Fato Gerador Continuado

cobrado dos mesmos proprietários, os de veículos automotores terrestres, mas não mais pelo mesmo nexo causal e nem mesmo com a velha finalidade. O imposto incidiria pelo fato de que SER PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR é ato revelador de riqueza, de poder econômico, de capacidade contributiva. É conduta própria para ser fato gerador de imposto. Nesse viés, ampliar-se-ia a competência tributária dos Estados Membros, outorgando-lhes mais uma fonte de custeio, o Imposto sobre Propriedade…

público. Tem por objeto um vínculo tributário. Pode ser de dar, fazer ou não fazer. Natureza ex lege. Prescinde de manifestação de vontade, ou mesmo do conhecimento do fato, para seu surgimento. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória…

da multa) Art. 113, §3º, CTN 2 – Fato Gerador – arts. 114 a 119, CTN “ ...é a circunstância da vida representada por um fato, ato ou situação jurídica que definida em lei, dá nascimento à obrigação tributária” Lobo Torres, pág.239 obs: fato – morte do DE CUJUS – ITD; ato – compra e venda de imóvel – ITBI; situação jurídica - a propriedade de um bem imóvel situado na zona urbana do município – IPTU 2.1 - Estrutura normativa 2.1.1 – Fato gerador abstrato e concreto: -…

Tributário FATO GERADOR Esta expressão refere-se tanto a situação hipotética, disposta na norma legal, como a concretização dessa situação, a qual gera a obrigação tributária. Ou seja, o legislador empregou a mesma expressão para designar duas realidades distintas. ● Disciplina no CTN O art. 114 dispõe o fato gerador da obrigação principal: “é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.”. O art. 115 dispõe o fato gerador da obrigação acessória: “qualquer…

ter havido decadência. Sabendo-se que o fato gerador do IPTU, dito “contínuo ou continuado”, ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano, responda às perguntas abaixo: a) É possível assegurar que o Sr. Escolhidus, furtando-se ao pagamento sob a alegação de decadência, está com a razão? (Importante: demonstre numericamente o cálculo da decadência e justifique a resposta). O Sr. Escolhidus, tem razão de recusar o pagamento, pois a decadência do fato gerador do IPTU, ocorreu em janeiro de…

identifica os fatos jurídicos tributários, e o nascimento da obrigação tributária. 3. Sim, O critério pessoal, identifica os sujeito ativo (ente tributante) e o sujeito passivo (contribuinte), e a relação jurídica tributária, a capacidade contributiva, os aspectos quantitativos (base de cálculo, alíquota), é a relação normatizada, o fato jurídico tributário. 4. O critério espacial da hipótese tributária, determina ou delimita o espaço geográfico, onde poderá ocorrer o…

Tributário, que é de natureza obrigacional. A relação tributária, como qualquer outra relação jurídica, surge da ocorrência de um fato previsto em uma norma como capaz de produzir esse efeito. A lei descreve um fato e atribui a este o efeito de criar uma relação entre alguém e o Estado. Ocorrido o fato, que em Direito Tributário denomina-se fato gerador, ou fato imponível, nasce a relação tributária, que compreende o dever, de alguém (sujeito passivo da obrigação tributária) e o direito do

acionista, são equivocadamente aumentadas as participações dos sócios no patrimônio social da empresa. O livro deixa claro que deve-se realizar uma distinção entre a pessoa jurídica e os sócios em questão. Isso decorre do ponto de que se por um lado o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade, econômica ou jurídica, de renda, neste caso não houve nem um efetivo recebimento de renda de caráter econômico, nem uma disponibilidade jurídica caracterizada pelo crédito.…

incidência e de seus critérios, do significado do fato imponível e do fenômeno da subsunção do fato sobre a norma tributária. A Obrigação tributária é o vinculo jurídico pelo qual o Estado, com base exclusivamente na legislação tributária, pode exigir do sujeito passivo uma prestação tributária positiva ou negativa. Inicialmente iremos fazer uma analise critica da legislação focando no aspecto do crédito tributário, onde a Hipótese de Incidência, o Fato Gerador, Obrigação Tributária e…

cobrado dos mesmos proprietários, os de veículos automotores terrestres, mas não mais pelo mesmo nexo causal e nem mesmo com a velha finalidade. O imposto incidiria pelo fato de que SER PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR é ato revelador de riqueza, de poder econômico, de capacidade contributiva. É conduta própria para ser fato gerador de imposto. Nesse viés, ampliar-se-ia a competência tributária dos Estados Membros, outorgando-lhes mais uma fonte de custeio, o Imposto sobre…