HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA_FATO GERADOR_TRIBUTAÇÃO ATIVIDADE ILÍCITA.

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA VERSUS FATO GERADOR E POSSIBLIDADE DE TRIBUTAÇÃO DECORRÊNCIA DE ATIVIDADE ILÍCITA.

1. INTRODUÇÃO
O presente estudo irá tratar de dois temas ensejadores de relevantes debates na seara do seara do Direito Tributário, da existência de distinção entre fato gerador e hipótese de incidência, e da possibilidade de tributação em decorrência de atividade ilícita.

2. FATO GERADOR VERSUS HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Na doutrina nos deparamos com diferentes posicionamentos quanto a existência de distinção entre fato gerador e hipótese de incidência, sendo que muitos os abordam como sinônimos e, geralmente, utilizam o termo “fato gerador” para se referir a ambos . Isto se dá principalmente em razão de configurar-se na própria abordagem adotada nos dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN) como, por exemplo, no art. 114 .
No entanto, a maioria da doutrina adota os termos de forma diferenciada, o que consiste no entendimento mais acertado, na medida em que tais institutos não se confundem, e sua distinção é fundamental para a adequada compreensão do fenômeno da tributação.
Assim, podemos definir a hipótese de incidência como uma situação descrita na lei, uma previsão abstrata de um fato, que vindo a ocorrer enseja o surgimento da obrigação tributária . Enquanto que o fato gerador consiste na concretização dessa hipótese, isto é, na ocorrência, no mundo dos fatos, da situação prevista na lei tributária .

3. TRIBUTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ATIVIDADE ILÍCITA
A lei não pode instituir hipótese de incidência que configure um ato ilícito, entretanto o fato gerador pode emergir de circunstâncias ilícitas. Assim, ocorrido o fato gerador, nasce a obrigação tributária e, consequentemente, o poder-dever do Estado de cobrar o tributo, não importando se decorreu de atividade lícita ou ilícita.
Trata-se do princípio do non olet (= não cheira), segundo o qual o tributo incide sobre atividades lícitas ou ilícitas. Conforme Ricardo Lobo Torres é “calcado no