Fiança

presente pesquisa tem como foco a reforma introduzida no Código de Processo Penal pela Lei nº 12.403, de 04 de maio de 2011, especialmente no que tange às regras gerais para a prisão processual, à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, à fiança e à concessão da liberdade provisória. O objetivo deste estudo é apresentar as alterações mais significativas realizadas no Código de Ritos. Para a realização do trabalho apoiou-se, tão somente, na revisão de literatura de textos…

advogadas infra-assinada, conforme se encontra procuração em anexo, com escritório localizado na Rua das Flores, nº 28, Bairro Centro nesta Comarca, respeitosamente se fazer presente perante a Vossa Excelência para requerer: LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA Com fulcro no artigo 310, parágrafo único do Código de Processo Penal cumulado com o artigo 5º inciso LXVI, da Constituição Federal, de acordo com as razoes de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS Em 23/02/2014, por volta…

CONJUGAL (falta) Diferença entre fiança e aval: FIANÇA:- instituto civil- instituto acessório – o acessório segue o principal. Se o principal é nulo, a fiança também é nula.- Tem benefício de ordemAVAL- instituto cambiário- instituição autônoma – se o título de crédito é inválido, o aval não o é.Exemplo: o filho de 12 anos preenche uma letra de câmbio e dá para o pai assinar como avalista. O aval é válido.- o aval não contém o benefício de ordem, instituto da fiança. O credor de um…

nº 002.103.896-53, residente e domiciliado à Rua dos Laranjais, nº 10, Bairro Soledade, Campo Grande – MS, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve, requerer A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA, com fulcro nos artigos 316 e 321 c/c os artigos 323 e 324, todos do Código de Processo Penal, a “contrario sensu”, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: I. DOS FATOS O acusado, Tício Pereira Costa, foi preso em flagrante…

consentimento do respectivo titular, inclusive a possibilidade ou não de prisão? 10. Apontes as diferenças entre a fiança e o Aval? 11. A fiança é garantia para o credor ou para o credor? Quais são as figuras existentes num contrato afiançado? 12. Pode a fiança ser ela estipulada em relação a dívidas futuras e sem o consentimento do devedor? 13. É admissível que o valor da fiança supere o valor da obrigação principal? 14. Em qual hipótese o credor pode exigir do devedor a…

imóveis. Quando houver mais de um interessado no mesmo imóvel forma-se uma fila de espera (ordem de inscrição). Para os imóveis ofertados para aluguel, solicitam-se também informações sobre o fiador do imóvel. O cliente poderá contratar um seguro-fiança, onde caso o inquilino não puder arcar com as despesas do aluguel, o seguro garante o pagamento das despesas por um período de 3 meses. Depois de efetuada a visita e consolidado o interesse do cliente pelo imóvel, o mesmo deve…

OAB, vem protestar pela juntada do instrumento procuratório no prazo legal, com supedâneo no art. 310 III, art.322, Parágrafo Único e art. 350, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer, LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: Urge asseverar que a gravidade abstrata do delito, evidenciada nas razoes da convolação em prisão preventiva, não é fundamento hábil para manter o paciente acusado, caso…

com ou sem fiança” (art. 5 o, LXVI, da CRFB/88). 1.2. Formas de se demonstrar a desnecessidade da manutenção da prisão em flagrante a) Ausência dos requisitos que autorizam a prisão preventiva. Uma das formas de se demonstrar a desnecessidade da manutenção da prisão em flagrante é esclarecer que não estão presentes, no caso concreto, os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos nos artigos 312 e 313 do CPP, sendo cabível o pedido de liberdade provisória COM ou SEM fiança…

Direito CONTRATOS EM ESPÉCIE - MANDATO, TRANSPORTE, SEGURO E FIANÇA CLAUDINEIA FERNANDA JORGE SALOMÃO GILSENILDO DOS SANTOS LIDIA LONKOSKI MIRIAM CAPINAN LINS ZULEICA SILVA VIEIRA MENDES Sinop 2013 CLAUDINEIA FERNANDA JORGE SALOMÃO GILSENILDO DOS SANTOS LIDIA LONKOSKI MIRIAM CAPINAN LINS ZULEICA SILVA VIEIRA MENDES CONTRATOS EM ESPÉCIE - MANDATO, TRANSPORTE, SEGURO E FIANÇA Trabalho elaborado em exigência da…

presidiu o Auto de Prisão em flagrante não arbitrou fiança, determinando o recolhimento de ambos os acusados ao cárcere, tudo conforme cópia do Boletim de Ocorrência e Auto de Prisão em flagrante que segue em anexo. II. DO DIREITO Assim, o requerente tem direito ao benefício da liberdade provisória com fiança, pois não se enquadra nas situações dos artigos 323 e 324 do Código de Processo Penal, que excluem a possibilidade de concessão de fiança, conforme rol a seguir: a) nos crimes…