Fiança

em Flagrante nº: Assunto: Pedido de Liberdade Provisória sem recolhimento de fiança Requerente: XXXXXXXXXXX Tipo Penal: art. 306 da Lei 9.503/97 Constituição Federal Art. 5º Incisos: LVII e LXVI . “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória"; "Ninguém será levado a prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança"; XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem respeitosamente perante…

10 (dez) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 (trinta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. § 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente. § 2o No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde…

corrigido/atualizado. A contratação e o valor do título de capitalização dependem de alguns fatores, entre os quais: o valor venal do imóvel, o valor mensal da locação e a renda auferida pelos locatários. A segunda modalidade de garantia locatícia é a fiança, hipótese em que o fiador, pessoa física ou jurídica, absorve contratualmente como devedor solidário as obrigações assumidas pelo locatário. Importante frisar que, com a entrada em vigor da nova lei do inquilinato…

fato e culpabilidade do agente, condena-o a determinada sanção criminal. Com o advento da lei 11.689/08, cabe ao juiz, pronunciando o réu, sendo o crime afiançável, arbitrar o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória, sem prejuízo da admissibilidade da liberdade provisória sem fiança. Neste ultimo caso, terá que ouvir o MP (§2º, art. 413, CPP). Por outro lado, o juiz decidirá “motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou…

mediante o pagamento de fiança. Contudo, o pedido foi negado. Reiterado o pedido junto ao Tribunal de Justiça, a concessão de liberdade provisória foi novamente negada, sob o argumento de que o crime é muito grave. II. DO DIREITO Entretanto, o v. acórdão não merece prosperar, pois viola frontalmente os ditames legais. Segundo o artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal, “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. A…

Conteúdo: 10. Prisões Cautelares e Liberdade Provisória 10.1 Da prisão em flagrante: Requisitos e Espécies. 10.2 Das Prisões Cautelares: Prisão preventiva e prisão temporária. 10.3 Da prisão especial 10.4 Liberdade Provisória com e sem fiança. 12. Das medidas assecuratórias. 12.1 Sequestro de bens imóveis e móveis. 12.2 Distinções entre sequestro de bens móveis e a busca e apreensão. 12.3 Hipoteca Legal e Arresto Prévio de Imóveis 12.4 Arresto de Bens Móveis. 10. Prisão Cautelar

e documento de identificação do cônjuge, se for o caso; Comprovante de residência. Documentos do fiador (no caso da opção por fiança convencional ou fiança solidária): Documento de identificação; CPF; Certidão de casamento; CPF e documento de identificação do cônjuge, se for o caso; Comprovante de residência; Comprovante de rendimentos, salvo no caso de fiança solidária. 12 – O que acontece se o estudante não comparecer à CPSA ou ao Agente Financeiro nos prazos estabelecidos? …

salvo quando comutar a pena ou no caso de indulto condicionado. Fiança e Liberdade Provisória Nos crimes hediondos e assemelhados são insuscetíveis de fiança, conforme a lei 8.072/90.Porem com bastantes discussões doutrinarias e jurisprudencial modificou a lei e com a nova redação legal, os crimes hediondos e assemelhados permaneceram insuscetíveis de fiança, nada impedindo por conseqüências a conexão de liberdade provisória sem fiança. Essa posição entretanto não é pacifica nos…

de dador de aval. O beneficiado do aval é o avalisado. Principais diferenças entre aval e fiança: - Aval é regulado pelo Direito Cambiário; - Fiança pelo Direito Civil. - Aval é obrigação autônoma; - Fiança é sempre acessória. - Aval não tem benefício de ordem; - Fiança tem beneficio de ordem. - Se a obrigação for nula, o aval é válido por ser obrigação autônoma. - Se a obrigação for nula a fiança é nula. Portanto, a dica é: NUNCA SEJA FIADOR! Mas se vc não tiver escolha, e…

ponderará é o eventual excesso da prisão deduzindo pleito de liberdade provisória e não de relaxamento. Explicação: Fiança hoje é medida cautelar, por isso para decretar fiança tem que ter fundamentação no art. 282, I e II. Tem demonstrar adequação e necessidade. Embora Paccelli pondere que a tendência, nos termos do art. 310, III do CPP, seja a liberdade provisória com fiança é certo que não se pode olvidar ser ela uma medida cautelar (art. 319, VIII do CPP) cuja decretação…