Liberdade Provis ria com Fian a

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AMERICANA

A, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG nº (______) e inscrito no CPF nº (_______), residente na (endereço completo), por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer sua

LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA

com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal e artigo 310, inciso III e art. 321, ambos do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

No dia 27/02 do corrente ano, pelo período da manhã, segundo auto de prisão, o Requerente furtou, mediante rompimento de obstáculo, uma carteira contendo diversos documentos e cartões de B.

A carteira se encontrava dentro do guarda-volumes de um veículo Honda/Biz de propriedade da vítima, que estava estacionado na garagem de sua residência.

A vítima acionou a guarda civil após avistar um Homem em sua garagem, que fugiu com a presença da mesma. Ao verificar o veículo, a vítima percebeu que sua carteira havia sido furtada.

Com base nas características físicas fornecidas pela vítima, a guarda civil fez uma patrulha e o Requerente foi detido próximo ao local do crime de posse da carteira da vítima com todos os seus documentos. A vítima reconheceu o Requerente como sendo o autor dos fatos e o mesmo recebeu voz de Prisão em Flagrante, sendo encaminhado à unidade policial para os devidos fins, a qual foi ratificada pela Autoridade Policial, prendendo o Requerente pelo crime do artigo 155, § 4º, I, do Código Penal.

O acusado foi recolhido ao Centro Provisório de Americana/SP, local após o término do flagrante delito, tendo sido entregue ao mesmo sua nota de culpa

II – DO DIREITO

A Constituição da República, em seu art. 5.º, LXVI, dispõe o seguinte:

“Art. 5.º (...)
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir