Fiança

Ceará. "H", brasileiro, solteiro, portador da cédula e identidade nº ..., residente e domiciliada à Rua ..., nº ..., Bairro ..., nesta cidade, vem por seu advogado , àpresença de V.Exa; apresentar o presente pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA, com fundamento no art. 5º, inc. LXVI, da CF/88, c/c art. 310 e seguintes do CPP, pelos motivos a seguir expostos: 1 – DOS FATOS: O réu foi preso em flagrante no dia 4 de julho próximo passado, sob a alegação de estar…

instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal. Pelo exposto, REQUER: Com arrimo no artigo 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, seja decretada sua liberdade provisória, sem o pagamento de fiança. Termos que, Pede deferimento. Brasília, 23 de fevereiro de 20xx. Lixxxxxxxxx OAB / DF 1x.xx6

A importância da Fiança para o réu, a vítima e para o direito penal JANE LARISSA ROSÁRIO DA COSTA1 1FAHESA – Faculdade Ciências Humanas, Econômicas e da Saúde de Araguaína ITPAC – Instituto Tocantinense Antônio Carlos 6º Período do Curso de Direito - Noturno Resumo: A fiança é primeiramente um instituto jurídico que guia o indiciado ou réu a liberdade provisória, porém enquanto esta foi criada como forma de proteger o direito de liberdade de pessoa que ainda não foi…

O Bem de Família e sua Impenhorabilidade nos casos de Fiança Locatícia RESUMO: O presente trabalho de pesquisa trata da Impenhorabilidade do Bem de Família nos casos de Fiança locatícia. O mesmo teve como objeto a discussão acerca da constitucionalidade do artigo 3º, VII, da Lei nº 8.009/90, que cuida da penhora do bem de família do fiador que prestou fiança em um contrato de locação, tendo em vista a alteração no artigo 6º da Constituição Federal, que incluiu entre os direitos…

filhos, sem alimentação, tentou furtar dois quilos de carne de um supermercado, tendo sido impedido e preso em flagrante. Noticia-se, ainda, que o Delegado de Policia arbitrou fiança em R$270,00 e que não tendo o acusado, por obvio, dinheiro para pagá-la, os mesmos agentes policiais que o prenderam se cotizaram e pagaram a fiança para ele. Aqui cabe um primeiro comentário; há grande possibilidade ( caso tudo o que está noticiado seja verdade e o acusado não tenha uma folha de…

por seu procurador adiante assinado Dr. Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, advogado inscrito na OAB/XX sob n.º xx.3xxx, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para nos termos do Artigo 321 do Código de Processo Penal requer: Seja-lhe fixada fiança, para em liberdade responder a acusação que lhe é imputada, para o que presta as seguintes informações: 1) Nunca foi preso ou processado; 2) Possui ocupação lícita, residência e domicílios conhecidos; 3) Produtor rural estabelecido…

1. Introdução Inicialmente, faz-se necessário conceituarmos garantias reais e pessoais para posteriormente passarmos as considerações e implicações destas garantias nas relações contratuais, em que estejam presentes os institutos da fiança, da hipoteca e do penhor. Desta forma, temos que as garantias reais são garantias de cumprimento contratual que incidem diretamente sobre a coisa ou bem, sendo ela um bem móvel ou imóvel. Já as garantias pessoais dizem respeito às prestações que um devedor

Justiça Gratuita. Declaro, ainda, para fins de aplicação das medidas cautelar prevista no art. 319 do CPP, que a minha situação econômica não me permite efetuar o pagamento da fiança que eventualmente venha a ser fixada pela autoridade judicial que a conceder, motivo pelo qual solicito formalmente a dispensa do pagamento da fiança, submetendo-me ao compromisso de atender à todas as condições/obrigações constantes dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal, e à outras medidas…

INCONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA DECORRENTE DE FIANÇA LOCATÍCIA. RESUMO: O bem de família é uma proteção ao direito à moradia, entretanto, há exceções quanto a sua impenhorabilidade nos termos do artigo 3º da lei nº 8009/90. Em seu inciso VII há a possibilidade que seja executado o bem de família do fiador decorrente de fiança locatícia, sendo assim, o objetivo do presente trabalho é analisar a inconstitucionalidade deste dispositivo colocando-o em xeque com o…

residente e domiciliado na Rua _________________ – São Paulo/SP, em inquérito policial em tramitação perante este DD. Juízo, por seu advogado in fine assinado, vem respeitosamente à presença de V. Exa. requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA C/c pedido LIMINAR Primeiramente esclarece o Querelante que a veracidade dos fatos será demonstrada no decorrer da instrução processual. Sabemos que toda prisão antes do trânsito em julgado final somente pode ter o…