Extradição Acórdao

Material disponível na Área do Aluno: www.lfg.com.br/areadoaluno Imagens: Google Imagens A lei não pode estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, no entanto a CF/88 estabelecerá pontuadas distinções em algumas hipóteses: Extradição É a entrega do indivíduo para ser ou processado ou julgado ou para cumprir pena perante outra justiça. CUIDADO: não confundir com deportação (ingresso ou permanência irregular) ou expulsão (prática de ato que atenta contra a…

sociedade, mas não de direito, o debate tornou-se ainda mais intenso. Em outra ocasião da sustentação oral do Advogado Luiz Roberto Barroso, este afirmou que “a jurisprudência tem oscilado, alguns acórdãos entendem que deve [a relação homoafetiva] ser tratada como uma sociedade de fato, outros acórdãos entendem que deve se tratar de união estável”.[28] O entendimento sobre o tema acarretava uma série de divergências sentenciadas nos tribunais do Brasil, pois os intérpretes…

ou educação decretada por decisão judicial; f) Prisão, detenção ou outra medida coactiva sujeita a controlo judicial, de pessoa que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou contra quem esteja em curso processo de extradição ou de expulsão; g) Prisão disciplinar imposta a militares, com garantia de recurso para o tribunal competente, nos termos da lei, depois de esgotadas as vias hierárquicas; h) Detenção de suspeitos, para efeitos de identificação,…

representativa exige mandatos com prazos determinados”, enquanto que a igualdade indica que “todos os cidadãos têm o mesmo valor no processo eleitoral, independentemente de sexo, cor, credo, idade, posição intelectual, social ou situação econômica”. Acórdão para Leitura (Discussão no Fórum): ADI 1.057-MC; AI 133.468-AgR e ADI 4.298-MC QUESTIONÁRIO: 1. Aponte, explicando, quais são as principais características do voto. 2. Qual a consequência para o eleitor, maior…

f) matéria eleitoral da União, dos Estados e dos Municípios, inclusive alistamento, processo das eleições, apuração, recursos, proclamação dos eleitos e expedição de diplomas; g) naturalização, entrada e expulsão de estrangeiros, extradição; emigração e imigração, que deverá ser regulada e orientada, podendo ser proibida totalmente, ou em razão da procedência; h) sistema de medidas; i) comércio exterior e interestadual, instituições de crédito; câmbio…

sobre direitos civis e políticos e proteção aos direitos humanos, entre outros; no campo do Direito Civil, destaca-se o direito do autor e a proteção de obras literárias; no Direito Penal, encontra-se a repressão ao tráfico de entorpecentes e a extradição; no Direito Tributário e Financeiro, verificamos as medidas para evitar a bitributação; no Direito Administrativo, pode-se citar a regulamentação dos correios e telecomunicações e a cooperação tecnológica e científica. 3. Direito das…

impedida a progressão por força de expressa disposição legal, a sua concessão assume a condição de verdadeira exceção, e, para tanto, deve ser explicitada a razão de decidir. Nesse sentido, recente decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em acórdão do qual foi relator o Eminente Desembargador Gomes Lima, sendo o voto acompanhado pelos Desembargadores Odilon Ferreira e Kelsen Carneiro: "O regime fechado, como único, constitui a regra geral da pena imposta a quem…

Em fins de 1998, o STF, confirmando acórdão do STJ, estendeu a garantia ao âmbito das sanções administrativas. A confirmar o caráter histórico-evolutivo — e, portanto, não necessariamente uniforme—da proteção aos direitos fundamentais, nota-se, às vezes, descompasso na compreensão de um mesmo direito diante de casos concretos diversos. Assim, não obstante o entendimento do STF acima mencionado, a Corte durante bom tempo continuou a admitir a extradição para o cumprimento de penas…

“competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.” A esse respeito, vale observar o acórdão do julgamento do Recurso de Revista nº 478490-12.1998.5.01.5555: JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 651, CAPUT E § 3º, DA CLT. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DIFERENTES PAÍSES. OPÇÃO DO EMPREGADO. 1.…

Poder Judiciário constantes da CF, assinale a opção correta.Roma, que A O Estatuto de INSTITUTO PROCESSUS criou o Tribunal Penal Internacional, estabelece uma diferença entre entrega e A Compete à justiça operando a primeira entrejulgarEstado e o extradição, do trabalho processar e um as ações mencionado de trabalho, abrangidos os entes de oriundas da relação tribunal e a segunda, entre Estados. direito B O Tribunalda administração pública direta e indireta da público externo e Penal…