Fiança

__________________, OAB/PE ________ (procuração em anexo), com escritório profissional localizado na Rua ____________________, nº _____, bairro ___________, ______ - PE, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência para requerer: LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA Com fulcro no artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVI, da CF/88, de acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas. BREVE RELATOS DOS FATOS O requerente foi preso em…

prisão das medidas cautelares e da liberdade provisória 6. Da prisão domiciliar 7. Conclusão 1- Resumo: O presente estudo versa a respeito da nova Lei 12.403, que modifica o Código de Processo Penal (CPP) no âmbito da prisão processual, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares. A norma em questão tem como objetivos principais diminuir a prisão preventiva e desafogar o sistema carcerário brasileiro. A finalidade deste trabalho é apresentar comentários de vários…

o réu condenado tem o direito de apelar em liberdade. Artigo 594 do C.P.P. c) Vedada ou proibida Ocorre quando expressamente a Lei proíbe, impede a sua concessão. Exemplo : Racismo, tortura, crimes hediondos, etc. Liberdade Provisória sem Fiança a) Nos crimes em que o réu se livra solto Contravenção penal, ou infrações muito leves. Artigo 321 , Inciso I e II – C.P.P. Crimes cuja pena não exceder 03 meses. Observação: Mesmo nestas circunstâncias acima, se o réu for…

capítulo dois trata da impenhorabilidade do bem de família, as modalidades existentes na legislação brasileira, bem de família convencional e legal e a base conceitual da extensão da impenhorabilidade. O terceiro capítulo faz uma abordagem sobre a fiança, suas modalidades e efeitos jurídicos passando pelas bases conceituais da impenhorabilidade do bem de família do fiador. A problemática sobre a impenhorabilidade do bem de família, está envolta na questão específica do fiador, que…

403/11. Fiança As hipóteses de vedação de fiança estão previstas no artigo 323 CPP. Isso não significa, no entanto, que as situações lá previstas não são passíveis de liberdade provisória. A vedação incide somente sobre o arbitramento de fiança, que, em crimes considerados mais graves, a exemplo do racismo, é proibido. A redação do art. 323 é praticamente a transcrição das hipóteses de inafiançabilidade previstas na CF. Ademais, o art. 324 traz outras situações em que a fiança…

expediu o mandado. 2) Quais os requisitos de um mandado de prisão? São aqueles dispostos no art. 285 CPP: - lavrado o mandado pelo escrivão com a assinatura do juiz -qualificação da pessoa a ser presa; -mencionar o motivo da prisão; -valor da fiança, se a infração for afiançável; -endereço a quem irá cumprir o mandado. 3) Quando é cabível o relaxamento da prisão? O relaxamento de prisão será cabível nas hipóteses em que tiver uma ilegalidade nas prisões em flagrante.…

Ilustríssimo Juiz da 1ª Criminal de Serro Irineu dos Santos, já qualificado anteriormente vem REQUERER o relaxamento da prisão ou a liberdade provisória sem fiança nos seguintes termos: O acusado possui bons antecedentes, não tendo sido preso ou processado em outra ocasião além de possuir residência fixa e trabalho como lavrador. O indiciado compromete-se a comparecer a todos os atos processuais I – Do relaxamento da prisão: No dia 06/03/2012, o acusado foi autuado em…

Incorrendo o solutio, o credor pode excuti-lo, alienando-o judicialmente tendo primazia sobre o produto de arrematação, para cobrar-se da totalidade da dívida e de seus acessórios. Conheceram os romanos, além da garantia de natureza pessoal, sob a forma de fiança, diversas modalidades de garantia real, como a fidúcia, o pignus, a hipoteca e a anticrese. A palavra “hipoteca”, derivada do grego, indica a idéia de submeter uma coisa à outra. No direito romano não se estabeleceu, todavia,…

12.403, publicada no dia 04 de maio de 2011, entrou em vigor no dia 04 de junho de 2011 e teve por finalidade a alteração dos dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares. Foram expressamente revogados pela Lei 12.403/11 os artigos 298, o inciso IV do artigo 313, os §§1º a 3º do art. 319, os incisos I e II do art. 321, os incisos IV e V do art. 323, o inciso III do

obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. SIM Essa Lei determinou que a prorrogação da locação por prazo indeterminado implica também a prorrogação automática da fiança. A fiança é, assim, prorrogada por força de lei (ope legis), salvo se houver disposição contratual em sentido contrário (ex: no contrato de fiança, há uma cláusula dizendo que o fiador fica isento de responsabilidade na hipótese de prorrogação do contrato). Regra: o fiador respondia apenas até o fim…