Extradição Acórdao

individualização: novo conteúdo 6.5.3. Conformação e limitação 7. Da não extradição de brasileiro, da não extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião e de outras limitações ao processo extradicional 7.1. Considerações gerais 7.2. Âmbito de proteção 7.2.1. Considerações preliminares: não extraditabilidade do brasileiro nato ou naturalizado 7.2.2. Não extraditabilidade do estrangeiro por crime político ou de opinião 7.2.3. Da não extradição por extinção da punibilidade…

por artistas remunerados é devido direito autoral, não exigível quando a orquestra for de amadores.” (Súmula 386.) • “Negando, com base na prova – mal ou bem apreciada –, a autoria da obra, de cuja utilização indevida se queixa a recorrente, o acórdão recorrido não se ocupou, nem tinha por que se ocupar da norma constitucional que assegura a proteção do direito autoral, cuja incidência tem como pressuposto de fato o reconhecimento da autoria reclamada.” (AI 137.422‑AgR, Rel. Min.…

pelo princípio da legalidade estrita e que somente podem ser satisfeitos valores quando previstos em lei. Na situação dos autos, aduziu que o próprio diploma que instituíra o direito à GADF excluíra a percepção cumulativa e que o TCU assentara no acórdão impugnado que o tema deveria ser apreciado em cada caso concreto. Após, pediu vista dos autos o Min. Dias Toffoli. MS 25561/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 17.2.2010. (MS-25561) Alteração de Aposentadoria: Aditamento e Desnecessidade…

impetração anterior a EC/45/04, assim se manifestou o STF: “Habeas corpus contra decreto de prisão civil de Juiz do Trabalho: coação atribuída ao Tribunal Regional do Trabalho: coexistência de acórdãos diversos para o mesmo caso, emanados de tribunais de idêntica hierarquia (STJ e TST): validade do acórdão do STJ, no caso, dado que as impetrações foram julgadas antes da EC 45/04. Até a edição da EC 45/04, firme a jurisprudência do Tribunal em que, sendo o habeas corpus uma ação de…

Brasília, 26 de jul. 2000. Disponível em: . Acesso em: 11 ago. 2012. • Acórdãos, Decisões e Sentenças LOCAL DE JURISDIÇÃO. Nome da Corte. Ementa ou Acórdão. Tipo, número do recurso. Partes litigiantes. Relator: nome. Local, data (dia mês abrev. ano). Nome da publicação consultada, local, volume (v.), página (p.), mês abrev. ano. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Deferimento de pedido de extradição. Extradição n. 410. Estados Unidos da América e José Antonio Hernandez.…

Súmula 693: Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. Súmula 692: Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito. Súmula 691: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que,…

interessante abranger mais quatro temas correlatos com essa matéria: banimento, extradição, expulsão e deportação. Banimento é o envio compulsório de um nacional para o estrangeiro, com a imposição de lá permanecer durante prazo determinado ou indeterminado. Conhecido como exílio, essa opção é vedada no Brasil, está expressamente determinada sua proibição no art. 5º, XLVII da Constituição Federal de 1988. Extradição é a entrega de um país ao outro de indivíduo que lá deva responder a…

da relatoria do ministro Celso de Mello; e 144.548-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence. Agravo regimental desprovido. Ais.” (630944 BA , Relator: Min. AYRES BRITTO, Data de Julgamento: 25/10/2011, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 16-12-2011 PUBLIC 19-12-2011); C: correta, pois de acordo com a teoria dos frutos da árvore envenenada, o vício de uma prova só se estende às provas que dela decorrerem. Faz-se oportuno lembrar, que a teoria dos frutos da

direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da própria Constituição e a extradição solicitada por Estado estrangeiro. Ação Direta de Inconstitucionalidade Ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal. A ADI é um dos instrumentos daquilo…

permanente, desta separou-se logo após, o que fez com que, segundo Administração Pública, deixasse de ostentar a condição de não “inexpulsável”, nos termos do artigo 75, II, ‘a”, da Lei nº 6.815/80 [“Não se procederá à expulsão: I – se implicar extradição inadmitida pela lei brasileira; ou II – quando o estrangeiro tiver a) cônjuge brasileiro do qual não esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido celebrado há mais de 5 (cinco) anos. (...) §2º…