Fato Gerador Conclusão

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA VERSUS FATO GERADOR E POSSIBLIDADE DE TRIBUTAÇÃO DECORRÊNCIA DE ATIVIDADE ILÍCITA. 1. INTRODUÇÃO O presente estudo irá tratar de dois temas ensejadores de relevantes debates na seara do seara do Direito Tributário, da existência de distinção entre fato gerador e hipótese de incidência, e da possibilidade de tributação em decorrência de atividade ilícita. 2. FATO GERADOR VERSUS HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Na doutrina nos deparamos com diferentes posicionamentos…

que defendem que como toda norma apresenta estrutura hipotético condicional, associando nexo causal a uma hipótese, isso leva a existência de, dentro de uma mesma norma, de uma coexistência entre normas primárias (relações jurídicas que vinculam um fato a uma prescrição) e normas secundárias (estabelecem a sanção). Portanto, a alguns a sanção é essência da norma, sem a qual a norma perde sua juridicidade; outros, ensinam que as normas possuem regras de comportamento e de estrutura, e…

fiscalização foi especificamente na empresa Mariner Ltda. que por sua vez era fabricante de artefatos de couro e calçados e não estava no regime especial unificado de apuração dos tributos e contribuições (não era optante pelo simples). Diante dos fatos foi descoberto que existiam 04 empresas (MX1 Ltda., MP EPP, Silvio Ltda., Luís Fernando ME) todas optantes pelo simples que por sua vez a finalidade principal era registrar os funcionários da empresa Mariner, pois empresas neste regime…

Decadência....................................................10 7.10 Decadência e Prescrição das Contribuições Sociais para a Seguridade Social...................................................................10 8. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA....................10 9. CONCLUSÃO..............................................................................11 10. REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS............................................11 1 INTRODUÇÃO O presente…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO/TURMA 18 RELATIVAMENTE AOS ASPECTOS MATERIAIS DO DIRITO TRIBUTÁRIO, INDAGA-SE: O FATO GERADOR E HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA SÃO A MESMA COISA? AINDA, PODE HAVER TRIBUTAÇÃO DE EVENTOS/ATOS JURÍDICOS COM OBJETO OU EFEITOS ILÍCITOS, OU SEJA, UMA REALIZAÇÃO DE UMA ATIVIDADE ILÍCITA PODE DAR ENSEJO À INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA?

do Direito Tributário, indaga-se: fato gerador e hipótese de incidência são a mesma coisa? Ainda, pode haver a tributação de eventos/atos jurídicos com objeto ou efeitos ilícitos, ou seja, a realização de uma atividade ilícita pode dar ensejo à incidência tributária? JÉSSIKA SILVA GOUVEIA GARANHUNS / PE 2014 1. INTRODUÇÃO Inicialmente permite-se neste trabalho a distinção entre hipóteses de incidência e fato gerador, seguindo as…

os elementos do Tributo: a) Fato Gerador – b) Base de Cálculo – c) Alíquota – d) Adicional – e) Montante do Tributo. 7.1 – Fato Gerador Denomina-se fato gerador a concretização da hipótese de incidência tributária prevista em abstrato na lei, que gera (faz nascer) a obrigação tributária. Exemplos de fatos geradores: a) prestar serviços = ISS; b) fazer circular mercadorias = ICMS; c) receber renda = IR O CTN o define nos artigos 114 e 115: O fato gerador da obrigação…

.............................. 6 4. FATOR GERADOR ................................................................................................ 7 5. CÁLCULO ................................................................................................................ 8 6. DISTINÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E TAXA......................... 10 7. RAZÕES PARA A NÃO INSTITUIÇÃO ............................................................ 10 CONCLUSÃO ..........................................

proprietário do imóvel. Por a legislação tributária não vedar, muito pelo contrário, é absolutamente neutra na ordem “proprietário versus possuidor”, pretende-se por fim, de maneira lógica e embasada indicar o possuidor como o legítimo cumpridor do fato imponível, que tem como conseqüência a subsunção da hipótese de incidência tributária do IPTU. 2 – CASO PRÁTICO Uma pessoa comprou de forma onerosa e quitou, arriscando ser redundante, de forma integral o imóvel.…

Laboratório de física II Gerador de Van de Graff Grupo: Henrique Gaspar, Iury Lessa, Hudson Junior, Carlos Bittencourt. Professor: Nei Cipriano Data do experimento: 23/02/2015 Data de entrega: 02/03/2015 Distribuição de cargas elétricas nos corpos. Objetivo. Demonstrar a existência das linhas de força, através de um campo elétrico, gerado pela produção de uma tensão pelo gerador de Van de Graff, estimulando os eletrodos diferentes, com isso podemos observar o comportamento