Fiança

seguintes requisitos: ser lavrado pelo escrivão e assinado pela | | |autoridade competente; designar a pessoa que tiver de ser presa pelo nome, alcunha ou| | |sinais característicos; indicar o valor da fiança; ser dirigido ao responsável pela | | |execução da prisão. | | |Será passado em duas vias, sendo uma entregue ao preso (informando dia, hora e o

Direito Penal Nome: Vanessa vilela da silva Ra: 7372 4ºC Lei n° 12.403/11: altera Código de Processo Penal em relação à prisão Processual, fiança, liberdade provisória, e outras demais medidas cautelares. A nova Lei traz alterações aos artigos 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Código de Processo Penal. De forma a facilitar a análise das…

Fiança A fiança é um contrato que vincula pessoas, é uma forma de garantia pessoal. A garantia pessoal vincula um credor, que tem direito de receber algum valor do fiador. Conceito de fiador, é um contrato pela qual uma pessoa promete a outra satisfazer a obrigação de um terceiro (devedor), se este não cumprir assegurando ao credor o cumprimento da obrigação. Garantia, responsabilidade e segurança art.818 CC. O fiador existe uma responsabilidade pelo débito mas não é devedor e

liberdade provisória encontra-se prevista na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 5º, LXVI, da Constituição Federal – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.” “Art. 310, do Código de Processo Penal – Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério…

indiciado ou réu é inimputável ou semi -imputável, a demonstração de que apresenta considerável potencial de reincidência. A internação deve ocorrer em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado. H) Fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial (art. 319, VIII) Trata-se, em verdade, de…

. 6 2.1.5 Prestação de serviço........................................................................................ 7 2.1.6 Locação de Obra ou Empreitada .................................................................... 7 2.2 CONTRATO DE FIANÇA (ARTS. 818 A 839 DO CC) .......................................... 7 2.2.1 Definição ........................................................................................................... 7 2.2.2 Características Jurídicas .................

SEM FIANÇA 1. Hipóteses de cabimento 2. É possível a concessão de liberdade provisória com ou sem fiança a presos em flagrante delito por crime hediondo? 3. E por crime de tráfico de substâncias entorpecentes, nos termos do art. 44 da Lei 11.343/2006 e art. 2º da Lei 8072/90? 4. É possível concessão de liberdade provisória ao crime de tráfico dito privilegiado previsto no art. 33, parágrafo 4º da Lei 11.343/2006? RESPOSTAS: A Liberdade Provisória poderá ser com fiança e sem…

conforme for o caso, aplicar outra medida cautelar que não a fiança. A alegação dada pelo acusado é banhada de presunção iuris tantum de veracidade, suficiente à concessão do benefício do art. 350 do CPP. Inclusive, o fato de ser assistido pela Defensoria Pública já trabalha pela presunção de ser o réu presumidamente pobre. Logo, o acusado também é presumidamente pobre para que se conceda a liberdade provisória, sem a prestação da fiança, assim é o entendimento do STJ no aresto…

possibilidade de sua concessão vinculada às medidas cautelares alternativas, diversas da prisão. Bem como também poderá ser concedida mediante pagamento de fiança ou sem o pagamento de fiança, vinculada a obrigações impostas pela lei. A Constituição Federal traz um rol de crimes inafiançáveis, aos quais não é permitida a concessão de liberdade provisória com fiança. O presente estudo visa esclarecer os pontos divergentes acerca da liberdade provisória nos crimes inafiançáveis,…

previstas no texto legal. A liberdade provisória, tema que será abordado no conteúdo do presente trabalho, também pode ser concedida mediante a prestação de fiança ou sem a prestação de fiança, cabendo a autoridade competente arbitrar o valor, não podendo estipular a mais ou a menos o que a lei prevê. Será explanado também, quais os crimes não cabem fiança. 2. Liberdade Provisória 2.1. Conceito Liberdade, direito de todo indivíduo, regra dentro do estado democrático de direito,…