Fiança

verdade, firmo o presente. TERMO DE FIANÇA Preso o indiciado, casos há em que lhe assiste o direito de recuperar sua liberdade, mediante certas condições, entre as quais poderá figurar a de depositar quantia em dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, ou em hipoteca ou em dinheiro, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal. Quando houver esta obrigação econômica com o fim de sustar a prisão legal, teremos o instituto da fiança. A fiança, como meio de fazer…

um bom advogado) – no dia 04 de julho de 2011, depois de tramitar por dez anos no Congresso, entrou em vigor a Lei n. 12.403/11, alterando vários dispositivos do Decreto-Lei 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares alternativas.[1] Feitas essas considerações iniciais, passaremos agora a tecer alguns comentários, bem como críticas e sugestões, acerca da nova Lei 12.403, de 4 de maio de 2011.…

de um imóvel, a Guarida Imóveis explica a diferença entre fiança, seguro-fiança e caução. Segundo Regis Scalari, Diretor de Locações da empresa, o que mais se utiliza é a fiança, apesar da dificuldade de encontrar alguém disponível para assumir o risco. “O fiador se trata de uma terceira pessoa, que se obriga pessoalmente perante o credor. É ele quem será responsabilizado na ausência do pagamento do locatário”, explica. Já o seguro-fiança, outra opção de garantia, é menos procurado,…

estudo da disciplina Direito Civil, no que tange os Contratos em Espécie. 2 FIANÇA 2.1 CONCEITO Primeiramente, devemos ressaltar que no sistema brasileiro as garantias podem ser “reais”, que é o caso da hipoteca, penhor e anticrese, ou “fidejussórias”, ou seja, de natureza pessoal, na qual certa pessoa se responsabiliza, na falta do devedor principal, a arcar com a dívida assumida. Deste modo, a fiança é uma garantia pessoal, ocasião em que o fiador fica obrigado a…

infrações penais; VII – internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII – fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX – monitoração eletrônica. O art. 319 estabelece o…

quando da subtração encontrava-se estacionado na Praça do Sol, em frente à Pizza Hut. O delegado de polícia que presidiu o Auto de Prisão em Flagrante capitulou os fatos como incursos no artigo 155, §4, IV do Código Penal. Motivo pelo qual não arbitrou fiança, determinando o recolhimento de ambos ao cárcere e entregando-lhes as notas de culpa e remetendo cópia do respectivo Auto de Prisão ao juiz da 4ª Vara Criminal de Goiânia. Apesar do crime, ambos são primários, de bons antecedentes,…

Prevalece a posição que entende ser cabível o recurso, desde que o réu possa com ele obter alguma vantagem. EFEITOS: Há que se destacar que o réu necessariamente deve ser colocado em liberdade, ainda que haja recurso da acusação, e que o valor da fiança eventualmente prestada deve ser devolvido com o trânsito em julgado da sentença. Além disso, será levantado o sequestro ou a hipoteca legal. Por fim, eventuais medidas cautelares decretadas deverão cessar por ordem judicial, como…

..................................................................... 34 3. LIBERDADE PROVISÓRIA ......................................................................... 37 3.1. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA ............................................. 38 3.2. LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA.............................................. 41 3.3. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA ...... 42 4. A LEI ANTIDROGAS E A INAFIANÇABILIDADE DOS CRIMES GRAVES NELA PREVISTOS .............

lavrou o flagrante, nestas circunstâncias, poderá conceder fiança a Gregório? 2ª) Caso o delegado de polícia se recusar a conceder fiança, que providência poderá ser adotada por Gregório, legalmente, para resolver a questão? Para cada questão, justifique sua resposta com base na legislação vigente. (2,5 pontos) Resposta: O delegado poderá arbitrar fiança, visto que nos termos do art. 322 do CPP, “a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena…

risco segurado é assumido por uma pessoa jurídica de direito privado comercial, com fins lucrativos. Nesse caso, o contrato é regulado pelo Código Civil ou Comercial, obedecendo as leis específicas e regulamentações complementares. Fiança a) introdução A fiança é uma espécie de garantia. A garantia pode ser real ou pessoal. Garantia real é aquela que recai sobre um bem, móvel ou imóvel, que servirá como garantia do cumprimento de determinada obrigação. Ocorre, por exemplo, na…