Fiança

PRIMEIRAS OBSERVAÇÕES A RESPEITO DA LEI nº 12.403/2011 (em vigência a partir de 04 de julho de 2011 - segundo divisão de matéria entre os grupos da Procuradoria de HC). -Das Outras Medidas Cautelares, com inclusão dos temas pertinentes à Fiança Criminal (artigos 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343 até 346 e 350). José Carlos Gobbis Pagliuca Procurador de Justiça João Antonio dos Santos Rodrigues Promotor de…

Diferença entre aval e fiança. Aval X Fiança Fiança “ Fiança, derivada do verbo fiar (confiar) significando obrigado, do latim fidere, é aplicada na terminalogia jurídica no mesmo sentido da fidejussio dos romanos”. A fidejussio, por sua vez, se caracteriza pelo emprego generalizado a toda sorte de obrigações pessoais, e trasferivel aos herdeiros. • Fiança é instituto do direito Civil. • È a forma de garantia prestada por terceiro. • Tem a fiança…

lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança (cf. art. 5º, LXVI). “A fiança é uma contracautela, uma garantia patrimonial, caução real, prestada pelo imputado e que se destina, inicialmente, ao pagamento das despesas processuais, multa e indenização, em caso de condenação, mas, também, como fator inibidor da fuga” (LOPES JR, p .914). Liberdade provisória sem pagamento de fiança Em algumas hipóteses não há necessidade de o agente prestar fiança para obter o benefício da…

pena máxima não ultrapassa 2 anos e contem todas as contravenções. Caso um indivíduo seja preso por suspeita de ter cometido alguma infração prevista nesta lei, ao ser encaminhado a autoridade competente, não será lavrado o auto de prisão nem exigirá fiança, se o suposto autor for encaminhado ao juizado especial criminal ou assumir o compromisso de comparecer quando for intimado( nesta ultima situação o acusado assinará termo de compromisso). A autoridade policial fica limitada a lavrar…

Artigos 324,325,334 e 335 do Código de Processo Penal Introdução O referente trabalho aborda o tema geral a respeito da fiança, tendo esta sofrido algumas alterações com o advento da nova lei de prisões de numero 12.403/2011 ao qual essa por sua vez, revitalizou a fiança e, principalmente, estabeleceu um vasto campo de aplicação e a possibilidade de fixação de valores elevados, suficientes para, à luz da gravidade do crime e das condições econômicas

....03 3. Modalidades de Liberdade Provisória.............................................04 4. A Liberdade Provisória Sem pagamento de fiança........................05 4.1. Liberdade Provisória Sem Fiança e Sem Vinculação.........05 4.2. Liberdade Provisória Sem Fiança e Com Vinculação.........06 5. Liberdade Provisória mediante o pagamento de Fiança...............07 6. A ADIN 3112 e o Estatuto do Desarmamento.................................09 7. Considerações Finais..................

conforme cópia inclusa (doc. ……). Analisando as cláusulas contratuais, não há menção quanto a renúncia aos direitos estatuídos no art. 827 do Código Civil, ou seja, não houve renúncia ao benefício de ordem, o que faculta a demandada exonerar-se da fiança, tendo a mesma o direito de exigir que o inquilino seja o primeiro a ser acionado. 2.2. Ainda há que se esclarecer que a demandada firmou, na qualidade de fiadora, contrato de locação pelo prazo de 30 meses, que começou a vigir em 06 de…

e a revogação da prisão preventiva, o corre quando embora a prisão tenha atendido os requisitos legais, o juiz verifica que ela deixou de ser necessária. Ademais a liberdade provisória poderá ter dois tipos de regime jurídicos: Sem o pagamento de fiança, quando, o autor do fato se comprometer a comparecer no Juizado Especial conforme o artigo 69, paragrafo único da Lei 9.099/95; infrações penais que sejam punidas com pena privativa de liberdade, conforme artigo 283 § 1º CPP, se o…

processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandato. Porem, havendo urgência poderá o juiz requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual devera constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada. A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação. O juiz deverá processante devera providenciar a remoção do preso no prazo maximo de trinta…

inicialmente infligida haja sido legal. Já o relaxamento somente se refere a casos de prisão ilegal ( art. 5º, LXV CF ). 2- ESPÉCIES DE LIBERDADE PROVISÓRIA: a) Liberdade Provisória sem fiança; b) Liberdade Provisória com fiança. Analisando separadamente cada caso: A) LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA: Esta se subdivide em liberdade provisória sem vinculação e com vinculação. Será sem vinculação quando o réu se livra solto ( art. 321, I e II…