Fiança

da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal. III – DA FIANÇA De outro bordo, impende destacar que a regra do ordenamento jurídico penal é a liberdade provisória sem fiança. A consagrada e majoritária doutrina sustenta, atualmente, que não há mais sentido arbitrar-se fiança a crimes menos graves, v. g. furto simples, estelionato etc, e, por outro revés, deixar de obrigar o réu ou indiciado a pagar fiança em delitos mais graves, a exemplo do homicídio simples ( ! ). A…

16/02/1993, natural de Ijaci/MG, residente e domiciliada na Rua L, n° 122, Bairro Nova Lima, Formiga/MG, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência através de seu advogado, via procuração em anexo, requerer REQUERER LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA com base legal nos artigos 350 c/c 312, 321, 310, inciso III do Código de Processo Penal, levada a efeito pelos fatos e fundamentos a seguir expostas: I - SÍNTESE DOS FATOS A requerente foi presa por infração ao disposto no artigo…

assinado, inscrito na OAB/CE sob nº XX.XXX, vem respeitosamente perante V. Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal e no artigo 350, do Código de Processual Penal, requerer a sua LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA DOS FATOS No dia 04 de junho de 2014, na cidade de Fortaleza, o senhor Paulo foi surpreendido pelas autoridades policiais, logo após ter sido praticado um roubo a um ônibus nas proximidades do terminal da Lagoa, tendo sido…

BELO HORIZONTE NOVEMBRO / 2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. DA LIBERDADE PROVISÓRIA 5 2.1 Liberdade Provisória Obrigatória ou Desvinculada 5 2.2 Liberdade Provisória Permitida ou Vinculada 7 2.2.1 Liberdade Provisória sem fiança 7 2.2.2 Liberdade Provisória com fiança 9 2.3 Da vedação da liberdade provisória 10 3. DA PRISÃO PREVENTIVA 12 3.1 Da cautelaridade 12 3.2 Dos pressupostos e fundamentos 13 3.3 Prisão Preventiva e Liberdade Provisória 14 4.1 O STF e o indeferimento…

Obtenção: Em geral por pagamento de fiança (inclusive pg por outrem). Quando requerer: Até qdo não transitar em julgado a sentença condenatória. Não pode Liberdade Provisória: a) Crimes hediondos, prática de tortura, tráfico de entorpecentes e o terrorismo (5o C, 2o L. 8072/90); b) autores de ações de grupos armados civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático (5o XLIV CF). FIANÇA Caução para réu responder processo em liberdade. Não tem fiança: a) nos…

perante Vossa Excelência, REQUERER LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA, fazendo-o com fulcro nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: O réu foi preso na data de 28.11.2003 por ter praticado o ato contido na previsão do artigo 16 da Lei 6368/76, conforme atestam os autos, inclusive já se encontra denunciado, denúncia de fls. 02/03 dos autos epigrafados, conforme documentação acostada, sendo que sequer foi arbitrada fiança ou negada sobre qualquer motivo. O réu é…

38) Explique o conceito de fiança criminal. 39) Qual é a finalidade da fiança criminal? 40) A liberdade provisória com ou sem fiança é incompatível com quais medidas? 41) Explique em quais hipóteses não se admite a liberdade provisória com fiança. 42) Qual autoridade pode conceder a fiança criminal? Justifique sua resposta. 43) O valor da fiança criminal é fixado, considerando-se quais critérios? 44) Explique em quais hipóteses poderá ser exigido o reforço da fiança criminal 45) Explique…

automóvel marca Fiat, Tipo Uno, que haviam acabado de furtar. O veículo quando da subtração, encontrava-se estacionado regularmente em via pública da Capital, entretanto, a autoridade policial que presidiu o Auto de Prisão em flagrante não arbitrou fiança, determinando assim, o recolhimento do acusados ao cárcere. DO DIREITO O requerente tem residência fixa (comprovante de residência – doc. 02) e não apresenta nenhum risco a sociedade, uma vez que possui…

concessão de fiança no caso de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, (b) do parágrafo único do art. 15, que fazia idêntica proibição em relação ao disparo de arma de fogo e (c) do art. 21, que proibia liberdade provisória nos crimes de "posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito", "comércio ilegal de arma de fogo" e "tráfico internacional de arma de fogo". As duas primeiras acham-se fundamentadas no princípio da razoabilidade (não é razoável a proibição de fiança em…

identidade RG nº (______) e inscrito no CPF nº (_______), residente na (endereço completo), por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer sua LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal e artigo 310, inciso III e art. 321, ambos do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS No dia 27/02 do…