obrigação autônoma e literal, como toda obrigação cambial. A outorga conjugal é requisito essencial para a fiança, o que não ocorria no aval, até o Código de 2002, que…