Fiança, prisão preventiva e a matemática na lei 12.403/11: uma questão interdisciplinar

FIANÇA, PRISÃO PREVENTIVA E A MATEMÁTICA NA LEI 12.403/11: UMA
QUESTÃO INTERDISCIPLINAR

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito
Social, Pós – graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia e
Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal e
Processual Penal Especial na graduação e na pós – graduação da Unisal.
Autora: Regina Elaine Santos Cabette, Doutora em Engenharia e Tecnologia
Espacial no INPE, Mestre em Física pela Unesp, Pós – Doutorado em Engenharia e
Tecnologia Espacial no INPE, Pós – doutoranda em computação e matemática aplicada pelo INPE e Professora de Matemática Financeira, Estatística e
Matemática Básica nos cursos de Matemática, Engenharia de Produção, Psicologia e Administração na Unisal.

A reforma legislativa imposta pela Lei 12.403/11, ao mudar o critério qualitativo
(penas de reclusão ou detenção) para determinação dos casos em que a Autoridade
Policial pode arbitrar fiança, bem como para os casos de cabimento de Prisão
Preventiva, adotando doravante um critério quantitativo (pena máxima acima de 4 anos para a preventiva e até esse patamar para a fiança pela Autoridade Policial – artigos 313,
I e 322, CPP), retirou os operadores do direito do seu confortável leito dos conceitos jurídicos, lançando-os na árida senda dos cálculos matemáticos donde procuraram sempre se distanciar até mesmo, na maior parte dos casos, no momento da escolha da formação profissional na área das ciências humanas e não nas exatas.
Entretanto, conforme já abordado em outro trabalho 1, não há como fugir da necessária interdisciplinaridade em qualquer estudo científico que se pretenda qualificado não somente na área jurídica como em outras. A aproximação entre o
Direito Processual Penal e a Matemática no caso ora enfocado é das mais simples, qual seja, o uso das operações aritméticas e lógicas para a solução da tipicidade processual em alguns casos concretos.
Ao optar