Reconhecimento de Salário Extrafolha

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU/SC. NATALIA ROSSI, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00 e CTPS nº 000000, série 000/SC, com endereço à rua Bianca Biaggi, nº 2004, bairro Fortaleza, nesta cidade, vem, por seus advogados infra firmados, propor a presente AÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário (art. 852-A, parágrafo único, da CLT), em desfavor de BRASILEIRINHAS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS, pessoa jurídica de direito privado, podendo ser notificada na pessoa do Sr. Clóvis Basílio dos Santos, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com endereço à rua Mayara Rodrigues, nº 9999, bairro Itoupava Norte, nesta cidade, e de UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, podendo ser notificada na pessoa do Procurador da República, na rua Lana Starck, nº 100, 69º andar, bairro Centro, nesta cidade, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo expostos. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS A autora foi admitida pelo primeiro réu em 03.01.2003, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, tendo recebido o último salário no valor de R$ 380,00 e a quatia de R$ 200,00 “por fora”. Em 30.12.2006 a autora foi despedida sem justa causa, sendo dispensada de cumprir o aviso prévio. PRELIMINARMENTE – DA PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NA AÇÃO COMO CO-RÉ Apesar de contratada pelo primeiro réu, a autora, durante toda a contratualidade, exerceu suas…

(oitocentos e oitenta reais). (doc. 02). É dizer, a quantia excedente era liquidada “por fora”, também denominada de remuneração extrafolha. A corroborar os argumentos ora sustentados, de logo se apresenta inúmeros depósitos feitos pela Reclamante na conta corrente do Reclamante, todos esses, como dito, com o intuito de pagar o excedente do salário. (docs. 03/19) O propósito óbvio era de isentar-se dos encargos previdenciários e tributários. O Reclamante, ademais, trabalhava…

CONTESTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EXTRAFOLHA EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA ___ª VARA DO TRABALHO. COMARCA DE ______________ - ___ Processo nº ____________ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ____________, estabelecida à Rua ____________, nº ____, ____________ - ___, por seu procurador firmatário, nos termos do instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), o qual recebe intimações em seu endereço profissional, sito à Rua ____________, nº…

seguir ADuzidos com os quais se impugna a integralidade dos fatos narrados na inicial. - RESUMO DA INICIAL - 01 - Aduz o Reclamante que trabalhou para a Reclamada desde 01 de fevereiro de 1999 até 31 de outubro de 2002, época em que foi demitido da empresa. 02 - Aduz, ainda que tinha como salário a quantia de R$ _______, e que parte deste salário é percebido extrafolha de pagamento. 03 - Informando por fim que não recebeu nenhuma verba rescisória, pleiteando este…

Especializada, buscando ver reconhecidos e garantidos todos os direitos trabalhistas da Reclamante. II. DO SALÁRIO EXTRAFOLHA: Conforme sumariamente exposto, a Reclamante, inicialmente, percebia um salário mensal líquido de R$ 1.950,00 (um mil novecentos e cinquenta reais), malgrado existir anotado em sua CTPS valor inferior ao efetivamente pago pela empregadora, qual seja, R$ 800,00 (oitocentos reais) bruto. Vale dizer, então, que desde a sua readmissão (03/05/2011) até o mês de…

CTPS, senão vejamos: • DATA DE ADMISSÃO DE FATO: 17/07/2012 • DATA DE DEMISSÃO (CTPS): EM ABERTO • FUNÇÃO: ENCARREGADO • SALÁRIO: R$ 4.000,00 • CTPS REGISTRADA: SIM Pelo que passa-se a expor o que segue: 1. DA RETIFICAÇÃO DE CTPS E INTEGRAÇÃO DO VALOR RECEBIDO EXTRAFOLHA. O Reclamante começou a trabalhar para a Reclamada em 17/07/2012. Em sua CTPS consta a função de gesseiro. Acontece que o Reclamante desenvolvia a função de encarregado, no qual era responsável por…

164-165., vem respeitosamente, por seus procuradores abaixo assinados, postular reclamatória trabalhista contra HERPA MONTAGEM E MANUTENÇÃO LTDA, e seu proprietário RUI HERMENEGILDO DA PAIXÃO, ambos com endereço na Rua Elvira Alves da Rocha, nº 32, Bairro Vila Boa Esperança, Betim/MG, CEP 32.680-370., pelos seguintes motivos e fundamentos: O reclamante foi admitido em 08/09/2008, foi dispensado em 05/01/2009, percebia salário de R$ 1.606,00 por mês. Alem do salário acima…

termos do art. 7º, XIV, CF, é direito do trabalhador que exerce trabalho em turno ininterrupto de revezamento a limitação da jornada a 6 horas diárias, o que não foi respeitado no presente caso. Segundo o art. 59, § 1º da CLT, a hora trabalhada além da duração normal do trabalho deverá ser remunerada com adicional de 50%. Diante do exposto, requer-se a condenação das Reclamadas ao pagamento das horas extras trabalhadas, assim consideradas as excedentes à 6ª hora diária, com adicional de…

matéria, instituindo as Comissões de Conciliação Prévia, pela Lei 9.958/00. Assim, a CLT traz hoje a regulamentação da utilização de arbitragem, porém, com outra denominação e com os contornos definidos nos artigos 625-A a 625-H, que, tratam, inclusive, da quitação, cuja eficácia liberatória é restrita aos valores expressamente discriminados no termo de acordo (art. 625-E, parágrafo único, da CLT). Vistos os autos. RELATÓRIO O MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre,…

feriados, não são devidos reflexos em RSRs, mas apenas nos domingos e feriados trabalhados sem folga compensatória. Se a utilidade for usufruída pelo empregado também nas férias gozadas durante o contrato de trabalho (por exemplo, aluguel mensal), a utilidade reflete apenas no terço constitucional sobre as férias gozadas e nas férias indenizadas. Se a utilidade é fornecida em valor fixo mensal, não reflete em RSRs (§ 2º do art. 7º da Lei n. 605/49). Se a utilidade é semanal,…