Teoria do Crime - Direito Penal I

Conceito Analítico -> Crime é o fato típico, ilícito e culpável. 2. Diferença Entre Crime e Contravenção Crime admite reclusão ou detenção. Já a contravenção penal só admite prisão simples (art. 5º e 6º da LCP) e multa (que não é pena privativa de liberdade). 2.1. Espécie de ação penal O crime pode ser perseguido mediante ação penal pública ou ação penal de iniciativa privada. Já a contravenção penal só é perseguida mediante ação penal pública incondicionada (art. 17 da LCP). 2.2. Punibilidade da tentativa Em se tratando de crime, a tentativa é punível. Em se tratando de contravenção penal, a tentativa não é punível (art. 4ºLCP). 2.3. Extraterritorialidade da lei penal O crime admite a extraterritorialidade da lei penal. Em se tratando de contravenção penal, todavia, não se admite extraterritorialidade (art. 2º, LCP). 2.4. Competência para o processo e julgamento O crime pode ser de competência da Justiça Estadual ou Federal. A contravenção penal é de competência da JE (art. 109, IV, CF). 2.5. Limite das penas (30 x 5) No caso de crime, o limite de cumprimento de pena é de 30 anos. No caso de contravenção, o limite de cumprimento é de 5 anos (art. 10, LCP). 2.6. Período de prova no “sursis” Se é crime, o período de prova varia, em regra, de 2 a 4 anos, podendo ser de 6 a 4, excepcionalmente (“sursis” etário ou humanitário). Se é contravenção penal, o período de prova é de 1 a 3 anos (art. 11, LCP). 3. Ilícita…

Página 1. INTRODUÇÃO..................................................................................... 04 2. EXTRATERRITORIALIDADE (Artigo 7º do CP)..................................... 04 3. EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA .................................. 06 4. EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA ...................................... 06 5. ARTIGO 7º DO CÓDIGO PENAL SEGUNDO A DOUTRINA ..................... 07 6. CONCLUSÃO…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR – UCSAL ANTONIO GABRIEL OLIVEIRA HAINE ROQUE FELIPE DA SILVA SANTANA MARIO PRISCO TIAGO CONRADO LADISLEI DE OLIVEIRA RENATA CRISTINA DIAS GUIMARAES TED DE DIREITO PENAL Salvador 2015 ANTONIO GABRIEL OLIVEIRA HAINE ROQUE FELIPE DA SILVA SANTANA MARIO PRISCO TIAGO CONRADO LADISLEI DE OLIVEIRA RENATA CRISTINA DIAS GUIMARAES TED DE DIREITO penal Trabalho apresentado a Faculdade de Direito/Ucsal, como requisito parcial de avaliação da…

Índice 1. TERRITORIALIDADE 1.1 Princípios de territorialidade 1.2 Componentes do território 2. EXTRATERRITORIALIDADE 2.1 Formas de extraterritorialidade 2.2 Princípios de extraterritorialidade 2.3 extradição 3. Conclusão 4. Bibliografia Territorialidade Conceito: A Territorialidade vem de território, que é o espaço global terrestre sobre o qual de maneira válida e permanente o Estado exerce sua soberania e domínio exclusivo. Concentra as…

retroage), em qualquer hipótese, não há exceção. Uma lei pior só se aplica a fatos praticados depois da sua vigência. - Conforme a Súmula 711 STF aplica-se ao crime permanente e ao crime continuado a lei mais severa desde que tenha entrado em vigor antes de cessada a continuidade ou permanência. Crime permanente cuja consumação/conduta se prolonga no tempo exemplo sequestro, tráfico de drogas, furto de energia elétrica. ( ________) = Linha única de crime – pena única Crime continuado: é…

TERRITORIALIDADE – DAMÁSIO DE JESUS A lei penal será aplicada de acordo com a soberania do Estado, suas fronteiras, sua territorialidade e a extraterritorialidade a fim de resolução dos problemas de um determinado Estado. A eficácia da lei penal é constituída através de cinco princípios : Territorialidade, Nacionalidade, Defesa, Justiça penal universal e representação. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE: Segundo Damásio, prevê a aplicação da lei nacional ao fato praticado a um indivíduo…

Princípio da Extraterritorialidade na Lei Penal A extraterritorialidade da lei penal brasileira está contida no artigo 7. º do Código Penal Brasileiro. E o artigo está dividido em dois incisos com respectivas alíneas e mais três parágrafos, também com suas respectivas alíneas. Prossegue abaixo a leitura do dispositivo: Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da…

Direito Penal I Profº. Paulo Eduardo Sabio Direito Penal I – Aula 04 Âmbito de Eficácia da Lei Penal – Parte II 1. Territorialidade da Lei Penal 1. Lugar do Crime 1. Extraterritorialidade 1. Eficácia da Lei Penal em Relação as pessoas que exercem determinadas funções. 1. Considerações Iniciais Como se expôs na aula anterior, a Lei Penal não vige em todo mundo. Aliás, o mais correto seria dizer que nossa lei penal não vige em todo mundo, a exemplo do que ocorre com a lei penal de outros…

exceções a esse princípio, determinando a aplicação da lei penal brasileira a certos fatos praticados no estrangeiro, conforme o disposto no artigo 7º do CPB. A extraterritorialidade da lei brasileira dá-se através de um duplo critério: em determinados casos ocorre incondicionalmente; em outros, mediante a verificação de determinadas condições. 1- EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA. Em razão da alta relevância dos interesses atingidos, é aplicável incondicionadamente a lei…

PLANO DE ENSINO CURSO: Direito PERÍODO: 2º Semestre DISCIPLINA: Teoria Geral do Crime PROFESSORA: Thais Cristina Alves Pamplona de Albuquerque I – EMENTA Conceito, teorias e correntes sobre o crime. Aplicação da lei penal. Anterioridade da lei. Lei penal no tempo. Lei excepcional ou temporária. Tempo do crime. Territorialidade. Lugar do crime. Extraterritorialidade. Pena cumprida no estrangeiro. Eficácia de sentença estrangeira. Contagem de prazo. Frações não computáveis da pena. Teoria…