Fiança

domiciliado na Rua Ribeirão Pires, Nº 344, Jardim Caiubi, Itaquaquecetuba/SP, no auto de prisão em flagrante nº ________, por seu defensor infra-assinado (procuração em anexo), vem à presença de Vossa Excelência requerer LIBERDADE PROVISÓRIA COM ISENÇÃO DE FIANÇA, com fundamento no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 321 e seguintes e 350 do Código de Processo Penal, pelos motivos que passa a expor: 1) Dos Fatos. O requerente foi preso em…

Da redução do valor da fiança Com efeito, ao arbitrar o valor da fiança o juízo competente seguirá as orientações artigo 326 do Código de Processo Penal, o qual determina que a condição de fortuna do preso deve ser levada em consideração no momento deste cálculo. Outrossim, insta frisar o disposto no artigo 325, §1º, II, in verbis: “§1º Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: II- reduzida até o máximo de 2/3” Vale lembrar que a fiança no decreto de liberdade

1) Ampliação do rol de medidas cautelares alternativas à prisão Além da fiança e da liberdade provisória, o novo art. 319 traz 9 (nove) medidas cautelares diversas da prisão, para serem aplicadas com prioridade, antes de o juiz decretar a prisão preventiva que, com a reforma da Lei 12.403, passou a ser subsidiária. 2) Prisão preventiva como medida excepcional (extrema ratio da ultima ratio) Segundo Luiz Flávio Gomes,[1] a prisão preventiva não é apenas a ultima ratio. Ela é a…

As mudanças do CPC com o advento da Lei 12.403/11, segundo Luiz Flávio Gomes. Ampliação do rol de medidas cautelares alternativas à prisão Além da fiança e da liberdade provisória, o novo art. 319 traz 09 (nove) medidas cautelares diversas da prisão, para serem aplicadas com prioridade, antes de o juiz decretar a prisão preventiva que, com a reforma da Lei 12.403, passou a ser subsidiária. Prisão preventiva como medida excepcional (extrema ratio da ultima ratio) Segundo Luiz Flávio Gomes

lavratura do auto de prisão em flagrante, pois a autoridade policial pode não concordar com o condutor, por achar que a conduta não é crime ou que não há elementos contra o conduzido, etc. 3.4 – Recolhimento à prisão. Se não for o caso de pagamento de fiança ou de concessão de liberdade provisória. Nesses quatro primeiros momentos, portanto, a prisão em flagrante é apenas um ato administrativo, pois até aqui não houve intervenção por parte do Poder Judiciário. E, enquanto a prisão em…

11.11. Prisão para extradição e prisão civil ......................................................... 53 11.12. A liberdade provisória, com e sem fiança ................................................. 53 11.12.1 Relaxamento da Prisão ........................................................................ 58 11.12.2. Liberdade Provisória com Fiança ....................................................... 59 11.12.3. A Restituição da Liberdade do Art. 283, § 1º, do CPP…

corporifica a ordem judicial de prisão, este será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade competente. O mandado mencionará o nome, alcunha ou sinais característicos do agente a ser preso, a infração penal que motivou a prisão, declarará o valor da fiança , e será dirigido a quem tenha qualidade para executá-lo (art.285, CPP). LIBERDADE PROVISÓRIA 1. Conceito Para Tourinho Filho (2010, p.585) liberdade provisória: “é uma medida intermediária entre a prisão provisória e…

crédito, que, por sua vez, podem ser entregues em garantias de um contrato. 5. Fiança Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva. Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade. As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador, neste caso, não será demandado senão depois que se fizer…

E AS MUDANÇAS NO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL Hérson Luís de Sousa Galvão Rodrigues* Thaís Silva Alves** RESUMO: O presente artigo versa a respeito da nova Lei 12.403, que modifica o Código de Processo Penal (CPP) no âmbito da prisão processual, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares. A norma em questão tem como objetivos principais diminuir a prisão preventiva e desafogar o sistema carcerário brasileiros, pontos que serão devidamente abordados. A finalidade deste…

de 1 ano d) prazo prescricional de 3 meses e) prazo decadencial de 180 dias 4- Escreva V ou F conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmações abaixo: ( ) Na fiança, não pode o fiador, em nenhuma hipótese, alegar benefício de ordem, sendo considerado devedor solidário com o afiançado. ( ) O objeto do contrato de fiança é uma obrigação assumida em outro contrato do qual é acessório, servindo-lhe, ainda, de garantia. Por isso, a responsabilidade do fiador deve corresponder ao…