Fiança

flagrante em prisão preventiva. A prisão não é ilegal, mas deve analisar a pessoa. Devem estar presentes os requisitos do art. 312 do CPP e as medidas cautelares alternativas a prisão não são suficientes; 3) Conceder a liberdade provisória com ou sem fiança, entendendo não ser caso de deixar a pessoa presa ou não é caso de converter o flagrante em preventiva. Art. 5, LXVI da CF, se a lei garante a liberdade provisória, o juiz deve conceder. Perguntas: 1 – Uma pessoa pode ser presa em…

Como no caso em tela o Requerente não ofendeu a integridade física de qualquer pessoa, sendo o flagrante lavrado sob a égide do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com pena de inferior a 4 anos, fora arbitrado pela Autoridade Policial fiança no valor de 03 (três) salários mínimos. Todavia, o Requerente não possui tal valor a disposição para o pagamento, sendo que após esta informação foi encaminhado ao Centro de Detenção Provisória desta Comarca. Excelência, o Requerente…

sempre a liberdade do indiciado ou acusado enquanto não condenado por decisão transitada em julgado. Daí porque o art. 5º, LXVI, da CF dispõe que: ‘ninguém será levado à prisão ou nela mantida, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. “ (BIANCHINI, Alice . . [et al.] Prisão e medidas cautelares: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. (Coord. Luiz Flávio Gomes, Ivan Luiz Marques). 2ª Ed. São Paulo: RT, 2011, p. 136) (não existem os destaques no texto original)

DE MAIO DE 2011 Belo Horizonte 2011 Lei 12403 de 4 de Maio de 2011 Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. Os objetivos da nova lei são reduzir a população carcerária e contornar a falta de acesso à Justiça. Antes, a liberdade provisória tinha que ser pedida por um…

representado por sua advogada nomeada infra-assinada, com fundamento nos artigos 310, parágrafo único, 321, 325 par. 1º inc. I e 350, todos do Código de Processo Penal, requerer a V. Exa. a concessão de sua liberdade provisória, com a dispensa da fiança, de acordo com o que passa a expor: O indiciado foi preso em flagrante no dia XXXXXXX por, supostamente, ter praticado o crime tipificado no art. 306 do CTB, in verbis: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em…

CPP, para a concessão da liberdade provisória sem fiança. Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328. Se o réu infringir, sem motivo justo, qualquer dessas obrigações ou praticar outra infração penal, será revogado o benefício. COMO EFETUAR O PAGAMENTO DA FIANÇA Art. 329. Nos juízos…

INTRODUÇÃO Neste presente trabalho constara as alterações trazidas a partir de 04 de Julho de 2011 pela lei 12.403/2011, denominada de “nova lei de prisões”, que trata dos institutos da prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares, dando novo tratamento a estes. Não obstante as severas críticas lançadas por alguns doutrinadores e punitivistas, colaboradores da “voz da sociedade”, iludida pelos discursos que privilegiam o uso simbólico do Direito…

em regra, para impugnar decisão interlocutória. Excepcionalmente, decisão com força definitiva (ex.: art. 581, VIII). Às vezes, é permitido numa hipótese e noutra que lhe seja contrária (“pro et contra”), como, por exemplo, quando concede ou nega fiança (art. 581, V); outras vezes é permitido apenas para uma determinada hipótese, como por exemplo, a decisão que denegar a apelação (art. 581 XV). Neste caso, não cabe o recurso de decisão que receber a apelação, pois aqui o recurso não é…

seja, em que pese, permitiu o legislador a liberdade provisória sem fiança aos crimes hediondos e equiparados, entretanto, não foi o que de fato ocorreu uma vez que doutrina e jurisprudência se atentaram ao inesperado, um conflito de legalidade existente em nosso ordenamento jurídico, em especial com o artigo 44, da Lei. 11.343/06 que proíbe expressamente a concessão de liberdade provisória ao crime tráfico de drogas, com ou sem fiança. Diversos posicionamentos doutrinários e…

da semestralidade já pagas pelo estudante. É necessário ter um fiador para ter acesso ao financiamento? Sim. Para recorrer ao financiamento o estudante deve apresentar um fiador. Existem dois tipos de fiança: a fiança convencional e a fiança solidária. O que é a Fiança Convencional? A fiança convencional é aquela prestada por até dois fiadores apresentados pelo estudante ao agente financeiro, observadas as seguintes condições: no caso de estudante beneficiário de bolsa parcial do…