Extrajudicial

PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL Acadêmicas: Caroline Stakonski, Melânia Menezes e Rafaela Cortina Professor: Michel de Oliveira Braz Matéria: Direito de Empresa III Período: 10º - Noturno Chapecó, SC, 10 de setembro de 2012. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL A Recuperação Extrajudicial é uma negociação privada entre o devedor e seus credores. O devedor, depois de cumprido os requisitos e procedimentos, deverá requerer em juízo a homologação do acordo. Artigo 162 da Lei 11.101/05: O devedor poderá requerer a homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial, juntando sua justificativa e o documento que contenha seus termos e condições, com as assinaturas dos credores que a ele aderiram. O devedor que preencher os requisitos da Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial. Para simplesmente procurar seus credores (ou parte deles) e tentar encontrar, em conjunto com eles, uma saída negociada para a crise, o empresário não precisa atender a nenhum dos requisitos da lei para a recuperação extrajudicial. Estando todos envolvidos de acordo, assinam os instrumentos de novação ou renegociação e assumem, por livre manifestação da vontade, obrigações cujo cumprimento espera-se proporcione o reerguimento do devedor. Quando a lei estabelecer requisitos para a recuperação extrajudicial, ela está se…

Leboe, Sorocaba /SP, vem perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra Bruna Rocha, brasileira, casada, engenheira, portadora da cédula de identidade RG 56.245.4522, inscrita sob número de CPF 256.258.984-55, residente e domiciliado na rua Michael Jackson, 50, Centro, Sorocaba /SP, tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS A executada realizou a compra do veículo…

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL C/C DESOCUPAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE IMÓVEL Brasília, 16 de maio de 2012. Sr. (nome locatário) CPF:(informar) (endereço) (Cidade) - (UF) IMOBILIÁRIA (ENDEREÇO) (CIDADE)-(UF) (nome DO LOCATÁRIO), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), no CPFsob o nº (informar), residente e domiciliado à (endereço), na qualidade de locatário do imóvel localizado à (endereço completo), vem se…

SUMÁRIO Introdução................................................................................................ Pág.04 1 Recuperação Extrajudicial....................................................................... Pág. 05 2 Requisitos................................................................................................................. Pág.05 3 Os Credores da Recuperação Extrajudicial............................. Pág. 06 4 Processamento do Pedido de…

Sobre as recuperações, a LRE deixa abertos dois caminhos para o devedor: O acordo extrajudicial de recuperação, posteriormente homologado pelo juiz; e A ação constitutiva de recuperação judicial. Em ambas, participam os credores não apenas concordando ou discordando, mas revendo propostas e sugerindo alternativas. As duas espécies de recuperação tem por finalidade não a dilação ou a remissa ode dívidas, mas a remoção das causas da crise econômico-financeira da empresa, para que possa…

Inventário extrajudicial 1.INTRODUÇÃO Geralmente, vemos que o Direito e o procedimento legislativo não acompanham a evolução da sociedade. Contudo, a Lei 11.441/2007 surgiu para fazer exceção a esta regra. Referida Lei criou a possibilidade de se processar o inventário em âmbito administrativo e, ao final, ter o registro da partilha efetuado por escritura pública, procedimento célere e menos oneroso do que o judicial. Lamentavelmente, mesmo após alguns anos da vigência da Lei…

Recuperação extrajudicial O presente memorando tem por objetivo abordar o tema da Recuperação Extrajudicial, tendo como base a Lei 11.101 de 1995 que no rol dos artigos 161 a 167 disciplina a matéria. A Recuperação Extrajudicial é uma negociação privada entre o devedor e seus credores. O devedor, depois de cumprido os requisitos e procedimentos, deverá requerer em juízo a homologação do acordo. Artigo 162: O devedor poderá requerer a homologação em juízo do plano de recuperação…

Anexo Biblioteca Informa nº 2051 Inventário Extrajudicial condições, características e benefícios 22 de março – 28 de março, 2009 Autor • Maurício Traldi Associado da Área Contenciosa de Pinheiro Neto Advogados Em vigor desde 4.1.2007, a Lei nº 11.441 alterou a redação do art. 982 do Código de Processo Civil, possibilitando que o inventário seja realizado extrajudicialmente, por meio de escritura pública em Tabelião de Notas, desde que (i) todos os herdeiros sejam…

Portfolio Consignação em pagamento extrajudicial INTRODUÇÃO Em linhas gerais, a Consignação em Pagamento é uma das possibilidades que tem o devedor para a extinção de uma obrigação [1]. Tal instituto visa assegurar o direito do devedor ao adimplemento de uma obrigação, assim como também é direito do credor exigir o cumprimento desta. O rol de possibilidades de cabimento da consignação em pagamento é numerus clausus e está elencado nos cinco incisos do Art. 335 do Código Civil [2] .…

Novas Perspectivas de Atos Notariais: Usucapião Extrajudicial e sua Viabilidade no Ordenamento Jurídico Brasileiro João Pedro Lamana Paiva1 www.lamanapaiva.com.br RESUMO O presente artigo objetiva defender a implantação da lavratura de Escritura Pública de Usucapião no Direito Brasileiro e sua registrabilidade no Registro de Imóveis, tendo em vista as modalidades de usucapiões existentes. Assim, o trabalho inicia apresentando um panorama histórico, no qual é abordada a…