Fiança

flagrante ou em decorrência de pronúncia ou sentença condenatória recorrível, que, por não necessitar ficar segregado, provisoriamente, em homenagem ao princípio da presunção de inocência, deve ser liberado, sob determinadas condições.” 4 Sem fiança previsto no parágrafo único do art. 310 do CPP, apenas é vedado em casos nos quais há a possibilidade de decretação da prisão preventiva (arts. 311 e 312 do CPP- quando necessária à manutenção da ordem pública, econômica,…

análise individual, criteriosa e fundamentada dos condições legais em cada caso. 1.1.6. Modificações operadas no instituto da fiança A concessão de fiança foi ampliada em relação a crimes com penas de até quatro anos 1.1.7. Aplicação da lei processual penal no tempo Conforme Capez “A Lei n. 12.403/2011 é nitidamente de natureza processual, pois disciplina a prisão provisória, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares, as quais repercutem apenas no processo. O aumento ou…

respectivo” SÍNTESE PROCESSUAL E FÁTICA Trata-se, na origem, de ação que visa cobrar o contrato de mútuo realizado entre os Senhores XXXXXXXXXx e XXXXX onde o Autor buscava também a condenação solidária do ora Apelante tendo em vistas cláusula de fiança constante no primeiro instrumento assinado. Dos fatos que importam à lide, é imperioso destacar que, restou incontroverso, a época da assinatura do contrato de mútuo, o devedor principal, Sr. XXXXX, estava com 14 (catorze) anos…

Joinville. 5. A fiança pela autoridade policial passou a incluir delitos cuja pena privativa de liberdade não seja superior a 4 (quatro) anos e no Juízo não há mais limitação, apenas restrição a determinados crimes (tortura, hediondos etc), sendo que porém passou a ser medida cautelar alternativa à prisão. LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011 Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança,…

através de sua signatária “in fine” assinada, com supedâneo no art. 310, do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: BREVE RELATO DOS FATOS Na data de 13 (treze) de junho de 2015, aproximadamente às 20h30min, em patrulhamento na Avenida NS-3, Qd. 305 Norte uma viatura da Policia militar, ao…

PROCESSO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA xxx e xxxx, qualificados nos autos supra em epígra-fe, por seu advogado, subscrito, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI, da Constitui-ção Federal, e nos artigos 310, inciso III, 323 e 324, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas: I - DOS FATOS Consta dos autos da epígrafe que, xxxxxxx, junta-mente com

imóveis urbanos, não podendo se falar em outras modalidades senão as discriminadas numerus clausus. São elas: "Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: I - caução; II - fiança; III - seguro de fiança locatícia. IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)” Verificada a insolvência do Locatário, com a constatação de inexistência ou insuficiência de patrimônio…

unilateral, pois apenas o comodatário assume obrigações. É obrigatoriamente gratuito, difere-se do Mútuo que se trata de empréstimo de coisa fungível, ou seja, objeto que possa ser substituído por outra do mesmo gênero. CONTRATO DE FIANÇA Por Jefferson Daibert Na fiança uma terceira pessoa se obriga junto ao credor a responder por um possivél inadimplemento do devedor principal, ao assinar o compromisso, assume e se responsabiliza no pagamento do devedor. Garantia real: é a…

Horizonte nesta cidade, vem por seu advogado que esta subscreve procuração em anexo, à digna e augusta presença de V.Exa; com o devido respeito de que é merecedor apresentar com efetivamente apresenta o presente pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA, com fundamento no art. 5º, inc. LXVI, da CF/88, c/c art. 310 e seguintes do CPP, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS: Os Peticionários tiveram sua liberdade constrangida por força de prisão em flagrante, datada de 17 de março…

expressa previsão legal no inciso 1° do artigo 283. Observa-se que a fiança é medida cautelar prevista expressamente no artigo 319, inciso VIII do código de processo penal, a qual pode ser aplicada pela autoridade policial nas infrações penais cuja pena privativa de liberdade máxima não supere 04 anos, na forma do artigo 322 do mesmo estatuto. Há previsão expressa para decretação da prisão preventiva no caso de quebramento da fiança, na forma do artigo 343 do código de processo penal ,…