TRABALHO TEORIA DO CRIME

UNIVERSIDADE PAULISTA TEORIA DO CRIME CURSO DE DIREITO TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL SANTANA DE PARNAÍBA – SP 2013 TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL Trabalho acadêmico apresentado como exigência para avaliação do 2º bimestre na disciplina de TEORIA DO CRIME, do curso de Direito da Universidade Paulista – UNIP. Prof. SANTANA DE PARNAÍBA – SP 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...................................................................................................03 TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIEDADE DA LEI PENAL TERRITORIALIDADE CONCEITO .......................................................................................................04 EXTENSÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL ....................................................04 EXTRATERRITORIALIDADE PENAL .............................................................05 PRINCÍPIOS ABRANGENTES PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE..................................................................05 PRINCÍPIO DA DEFESA OU REAL.................................................................05 PRINCÍPIO DA JUSTIÇA PENAL UNIVERSAL..............................................06 PRINCÍPIO DA REPRESENTAÇÃO................................................................06…

no tempo e eficácia da lei no tempo Direito Intertemporal – Os efeitos estendem? Disposições transitórias esclarecem . mudança curriculum escolar . reforma da Previdência .Política jurídica – fator de segurança jurídica. 2.3.3. PRÍNCIPIOS IRRETROATIVIDADE Lei nova não alcança fatos produzidos antes de sua vigência. Constituição EUA - o congresso não poderá editar lei, com efeito,…

LEI PENAL NO ESPAÇO Sabemos que um fato punível pode, eventualmente, atingir os interesses de dois ou mais Estados gerando um conflito internacional de jurisdição. O estudo da lei penal no espaço visa apurar justamente esses conflitos. Para solucionar esse conflito, temos seis (6) princípios: A) Princípio da territorialidade: aplica-se a lei penal do local do crime, não importando a nacionalidade do agente, da vitima ou do bem jurídico. B) Principio da nacionalidade ou…

consentimento ( art.124) • Crimes contra a liberdade,descritos no Código Penal do Artigo 146 ao 149, são estes:constrangimento ilegal, ameaça, sequestro e cárcere privado e redução a condição análoga de escravo; Ou seja, qualquer desses crimes cometidos contra o(A) Presidente(a) da República, no exterior se impõem a lei brasileira; B) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de município, de Empresa pública sociedade de economia…

Sonegação de estado de filiação; • Registro de nascimento inexistente; • Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido; • Abandono material; • Entrega de filho a pessoa inidônea; • Abandono intelectual; • Subtração de incapazes. Proteção Constitucional: A família é a base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Artigo 226, caput, CF. Proteção no Novo Código Civil – artigo…

APONTAMENTOS SOBRE OS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA Bel. Jéferson Botelho. Professor de Direito Penal I e III da Faculdade de Direito de Teófilo Otoni-MG; Professor de Direito Processual I da Faculdade de Direito de Teófilo Otoni-MG; Professor de Instituições de Direito Público e Privado da Faculdade de Administração de Teófilo Otoni-MG; Pós Graduado em Direito Penal e Processual Penal pela Faculdade do Vale do Rio Doce em Governador Valadares-MG; Delegado de Polícia – Titular da…

ALUNA: ROSIMAR CRISTIANE DE PIERRI. CURSO: PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. MATRÍCULA: 201310514. RESENHA CRÍTICA: DOS DELITOS E DAS PENAS. (CESARE BONECASA, O MARQUÊS DE BECCARIA) ESCOLA PAULISTA DE DIREITO – EPD. Liberdade/2013. DOS DELITOS E DAS PENAS. 1. Introdução. O presente trabalho trata-se de uma resenha crítica da obra: Dos Delitos e das Penas de Cesare Bonecasa, o marquês de Beccaria, uma das obras mais importantes e revolucionarias…

APLICAÇÃO DA LEI PENAL A lei só retroage quando for mais benéfica ao acusado,mas nunca para prejudica r o réu, em que momento for. NORMA PENAL EM BRANCO Norma penal em branco é aquela que faz previsão da sanção (preceito secundário), mas necessita de complemento quanto à descrição da conduta, o que fica a cargo de outra norma. LEI PENAL NO TEMPO A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu" Abolitio Criminis: Deixa de incriminar a conduta . Ex: Art. 240 Adultério -…

na norma, devido a ser impossível normatizar todos os fatos sociais, pode ser aplicado o costume. Contra Legem - Quando o costume vai contra a lei ( o costume vai parar do lado contrário). Penal não se admite a aplicação dos costumes. Grau de Liberdade dos Juízes: Livre estimação- liberdade aos juízes aplicarem o direito de acordo com a equidade. Limitação á subsunção- aplicação do Direito restrito apenas á norma legal. Complementação coerente e dependente de preceitos ( leis).…

Direito Penal I. Conteúdo 1ºBimestre: Classificação, Características, Norma Penal em Branco, Fontes, Analogia, Lei Penal no Tempo, Lei Penal no Espaço, Conflitos aparente das normas, Teoria Geral do Crime, Crime noções introdutórias, Fato Típico (introdução), Resultado: conceito, elementos e espécies e Imunidade Parlamentar e Diplomática. Classificação da Lei Penal. Incriminadoras: São aquelas que descrevem o crime e impõem suas respectivas sanções. Por exemplo: Art.121 CP “Matar…