a decadência dos fatos geradores continuados

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes CURSO/TURMA PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO TURMA 22 A DECADÊNCIA NOS FATOS GERADORES CONTINUADOS JORGE MATTAR SÃO PAULO/SP 2014 1. INTRODUÇÃO Sr. Escolhidus, no dia 31 de maio de 2014, recebeu notificação para pagar o IPTU do ano de 2008, relativamente a uma falta de pagamento do imposto. Recusou-se ao pagamento, alegando ter havido decadência. 2. DESENVOLVIMENTO A questão proposta trata do Instituto da decadência nos fatos geradores continuados. Vemos que o Sr. Escolhidus tomou a decisão correta, ao decidir não pagar o tributo(IPTU), que a nosso ver foi atingido pela decadência do direito de lançamento do tributo, visto ter decorrido mais de 5(cinco) anos do fato gerador do tributo, que incidiu sobre o imóvel na data de 1ª de janeiro de 2008. A decadência faz decair, perecer o próprio direito material, acarretando a perda do direito subjetivo do Fisco de constituir o lançamento, e constituir, conseqüentemente o crédito; no direito civil – conforme assinalou CÂMARA LEALi, tem sido árdua a tarefa de estabelecer a definição do conceito de decadência e determinar sua diferença em relação à prescrição. O ilustre jurista PAULO DE BARROS CARVALHO define assim a decadência: “ A decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. ii Demonstraremos o cálculo que leva a

Recusou-se ao pagamento, alegando ter havido decadência. Sabendo-se que o fato gerador do IPTU, dito “contínuo ou continuado”, ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano, responda às perguntas abaixo: a) É possível assegurar que o Sr. Escolhidus, furtando-se ao pagamento sob a alegação de decadência, está com a razão? (Importante: demonstre numericamente o cálculo da decadência e justifique a resposta) Está com a razão quanto à decadência. Considerando o artigo 173 do Código…

Recusou-se ao pagamento, alegando ter havido decadência. Sabendo-se que o fato gerador do IPTU, dito “contínuo ou continuado”, ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano, responda às perguntas abaixo: a) É possível assegurar que o Sr. Escolhidus, furtando-se ao pagamento sob a alegação de decadência, está com a razão? (Importante: demonstre numericamente o cálculo da decadência e justifique a resposta) b) Dê os conceitos, resumidamente, de “decadência” e de “fato gerador contínuo…

pagamento, alegando ter havidodecadência. Sabendo-se que o fato gerador do IPTU, dito “contínuo ou continuado”, ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano, responda às perguntas abaixo: a) É possível assegurar que o Sr. Escolhidus,furtando-se ao pagamento sob a alegação de decadência, está com a razão? (Importante: demonstre numericamente o cálculo da decadência e justifique a resposta) O Sr. Escolhidus b) Dê os conceitos, resumidamente, de“decadência” e de “fato gerador contínuo…

relativamente a uma falta de pagamento do imposto. Recusou-se ao pagamento, alegando ter havido decadncia. Sabendo-se que o fato gerador do IPTU, dito contnuo ou continuado, ocorre no dia 1 de janeiro de cada ano, responda s perguntas abaixo a) possvel assegurar que o Sr. Escolhidus, furtando-se ao pagamento sob a alegao de decadncia, est com a razo (Importante demonstre numericamente o clculo da decadncia e justifique a resposta) b) D os conceitos, resumidamente, de decadncia e de…

CURSO INTENSIVO II CURSO INTENSIVO II PROF. EDUARDO SABBAG TESTES SOBRE A MATÉRIA. AULA 1/2 (HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA + FATO GERADOR) TESTE 1: (CESPE 2006.1) Hipótese de incidência tributária não se confunde com fato gerador da obrigação tributária. A primeira corresponde à previsão legal e abstrata da situação que implica a incidência da norma tributária, já o segundo é a concretização da hipótese de incidência no mundo dos fatos e dá origem à obrigação tributária. CORRETO TESTE…

FATO GERADOR (PRIMEIRA PARTE) 1.- Noção, Características e Conceito - MABIA A importância de estudarmos o fenômeno jurídico do “Fato Gerador” está vinculado ao fato de que tal instituto revela o nascimento da obrigação tributária, conforme já por nós estudado. A expressão “fato gerador” é assim denominada no mundo: Direito Francês – fait générateur Direito Espanhol – hecho imponible Direito Alemão – tatbestand…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 21 Aspectos da Decadência do Crédito Tributário de IPTU PORTO ALEGRE /RS 2014 1. INTRODUÇÃO A temática abordada pelo presente trabalho trata-se sobre os aspectos ligados ao instituto da decadência, o prazo que a Fazenda Pública tem para constituir o crédito tributário do IPTU e quais as características para que…

O Sr. Azaradus, no dia 31 de maio de 2013, recebeu notificação para pagar o IPTU do ano de 2007. Recusou-se ao pagamento, alegando ter havido decadência. Sabendo-se que o fato gerador do IPTU, dito “contínuo ou continuado”, ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano, responda às perguntas abaixo: a) É possível assegurar que o Sr. Azaradus, furtando-se ao pagamento sob a alegação de decadência, está com a razão? Está com razão o Sr. Azaradus quanto à sua alegação de decadência no que…

são as funções do esquema lógico da regra-matriz, quais sejam: 1) delimitar o âmbito da incidência normativa, e 2) controlar a constitucionalidade e legalidade normativa. 2. Que é hipótese de incidência tributária? Qual sua função na composição da RMIT? Por que? R: É a descrição de uma situação futura que virá a ser considerada fato jurídico, capaz de ocasionar a incidência do tributo. Sua função é estabelecer critérios de uma situação objetiva, que se observada terá relevância…