Trabalho LFG Dto Tribut Rio

PÚBLICO/TURMA 20 Relativamente aos aspectos materiais do direito tributário, indaga-se: fato gerador e hipótese de incidência são a mesma coisa? Ainda, pode haver a tributação de eventos/atos jurídicos com objeto ou efeitos ilícitos, ou seja, a realização de atividade ilícita pode dar ensejo à incidência tributária? Elabore texto dissertativo situando o tema e suas atuais diretrizes no cenário jurídico brasileiro. GUSTAVO ANTONIO FERREIRA GUARAPUAVA/PARANÁ 2014 1. INTRODUÇÃO O Direito Tributário é a ciência jurídica que regula a incidência e a arrecadação de tributos pelos entes públicos. Como não poderia deixar de ser, a atividade tributária deve observância ao princípio da legalidade, insculpido no art. 150, I, da Constituição Federal, ou seja, não há tributo sem lei o que o estabeleça. Decorrem da lei, portanto, os fatos jurídicos sobre os quais recairá a incidência da norma e o nascimento relação jurídico-tributária. Nesse trabalho abordaremos essa diferença entre a hipótese de incidência e o fato gerador do tributo, bem como a possibilidade de um fato ilícito dar ensejo incidência tributária. 2. DESENVOLVIMENTO Após se debruçar sobre o tema, a doutrina tributarista chegou à conclusão de que hipótese de incidência e fato gerador são coisas distintas, muito embora o Código Tributário Nacional pareça não ter feito essa distinção. Segundo o art. 114 do CTN, “fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e…

indaga-se: fato gerador e hipótese de incidência são a mesma coisa? Ainda, pode haver a tributação de eventos/atos jurídicos com objeto ou efeitos ilícitos, ou seja, a realização de uma atividade ilícita pode dar ensejo à incidência tributária? Elabore texto dissertativo situando o tema e suas atuais diretrizes no cenário jurídico brasileiro. CAMILA FERNANDES AVARÉ/SÃO PAULO 2013 1. INTRODUÇÃO Para melhor compreensão, é necessário realizar a…

ASPECTOS MATERIAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO, INDAGA-SE: FATO GERADOR E HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA SÃO A MESMA COISA? AINDA, PODE HAVER A TRIBUTAÇÃO DE EVENTOS/ATOS JURÍDICOS COM OBJETO OU EFEITOS ILÍCITOS, OU SEJA, A REALIZAÇÃO DE UMA ATIVIDADE ILÍCITA PODE DAR ENSEJO À INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA? (Times New Roman ou Arial, 14, maiúscula, negrito, centralizada) 1. INTRODUÇÃO (Times New Roman ou Arial, 14, maiúscula, negrito, alinhada à esquerda) É o…

EXPERIMENTAL lll Experiência: Gerador eletrostático de Van Der Graff RELATÓRIO 01 Professor: Eduardo Fernandes de Lima Curso: Engenharia De Produção Nome: Petuel Melo Vidal Turma: 3040 / 5º feira Objetivo Entender o funcionamento do Gerador de Van de Graaff (que também engloba o entendimento de conceitos de eletrização, indução eletrostática, condutividade e etc.). Neste primeiro relatório foi estudado qualitativamente como é produzida a eletricidade estática, quando…

Cosit Fls. 1 Coordenação-Geral de Tributação Solução de Divergência nº 26 - Cosit Data 31 de outubro de 2013 Processo Interessado CNPJ/CPF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF FATO GERADOR. MOMENTO DE OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DE NATUREZA PROFISSIONAL. IMPORTÂNCIAS CREDITADAS Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto de renda na fonte, no caso de importâncias creditadas, na data do lançamento contábil efetuado por pessoa jurídica,…

--------------------------------------04 Anexos---------------------------------------------------------------------------------------------------04 Conclusão-----------------------------------------------------------------------------------------------05 Bibliográfica---------------------------------------------------------------------------------------------05 Objetivo Verificar experimentalmente a presença do campo elétrico Material utilizado - Gerador de Van Der Graff; - Carga de…

FATO GERADOR IRRF, PIS, COFINS E CSLL SUMÁRIO 1. FATO GERADOR IMPOSTO DE RENDA (IRRF) 2 2. RETENÇÕES DAS CONTRIBUIÇÕES – COFINS - PIS/PASEP - CSLL 6 3. CONCLUSÃO 9 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11 1. FATO GERADOR IMPOSTO DE RENDA (IRRF) O art. 43 do CTN dispõe: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e…

Resultados 2 5. Conclusão 3 6. Referências Bibliográficas 3 7. 1 – Introdução 8. 9. Neste trabalho observa-se a forma com que o vetor campo elétrico (é a região ao redor de uma carga (positiva ou negativa), na qual, ao se colocar um corpo eletrizado, este fica sujeito a uma força elétrica) age sobre uma determinada partícula, através deste experimento e visto de forma clara o sentido em que o campo elétrico age, e também como funciona a eletrização por atrito,…

..1 2 INTRODUCAO....................................................................................................................2 3 IPI – CONCEITO........................................................................................................................3 3.1 FATO GERADOR.............................................................................................................3 3.2…

Introdução Este trabalho visa aprofundar os conhecimentos sobre o fato gerador da obrigação tributária, cujo conceito é fundamental para o estudo do Direito tributário. O fato gerador é simplesmente adequar um ato ou conduta humana à descrição hipotética da lei. É ele que indicará qual tributo deverá ser cobrado. A seguir veremos suas características. Análise de acordo com o CTN em seus artigos…